Questões de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A respeito da atuação dos Tribunais de Contas na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, considere V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

( ) A fiscalização das empresas públicas e das sociedades de economia mista está limitada aos bens ou valores públicos por elas administrados.

( ) O Tribunal de Contas possui competência para julgar as contas de gestão do Chefe do Poder Executivo de qualquer ente federativo.

( ) Na medida em que o Tribunal de Contas está inserido na estrutura do Poder Legislativo, suas decisões condenatórias estão suscetíveis à revisão dessa estrutura de poder nas hipóteses previstas em lei.

A sequência correta é:

• A. V – F – F;
• B. F – V – V;
• C. F – F – F;
• D. V – V – V;
• E. V – F – V.

A ofensiva neoliberal no Brasil transfigurou os direitos da Seguridade Social instituídos pela Constituição Federal de 1988, orientados pela universalidade e pela estatização em:

• A. elegibilidade e contenção;
• B. focalização e assistencialismo;
• C. competitividade e liberalização;
• D. seletividade e privatização;
• E. repressão e filantropia.

Instituída pela Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social tem como um de seus pressupostos:

• A. os mínimos sociais;
• B. a exclusividade das políticas sociais públicas estatais;
• C. o compromisso prioritário com a classe trabalhadora;
• D. a não vinculação entre benefício e contribuição;
• E. as parcerias público-privadas.

Alguns intelectuais estão chamando de “judicialização dos conflitos sociais” o fato de que os setores mais fragilizados da sociedade começam a apelar ao Poder Judiciário a fim de fazer valer os seus direitos sociais e de cidadania, dentre outros. Esse fenômeno revela que ao mesmo tempo em que a promulgação da Constituição Federal de 1988 ampliou direitos:

• A. a renda mínima do trabalhador experimentou uma melhora significativa;
• B. houve a negação dos direitos conquistados nas instâncias administrativas;
• C. a “questão social” virou objeto de enfrentamento sistemático do Estado;
• D. o Estado ampliou o seu leque de proteção social a partir da contratação de profissionais;
• E. o mundo do trabalho experimenta uma exponenciação em termos de postos de trabalho.

Município fluminense editou lei dispondo sobre responsabilidade por dano ao consumidor. No campo da competência legislativa e controle concentrado de constitucionalidade, tal lei deve ser declarada

• A. constitucional, pois se trata de competência concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados e Municípios, regulamentar a matéria em seu âmbito territorial, desde que não confronte com as normas gerais.
• B. inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, por violação ao artigo da Constituição da República que dispõe que a competência para legislar sobre a matéria em tela é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, ou inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, por violação ao artigo de repetição obrigatória da Constituição do Estado.
• C. inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, por violação ao artigo da Constituição da República que dispõe que a competência para legislar sobre a matéria em tela é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
• D. inconstitucional, pelo Tribunal de Justiça, por violação ao artigo da Constituição da República que dispõe que a competência para legislar sobre a matéria em tela é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
• E. inconstitucional, pelo Tribunal de Justiça, por violação ao artigo da Constituição do Estado que dispõe que a competência para legislar sobre a matéria em tela é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

Todo governo eleito tem promessas que foram concebidas ao longo da campanha eleitoral, gerando compromissos à agenda político-administrativa. Tais promessas compõem o plano de governo (Amorim Filho, 2014, p. 11-15), instrumento de base à elaboração do Plano Plurianual (PPA). A respeito do PPA, é possível afirmar que:

• A. consiste no instrumento que estabelece diretrizes, indicadores e metas da administração para as despesas e investimentos por um período de três anos;
• B. é elaborado ao longo do segundo ano de mandato e seu término se dá no primeiro do mandato posterior;
• C. podem ser observados, dentre outros, os aspectos de aplicabilidade constitucional e as emendas parlamentares da base;
• D. ao longo de sua existência, ele acabou gerando, como efeito colateral indesejado, a extinção da LOA;
• E. possui instrumentos para garantir a realização das metas pactuadas em seu bojo mesmo com a insuficiência de recursos financeiros.

Os instrumentos de planejamento e execução das finanças públicas são essenciais à concepção, implantação, monitoramento e fiscalização de qualquer ação do Estado, e devem estar em consonância com as necessidades da população, usuária dos serviços públicos prestados pelo Estado (Amorim Filho, 2014, p. 22-23).

No caso brasileiro, temos três grandes instrumentos de planejamento: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA). Nesse sentido, pode-se afirmar que:

• A. a LDO compreenderá as metas e as prioridades para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da LOA;
• B. a LDO define as estimativas das receitas que serão arrecadadas durante o ano e onde são definidas as despesas que o governo prevê;
• C. a LDO prevê recursos para cada uma das ações previstas na LOA;
• D. a LOA necessita da aprovação por parte do Ministério da Justiça para ter efeito;
• E. o PPA é constituído a partir da LDO e da LOA, por ser um documento de longo prazo.

A Constituição Federal estabelece que, em determinadas situações, projetos de lei aprovados pelo legislativo devem ser ratificados pela vontade popular. Essas normas realizam o princípio fundamental da

• A. soberania.
• B. democracia.
• C. participação.
• D. dignidade.
• E. República.

Evilásio sempre trabalhou sem vínculo formal, realizando tarefas eventuais para pessoas naturais e pessoas jurídicas. Com o passar dos anos, os males do trabalho desgastante diminuíram sua capacidade de suportar longas jornadas, impedindo a assunção de tarefas que efetuava corriqueiramente. Com base nas normas constitucionais, diante da necessidade premente de sobrevivência, deve o Estado ampará-lo, conferindo-lhe remuneração, diante da proteção, como direito social à

• A. previdência.
• B. moradia.
• C. saúde.
• D. assistência.
• E. sobrevivência.

“X” é Deputado Federal representando o Estado “Z”. Com problemas de saúde, sua permanência em Brasília se tornou inviável. Desejando continuar na vida política, consulta seus assessores sobre o número de vagas para Deputado Estadual do Estado “Z”. Em resposta, sua assessoria indica que o número de Deputados Estaduais deve, nos termos da Constituição Federal, corresponder, em princípio, ao

• A. dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
• B. triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
• C. quádruplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
• D. quíntuplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
• E. sêxtuplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.