Questões de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

• A.

  unidade, divisibilidade e exclusividade da ação penal.

• B.

  unidade, indivisibilidade e independência funcional.

• C.

  indivisibilidade, independência administrativa e executividade.

• D.

  indivisibilidade, unidade e irredutibilidade vencimental.

• E.

  indivisibilidade, inamovibilidade e unidade.

Acerca das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados, vedado o seu preenchimento por estrangeiros não naturalizados.

II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

III. A Emenda Constitucional n. 19/1998 passou a vedar a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Assinale:

• A.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

• B.

  se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

• C.

  se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

• D.

  se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se apenas a afirmativa II estiver correta.

De acordo com a Constituição Federal, a gestão pública deve atuar dentro dos princípios constitucionais. Assinale a afirmativa que contém a combinação de princípios correta.

• A.

  Publicidade e Pessoalidade.

• B.

  Moralidade e Eficácia.

• C.

  Eficácia e Legalidade.

• D.

  Pessoalidade e Privacidade.

• E.

  Legalidade e Moralidade.

O prefeito recém‐eleito do Município “X”, visando tornar a administração municipal mais eficiente, resolve elaborar uma nova forma de atuação da Administração Pública e, para tanto, precisa reorganizá‐la.

Considerando a situação acima, assinale a afirmativa correta.

• A.

  O prefeito pode criar qualquer órgão público sem necessitar de lei para tanto, desde que não implique em aumento de despesa.

• B.

  O prefeito não pode criar ou extinguir órgão público, somente podendo reestruturar a administração pública desde que não crie despesa.

• C.

  O prefeito pode criar órgão público somente por lei, a qual será de sua iniciativa ou do secretário municipal ao qual o órgão estiver vinculado.

• D.

  O prefeito pode extinguir qualquer órgão público sem necessitar de lei para tanto, já que isso, necessariamente, não implicará em aumento de despesa.

• E.

  O prefeito pode criar ou extinguir órgão público desde que não crie nova despesa, somente necessitando de lei caso deseje criar ente da administração pública indireta.

O Presidente da República, durante entrevista coletiva, agrediu, com socos e pontapés, um jornalista que fez uma pergunta relativa à ocorrência de desvio de recursos em obras públicas federais, conduta atribuída a um dos Ministros de Estado, filiado ao mesmo partido político do Presidente.

Nesse caso,

• A.

  será necessário aguardar o final do mandato presidencial para dar início à persecução penal.

• B.

  o Presidente da República somente poderá ser submetido a julgamento após autorização do Senado Federal.

• C.

  o Supremo Tribunal Federal é o órgão competente para proceder ao julgamento do Presidente.

• D.

  a agressão ao jornalista configura crime de responsabilidade do Presidente da República.

• E.

  o Presidente da República tem imunidade em relação à prática dos crimes comuns.

A respeito das competências do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

• A.

  Processar e julgar, nos crimes comuns, os Governadores de Estado.

• B.

  Julgar, nas infrações penais comuns, o Vice‐ Presidente da República.

• C.

  Julgar as causas e os conflitos envolvendo dois Estados da Federação.

• D.

  Julgar o recurso extraordinário interposto em face de decisão que julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

• E.

  Julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

Uma das promessas de campanha do Presidente da República era a de racionalizar a máquina administrativa. A fim de atingir esse objetivo, o Presidente editou, no mesmo dia, dois decretos: pelo primeiro, atribuiu a um Ministério, já existente, uma nova função, sem previsão de aumento de despesa; pelo segundo, criou um novo Ministério, para coordenar a atuação dos demais.

Em relação à situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

• A.

  O primeiro decreto é constitucional e o segundo, inconstitucional, pois a criação de Ministério é matéria submetida à reserva de lei.

• B.

  Os dois decretos são constitucionais, pois compete ao Presidente da República dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública federal.

• C.

  Os dois decretos são inconstitucionais, pois não subsiste, em nosso ordenamento, hipótese de decreto autônomo, que inove na ordem jurídica, cabendo a tal diploma apenas a regulamentação da lei.

• D.

  O primeiro decreto é inconstitucional, por exorbitar do poder regulamentar, e o segundo, constitucional.

• E.

  Os dois decretos são constitucionais, pois se destinam unicamente a regulamentar as leis de organização da Administração Pública Federal.

Acerca dos direitos fundamentais inscritos na Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.

• A. A Constituição, em garantia ao princípio da igualdade, proscreveu qualquer forma de discriminação, positiva ou negativa, entre cidadãos brasileiros.
• B. A previsão de exame psicotécnico em edital de concurso público supre a exigência de previsão em lei.
• C. O exercício de qualquer ofício ou profissão está condicionado ao cumprimento de condições legais para o seu exercício.
• D. O uso de algemas só é lícito nos casos de prisão em flagrante.
• E. A publicação não consentida da imagem de um indivíduo, utilizada com fins comerciais, gera dano moral reparável, ainda que não reste configurada situação vexatória.

A respeito do mandado de segurança coletivo, assinale a afirmativa correta.

• A. O mandado de segurança coletivo, por ser instrumento jurídico de defesa de direitos transindividuais, pode ser utilizado para questionar a validade de lei em tese.
• B. As associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, dependem, para legitimar sua atuação em juízo, de autorização expressa de seus associados.
• C. A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com a relação nominal dos associados da impetrante, mas não é necessária a autorização dos associados para a impetração.
• D. O partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para a propositura de mandado de segurança coletivo.
• E. A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interessa apenas a uma parte da respectiva categoria.

Lei Complementar do Estado X, de iniciativa de um Deputado Estadual, determinou que as empresas de transporte coletivo que operam no território do Estado, devem instalar cinto de segurança para todos os passageiros nos veículos de suas frotas, estabelecendo um prazo de 180 dias para adequação à norma. A referida lei foi devidamente sancionada pelo Governador do Estado.

A lei citada no fragmento acima é inconstitucional. Assinale a alternativa que justifica sua inconstitucionalidade.

• A. Representa imposição de despesa sem a correspondente fonte de custeio.
• B. Representa invasão de competência dos Municípios.
• C. Representa invasão de competência da União.
• D. A matéria em comento é de iniciativa reservada do chefe do Poder Executivo estadual.
• E. A sanção do chefe do Poder Executivo estadual supre o vício de iniciativa, conforme atual entendimento jurisprudencial.