Questões de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Aos magistrados foram impostas algumas vedações que consistem em impedimentos constitucionais que visam a dar-lhes melhores condições de imparcialidade, representando, assim, uma garantia para os litigantes em geral. Nesse contexto, consoante dispõe a Constituição da República de 1988, é vedado aos juízes:

• A. exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
• B. dedicar-se à atividade político-partidária, exceto como candidato a cargo eletivo;
• C. acumular, no mesmo mês, função eleitoral com função judicante estadual;
• D. exercer, em qualquer hipótese, advocacia após aposentadoria;
• E. figurar como sócio acionista em sociedade empresária.

João desejava obter conhecimento de informações relativas à sua pessoa, consistentes em notas (não certidão) acerca de sua escala de trabalho de finais de semana e feriados dos últimos 5 anos, constantes de registros ou bancos de dados da autarquia municipal Transalvador - Superintendência de Trânsito e Transporte de Salvador. Assim sendo, protocolou requerimento que, contudo, foi indeferido pelo gerente da autarquia. No caso em tela, em tema de direitos e garantias fundamentais em favor de João, o Art. 5º, da Constituição da República prevê a impetração do remédio constitucional:

• A. do mandado de segurança coletivo;
• B. do habeas corpus;
• C. do habeas data;
• D. da ação popular;
• E. da ação civil pública.

Em relação às funções essenciais à justiça, a Constituição da República de 1988 dispõe que:

• A. à Advocacia-Geral da União incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
• B. a Defensoria Pública é responsável pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo, na defesa de seus interesses, nas esferas federal e estadual;
• C. é função institucional da Defensoria Pública exercer o controle externo da atividade policial e defender judicialmente os direitos dos indígenas;
• D. ao Ministério Público incumbe a orientação jurídica e a defesa, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais, de forma gratuita, aos necessitados e hipossuficientes;
• E. são garantias dos membros do Ministério Público a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio.

Considerando as elevadas disponibilidades de caixa de determinado ente federativo, foi formulada consulta, pelo Chefe do Poder Executivo, à sua assessoria, a respeito do que deveria ser feito com esses recursos. Com os olhos voltados às normas constitucionais afetas às finanças públicas, é correto afirmar que essas disponibilidades:

• A. devem ser necessariamente depositadas, qualquer que seja o ente federativo a que pertençam, no Banco Central;
• B. podem ser depositadas em instituição financeira de livre escolha do respectivo ente federativo;
• C. quando pertencentes aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, não precisam ser depositadas em banco oficial;
• D. podem ser depositadas em bancos privados ou em bancos oficiais conforme definido por lei editada pelo respectivo ente federativo;
• E. não têm o mesmo tratamento do crédito da folha de pagamento, já que este último pode ser depositado em banco privado.

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), considere V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):

( ) Estabelece as metas relativas a resultados primário e nominal a serem cumpridas pelos governos.

( ) Dispõe sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

( ) Deve atender algumas das exigências colocadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A sequência correta é:

• A. V, V e V;
• B. V, V e F;
• C. V, F e F;
• D. F, V e F;
• E. F, V, e V.

No Brasil, os instrumentos orçamentários são aprovados sob a forma de lei, com conteúdos expressamente previstos em outras leis que instituíram os instrumentos de planejamento orçamentário. Quando o texto de uma lei orçamentária trata de providências adicionais à previsão da receita e fixação da despesa, está infringindo o princípio do(a):

• A. exclusividade;
• B. especificação;
• C. orçamento bruto;
• D. uniformidade;
• E. universalidade.

O Plano Plurianual (PPA) é considerado uma das principais inovações em termos de orçamento no marco constitucional, pois representa a síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública. O texto constitucional dispôs sobre o conteúdo mínimo do PPA e deixou para a legislação complementar a regulamentação de outras questões concernentes ao PPA.

Em decorrência da inexistência de legislação complementar sobre esse tema, um dos desafios relacionados ao PPA consiste na(s):

• A. harmonização entre os prazos de elaboração e votação do PPA;
• B. incertezas relacionadas à estimativa e à compensação da renúncia de receita;
• C. inexistência de parâmetros para o estabelecimento de normas para controle de custos;
• D. definição de bases nas quais deve se dar a regionalização dos objetivos e metas;
• E. existência de conteúdos comuns com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Determinada lei orgânica municipal veiculou comando estabelecendo critérios detalhados sobre o provimento dos cargos em comissão existentes no Município e outro dispondo que contratos e convênios acima de determinado valor, celebrados pelo Poder Executivo, devem ser ratificados pela Câmara dos Vereadores. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que:

• A. ambos os comandos são constitucionais, já que a disciplina básica a respeito do regime jurídico dos servidores e dos contratos da administração pública é matéria da lei orgânica;
• B. somente o primeiro comando é inconstitucional, já que a definição de critérios detalhados a respeito do provimento dos cargos em comissão não é matéria da alçada da lei orgânica;
• C. somente o segundo comando é inconstitucional, já que afronta a separação de poderes a submissão à Câmara dos Vereadores dos contratos e convênios a que se refere a lei orgânica;
• D. ambos os comandos são inconstitucionais, já que o primeiro deles não poderia ser inserido na lei orgânica, e o segundo afronta a separação dos poderes;
• E. o segundo comando é constitucional, já que o controle externo do Poder Executivo é realizado pelo Poder Legislativo, o que abrange a possibilidade de ratificação dos ajustes celebrados.

A Constituição de 1988 representou um avanço ao ampliar os direitos da população brasileira, chamada por isso de Constituição Cidadã. Ao instituir a Seguridade Social, o principal progresso diz respeito à instituição da diretriz:

• A. da necessidade de estabelecer critérios de elegibilidade e permanência para as políticas sociais;
• B. das Parcerias Público-Privadas a fim de estreitar relações entre o Estado e a iniciativa privada;
• C. da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
• D. da contributividade como requisito básico para receber benefícios e atendimentos;
• E. dos convênios com o Terceiro Setor e com as Organizações Não Governamentais.

Segundo a Constituição da República, o controle externo de cada município é exercido pelo Poder Legislativo municipal com auxílio do órgão municipal de contas, onde houver, ou de órgão estadual de contas.

Considerando esse modelo de controle externo, caso um município que ainda não possua, mas pretenda instituir, um órgão de contas municipal:

• A. poderá criar um tribunal de contas do município se previamente autorizado por lei municipal, desde que previsto na lei orgânica do ente federado;
• B. poderá criar um tribunal de contas do município se previamente autorizado por lei estadual aprovada pela assembleia legislativa do estado e ratificada por lei municipal;
• C. poderá criar um tribunal de contas do município se previamente autorizado por lei federal aprovada pelo Congresso Nacional e ratificada por lei municipal;
• D. de acordo com o arcabouço constitucional vigente, não poderá criar um órgão municipal de contas, pois essa possibilidade é vedada pela Constituição da República;
• E. poderá criar um conselho municipal de contas, única forma admitida pela Constituição da República para novos órgãos municipais de contas, se previamente autorizado por lei municipal e previsto na lei orgânica do ente federado.