Questões de Direito Constitucional da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa correta, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho – TST.

• A.

  É imprescritível o direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS.

• B.

  Extinto o contrato de trabalho, é de cinco anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição para o FGTS.

• C.

  É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho para ajuizar a competente ação trabalhista.

• D.

  É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 5 (cinco) anos após o término do contrato de trabalho para ajuizar a competente ação trabalhista.

• E.

  É qüinqüenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho para ajuizar a competente ação trabalhista.

Sobre Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas que versam sobre direitos estatutários de servidores públicos civis.

• B.

  O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.

• C.

  Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência.

• D.

  É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.

• E.

  Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.

Em relação ao procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

• A.

  A citação por edital deve ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

• B.

  As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

• C.

  A Administração Pública direta, autárquica e fundacional são partes legítimas para figurarem como rés, opoentes, intervenientes e litisconsortes.

• D.

  Todas as provas deverão ser requeridas na petição inicial e na contestação, sob pena de preclusão.

• E.

  Os incidentes e as exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo serão decididos em 48 (quarenta e oito) horas.

Sobre o processo legislativo é correto afi rmar que decorrido o prazo de , o silêncio do Presidente da República importará a sanção do projeto de lei. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima:

• A.

  07 (sete) dias

• B.

  10 (dez) dias

• C.

  13 (treze) dias

• D.

  15 (quinze) dias

• E.

  20 (vinte) dias

Sobre o direito constitucional, assinale a alternativa correta.

• A.

  Não será objeto de delegação a matéria reservada à lei complementar.

• B.

  O processo legislativo compreende, dentre outros, a elaboração de leis complementares, medidas provisórias, leis delegadas e decretos-lei.

• C.

  A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.

• D.

  Medida provisória que implique instituição ou majoração de tributos, via de regra, somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

• E.

  As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

A Constituição Federal de 1988 consagrou a autonomia do Direito Financeiro e do Direito Econômico. Em se tratando de legislar sobre matéria de Direito Financeiro e Direito Econômico, é correto afi rmar que:

I. No Direito Financeiro, a competência é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal.

II. No Direito Econômico, a competência é privativa da União.

III. No Direito Financeiro, a competência da União é de estabelecer normas gerais.

IV. No Direito Econômico, não se exclui a competência suplementar dos Estados.

Pode se afirmar que estão corretos os itens:

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  I, III, e IV, apenas.

• C.

  II e III, apenas.

• D.

  II e IV, apenas.

• E.

  II, III e IV, apenas.

No art. 170 da Constituição Federal estão expressamente relacionados os seguintes Princípios Gerais da Atividade Econômica:

I. Livre concorrência.

II. Defesa do consumidor.

III. Defesa do meio ambiente.

IV. Propriedade privada.

Pode-se afirmar que estão corretos os itens:

• A.

  I, II e III, apenas.

• B.

  I, III e IV, apenas.

• C.

  I, II, III e IV.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  II, e IV, apenas.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses.

• B.

  São princípios orientadores da ordem econômica a soberania nacional e a livre concorrência.

• C.

  Incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

• D.

  A exploração direta de atividade econômica pelo Estado, em regra, somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

• E.

  As empresas públicas, as autarquias e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

De acordo com a Constituição Federal, é privativo de brasileiro nato o cargo de:

• A.

  senador federal.

• B.

  carreira consular.

• C.

  presidente do Banco Central do Brasil.

• D.

  ministro do Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  presidente da mesa do Congresso Nacional.

É correto afi rmar que pode propor ação declaratória de constitucionalidade:

• A.

  o Conselho da República.

• B.

  o Conselho Nacional de Justiça.

• C.

  qualquer membro do Congresso Nacional.

• D.

  o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

• E.

  os Conselhos Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil.