Questões de Direito Constitucional da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Analise as afirmativas abaixo:

I. O brasileiro nato é passível de extradição em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes;

II. O estrangeiro é passível de extradição, salvo por crime político ou de opinião;

III. O brasileiro naturalizado é passível de extradição em caso de crime comum, praticado antes da naturalização;

IV. Ao português com residência permanente no Brasil são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, ainda que não haja reciprocidade em favor de brasileiros no âmbito da legislação portuguesa.

Assinale a alternativa correta, segundo a Constituição da República:

• A.

  Somente a III.

• B.

  I e II.

• C. II e III.
• D.

  II e IV.

• E.

  I, II e III.

Sobre o direito social à saúde, analise as afirmativas abaixo.

I. é universal e igualitário;

II. tem caráter contributivo;

III. implementa-se por meio de benefícios como o auxílio-doença;

IV. garante o acesso ao Sistema Único de Saúde.

São corretas, de acordo com a Constituição da República:

• A. as afirmativas I e III.
• B. as afirmativas I e IV.
• C. as afirmativas II e III.
• D. as afirmativas II e IV.
• E. as afirmativas III e IV.

Assinale a proposição correta em relação ao Poder Legislativo Estadual.

• A.

  O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, constituída de Deputados, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de dezoito anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

• B.

  O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, constituída de Deputados, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

• C.

  O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, constituída de Deputados, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral. Cada legislatura terá a duração de oito anos.

• D.

  O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, constituída de Deputados, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de dezesseis anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

É da competência exclusiva da Assembléia Legislativa, de acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina.

• A.

  dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

• B.

  sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.

• C.

  autorizar referendo e convocar plebiscito.

• D.

  decretar, quando couber, intervenção nos municípios.

• E.

  nomear os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina.

• A.

  O governador do Estado não poderá, sem licença da Assembléia Legislativa, ausentar-se do território nacional ou estadual por período superior a quinze dias, sob pena de suspensão do cargo.

• B.

  A proposta de emenda será discutida e votada pela Assembléia em dois turnos, considerando- se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos de seus membros.

• C.

  O Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas do Estado e a Procuradoria-Geral do Estado dispõem de autonomia administrativa e financeira.

• D.

  O Poder Judiciário deverá assegurar preferência no julgamento das ações decorrentes de atos de improbidade administrativa.

• E.

  O deputado investido no cargo de Secretário de Estado perderá o mandato, salvo deliberação da Mesa da Assembléia Legislativa em sentido contrário.

Examine as seguintes hipóteses:

I. declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira;

II. calamidade natural de grandes proporções em prejuízo da paz social;

III. comoção grave de repercussão nacional;

IV. descumprimento de decisão emanada do Poder Judiciário;

V. ineficácia de medidas adotadas durante o estado de defesa.

São casos de estado de sítio, segundo a Constituição da República:

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e V.

• C.

  I, III e V.

• D.

  I, IV e V.

• E.

  II, III e IV.

Considere as seguintes instituições:

I. polícia federal;

II. polícia militar;

III. polícia civil;

IV. corpo de bombeiros;

V. guarda municipal.

Exercem função de polícia judiciária, segundo a Constituição da República:

• A.

  I e III.

• B.

  II e III.

• C.

  II e V.

• D.

  I, III e V.

• E.

  I, II, III e V.

Sobre o regime geral de previdência social, analise as afirmativas abaixo:

I. É de caráter contributivo e de filiação obrigatória, exceto para os trabalhadores domésticos;

II. Determina que os benefícios previdenciários devem ser prestados a quem necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social;

III. Impõe cobertura nos casos de doença, invalidez, morte e desemprego involuntário, entre outros eventos;

IV. Estabelece a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção.

Assinale a alternativa correta, segundo a Constituição da República:

• A.

  II.

• B.

  III.

• C.

  IV.

• D.

  III e IV.

• E.

  I, III e IV.

A Constituição Federal, nos arts. 150 a 152, estabelece os princípios que regem a tributação, os quais visam, simultaneamente, a limitação do poder dos entes tributantes e a proteção dos contribuintes. Em relação aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.

• A.

  Pelo princípio da anterioridade, a eficácia e a aplicabilidade da lei tributária são adiadas para o exercício financeiro subseqüente ao que tenha sido instituído o tributo. Tal princípio não se aplica, entretanto, aos empréstimos compulsórios instituídos no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

• B.

  O princípio da anualidade, reinstituído na Carta Constitucional de 1988, ao tempo em que garante o contribuinte de ser surpreendido com a instituição de tributos ao longo do exercício financeiro, garante também o controle da responsabilidade fiscal na administração pública.

• C.

  O princípio da anterioridade, segundo o qual as entidades governamentais não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, só não é aplicado em relação aos impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados, propriedade territorial rural e grandes fortunas.

• D.

  As limitações constitucionais ao poder de tributar, estabelecidas na Constituição Federal, exaustivamente, podem ser restringidas por meio de emendas à Constituição.

• E.

  A periodização anual obrigatória dos impostos incidentes sobre a renda e o patrimônio são decorrências necessárias e lógicas do ciclo orçamentário anual, que renova a arrecadação e possibilita o enfrentamento dos gastos a serem efetuados, a cada ano, pelo Estado.

São direitos dos trabalhadores, segundo a Constituição da República:

• A.

  irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

• B.

  repouso semanal remunerado, necessariamente aos domingos.

• C.

  assistência gratuita aos filhos de dependentes, desde o nascimento até oito anos de idade, em creches e pré-escolas.

• D.

  remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.

• E.

  duração do trabalho normal, não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, proibida a compensação de horários e a redução da jornada.