Questões de Direito Constitucional da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Em relação à organização administrativa, é correto afirmar:

• A.

  A Assembléia Legislativa possui personalidade jurídica de direito público interno.

• B.

  O Tribunal de Contas é um órgão do Poder Judiciário.

• C.

  As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas por lei específica e as autarquias têm a sua criação autorizada por lei.

• D.

  As autarquias constituem forma de desconcentração administrativa e possuem autonomia administrativa e política.

• E.

  As Secretarias de Estado são órgãos públicos, sem personalidade jurídica e com autonomia administrativa e financeira.

De acordo com a Constituição Federal, são princípios básicos da Administração Pública:

• A.

  legalidade, moralidade e eficiência.

• B.

  efetividade, legalidade e moralidade.

• C.

  eficiência, produtividade e efetividade.

• D.

  legalidade, efetividade e discricionariedade.

• E.

  moralidade, impessoalidade e produtividade.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.

• A.

  As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

• B.

  A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial.

• C.

  Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.

• D.

  É a todos assegurada, mediante o pagamento das taxas exigidas, a obtenção de certidão em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

• E.

  Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, vedada a transmissão da obrigação de reparar o dano aos sucessores, ainda que nos limites do patrimônio transferido.

Considere as seguintes ações constitucionais:

1)ação que se destina a proteger a liberdade de locomoção;

2) ação que se destina a assegurar o conhecimentode informações, constantes de registros ou bancos dedados de entidades governamentais ou de caráter público;

3) ação que se destina à anulação de ato lesivo aopatrimônio público;

4) ação que se destina a protegerdireito líquido e certo violado por ato ilegal de autoridadepública, não amparado pelos remédios constantesdos itens 1 e 2.

Correlacione tais ações, pela ordem, com as suas respectivasdesignações. Em seguida assinale a alternativacorreta:

• A.

  mandado de segurança, habeas data, ação popular e habeas corpus.

• B.

  habeas data, ação popular, mandado de segurança e habeas corpus.

• C.

  ação popular, habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.

• D.

  habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e ação popular.

• E.

  habeas corpus, habeas data, ação popular e mandado de segurança.

Considere as seguintes ações constitucionais: 1) ação que se destina a proteger a liberdade de locomoção; 2) ação que se destina a assegurar o conhecimento de informações, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; 3) ação que se destina à anulação de ato lesivo ao patrimônio público; 4) ação que se destina a proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal de autoridade pública, não amparado pelos remédios constantes dos itens 1 e 2.

Correlacione tais ações, pela ordem, com as suas respectivas designações. Em seguida assinale a alternativa correta:

• A.

  mandado de segurança, habeas data, ação popular e habeas corpus.

• B.

  habeas data, ação popular, mandado de segurança e habeas corpus.

• C.

  ação popular, habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.

• D.

  habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e ação popular.

• E.

  habeas corpus, habeas data, ação popular e mandado de segurança.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.

• A.

  É permitida a desapropriação da área urbana por necessidade pública ou por interesse social, garantida indenização exclusivamente por meio de títulos da dívida pública.

• B.

  É assegurada indenização, mas apenas em títulos da dívida agrária, no caso de confisco de terras com culturas ilegais.

• C.

  A pequena propriedade rural, mesmo se trabalhada pela família e ainda que o seu proprietário não possua outra, pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, mas não está sujeita à desapropriação.

• D.

  Na desapropriação para fins de reforma agrária, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em títulos da dívida agrária, resgatáveis em 20 anos, garantida a preservação do valor real da dívida.

• E.

  É permitida a requisição de uso de bens particulares, pela autoridade competente, em caso de perigo público iminente, garantida indenização ulterior se houver dano.

De acordo com a Constituição da República, compete à União legislar privativamente sobre:

• A.

  populações indígenas, registros públicos e orçamento.

• B.

  previdência social, atividades nucleares e defensoria pública.

• C.

  direito civil, direito penal e direito tributário.

• D.

  serviço postal, trânsito e sistema monetário.

• E.

  direito eleitoral, direito comercial e direito penitenciário.