Questões de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

As alternativas a seguir apresentam atribuições do Congresso Nacional, à exceção de uma. Assinale‐a.As alternativas a seguir apresentam atribuições do Congresso Nacional, à exceção de uma. Assinale‐a.

• A. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
• B. Decretar o estado de sítio.
• C. Convocar plebiscito.
• D. Resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional.
• E. Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

Acerca das disposições concernentes à ordem social na Constituição, analise as afirmativas a seguir. I. Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, constituem patrimônio cultural brasileiro. II. Ao Estado impõe‐se garantir a educação básica gratuita, mas, em relação ao ensino médio, impõe‐se apenas a sua progressiva universalização III. A Constituição veda a prática de tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não‐ profissional Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa III estiver correta.
• C. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Um partido político, com representação no Congresso Nacional, pretende propor ADIn contra lei de iniciativa do Deputado Federal Y. A lei em referência, que dispõe sobre Processo Civil, teve trâmite regular no Congresso Nacional, foi sancionada pelo Presidente da República e já está em vigor. Nesse caso, assinale a alternativa que indica o polo passivo da ADIn.

• A. Somente o Congresso Nacional.
• B. O Congresso Nacional e o Advogado‐Geral da União.
• C. O Congresso Nacional e o Deputado Federal Y.
• D. A lei questionada e o Advogado‐Geral da União.
• E. Somente o Deputado Federal Y.

O Governador do Estado X propôs ação de controle abstrato de constitucionalidade de uma lei estadual, alegando violação ao Art. 100 da Constituição daquele Estado. O Tribunal de Justiça local, órgão competente para o julgamento da ação, considerou inconstitucional o próprio parâmetro de controle, por entender que o referido artigo viola diretamente a Constituição da República. Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

• A. A norma da Constituição do Estado é declarada inconstitucional, retirando‐se a validade daquela norma, em decisão com eficácia contra todos e efeito vinculante.
• B. É cabível Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que pode confirmar a decisão ou revê‐la, para admitir a constitucionalidade da lei estadual, o que implicaria a necessidade de o Tribunal de Justiça prosseguir no julgamento da ação proposta.
• C. É cabível Reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por usurpação de competência da Corte no papel de guardião da Constituição da República.
• D. O Tribunal de Justiça pode reconhecer a inconstitucionalidade incidental da norma da Constituição do Estado em face da Constituição da República, mas dessa decisão não se admite a interposição de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
• E. O Tribunal de Justiça pode reconhecer a inconstitucionalidade incidental da norma da Constituição do Estado em face da Constituição da República e a inconstitucionalidade por arrastamento da lei estadual questionada.

Com relação ao princípio da legalidade, assinale a afirmativa incorreta.

• A. Tal princípio se aplica às contravenções e medida de segurança.
• B. Tal princípio impede a criação de crimes por meio de medida provisória.
• C. Tal princípio impede incriminação genérica por meio de tipos imprecisos.
• D. Tal princípio impede a aplicação de analogia de qualquer forma no Direito Penal.
• E. Tal princípio está previsto no texto constitucional vigente.

Fulano de Tal teve negado pedido de vista de um processo administrativo referente ao pleito de incorporação de parcelas aos seus vencimentos, que formulara meses antes. Inconformado com a negativa, ajuizou ação de habeas data.

Sobre o instituto, e considerando o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

• A.

  Destina‐se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

• B.

  É o instrumento jurídico adequado a obter vista de processo administrativo, quando tal acesso tenha sido negado ao cidadão.

• C.

  Pode ser utilizado por um servidor público para que lhe seja dada vista de sua ficha funcional.

• D.

  É uma garantia individual que deixou de ter assento constitucional com a edição da Emenda n. 70/2012, mas mantém previsão na legislação infraconstitucional.

• E.

  É o remédio cabível para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

De acordo com a Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

• A.

  O mar territorial e os recursos vegetais são considerados bens da União.

• B.

  Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são considerados bens da União.

• C.

  Os recursos minerais e os solos férteis são considerados bens da União.

• D.

  Os recursos minerais e vegetais são considerados bens da União.

• E.

  O mar territorial e os solos férteis são considerados bens da União.

O Estado X editou lei, de iniciativa parlamentar, concedendo gratuidade aos portadores de deficiência e aos idosos, com mais de 65 anos, em todos os estacionamentos situados no território do Estado. Com relação ao caso descrito, assinale a afirmativa correta.

• A.

  A lei é constitucional, pois promove a proteção de grupos sociais fragilizados.

• B.

  A lei é inconstitucional, pois promove tratamento desigual entre cidadãos brasileiros.

• C.

  A lei é constitucional, mas, como exemplo de norma programática, sua eficácia depende de decreto regulamentar.

• D.

  A lei é inconstitucional, pois o Estado invadiu competência legislativa da União.

• E.

  A lei é inconstitucional, porque a iniciativa legislativa, no caso, é reservada ao Chefe do Poder Executivo.

Com base na disciplina constitucional acerca da Organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

• A.

  Não é possível o desmembramento de um Estado da Federação, pois todos eles já foram taxativamente arrolados pela Constituição da República Federativa do Brasil.

• B.

  O desmembramento de Municípios far-se-á por lei federal, e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos

• C.

  Os Municípios podem estabelecer cultos religiosos ou subvencioná-los, no interesse da população local.

• D.

  É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

• E.

  Para o desmembramento de Municípios, deve ser consultada a população do território a ser desmembrado, mas não do remanescente.

Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

• A.

  propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais.

• B.

  promover exclusivamente a ação penal, na forma da lei.

• C.

  promover, concorrentemente com outros legitimados, o inquérito civil para a proteção de direitos difusos.

• D.

  promover ação civil pública para a defesa de direitos individuais disponíveis.

• E.

  interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.