Questões de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente,

• A.

  criar e extinguir os cargos que compõem sua estrutura institucional.

• B.

  fixar e reajustar os vencimentos de seus membros e servidores, ativos e inativos.

• C.

  editar atos que importem em vacância de cargos e carreiras e dos serviços auxiliares de sua estrutura institucional.

• D.

  propor a elaboração de seus regimentos internos ao Poder Legislativo.

• E.

  prover os cargos iniciais da carreira, bem como nas demais formas de provimento derivado, salvo a remoção por permuta.

A competência para legislar sobre direito processual civil é titularizada

• A.

  pela União, pelos Estados e Distrito Federal, de forma concorrente.

• B.

  pela União, de forma privativa.

• C.

  pela União, pelos Estados e Distrito Federal e pelos Municípios, de forma concorrente.

• D.

  pela União e pelos Municípios, cabendo competência apenas residual aos Estados.

• E.

  pela União e pelos Estados e Distrito Federal, de forma comum.

Em relação aos meios de proteção aos direitos individuais, em caso de prisão ilegal de um indivíduo, o instrumento legal adequado para defendê‐lo é

• A. o Mandado de Segurança.
• B. o Habeas Data.
• C. o Recurso Ordinário Constitucional.
• D. a Ação Popular.
• E. o Habeas Corpus.

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública, como funções essenciais à Justiça. Em relação ao Ministério Público, a Constituição reconhece, explicitamente, como seus princípios institucionais

• A. a indivisibilidade, a soberania e a imparcialidade.
• B. a unidade, a imparcialidade e o sigilo de suas deliberações e decisões.
• C. a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
• D. a independência funcional, a imparcialidade e a unidade.
• E. a soberania, a imparcialidade e a unidade.

De acordo com a Constituição Federal, é competência exclusiva do Congresso Nacional, autorizar o Presidente e o Vice Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder o período de

• A.

  dez dias.

• B.

  quinze dias.

• C.

  vinte dias.

• D.

  vinte e cinco dias.

• E.

  trinta dias.

Em relação à nacionalidade, a Constituição da República Federativa do Brasil reconhece a existência de brasileiros natos e naturalizados, vedando a lei distinção entre eles. A própria Constituição dispõe que determinados cargos somente poderão ser ocupados por brasileiros natos. Com base na Constituição/88, assinale a alternativa que indica o cargo que pode ser ocupado por brasileiro naturalizado.

• A. Presidente da República.
• B. Presidente do Senado Federal.
• C. Presidente da Câmara dos Deputados.
• D. Governador de Estado.
• E. Oficial das Forças Armadas.

A Justiça Eleitoral, como parte integrante do Poder Judiciário, é composta por diversos órgãos. As alternativas a seguir relacionam órgãos que compõem a Justiça Eleitoral, à exceção de uma. Assinale‐a.

• A. Juízes Eleitorais.
• B. Colégios Eleitorais.
• C. Juntas Eleitorais.
• D. Tribunais Regionais Eleitorais.
• E. Tribunal Superior Eleitoral.

O Brasil, em suas relações internacionais, deve observar alguns princípios dispostos na Constituição da República, conforme as alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale‐a.

• A. A independência nacional.
• B. A defesa da paz e a solução pacífica dos conflitos.
• C. A supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
• D. O repúdio ao terrorismo e ao racismo.
• E. A prevalência dos direitos humanos.

O distrito “X” pretende se desmembrar do município “Y”. Para isso, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei, dependerá de

• A. consulta prévia, mediante plebiscito, à população do município.
• B. eleições diretas, com participação pluripartidária.
• C. autorização do governador, por meio de decreto‐lei.
• D. decisão judicial, por meio de ação popular.
• E. parecer do Tribunal de Contas, por meio de audiência pública.

Relativamente ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal e o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

• B.

  As deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões, salvo disposição constitucional em contrário, serão tomadas por maioria dos votos, presente qualquer quantidade de seus membros.

• C.

  Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas são, dentre outras coisas, da competência exclusiva do Congresso Nacional.

• D.

  Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

• E.

  As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.