Questões de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

II. É garantido o direito de propriedade. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados casos previstos na própria Constituição.

III. É vedada a cominação de pena de caráter perpétuo, salvo no caso de condenação por crimes considerados hediondos, na forma da lei.

IV. Nenhum brasileiro será extraditado, exceto no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e em crime de terrorismo, na forma da lei.

V. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência.

Assinale:

• A.

  se apenas as afirmativas I, III e V estiverem corretas.

• B.

  se apenas as afirmativas I e IV e V estiverem corretas.

• C.

  se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.

• D.

  se apenas as afirmativas I, II e V estiverem corretas.

• E.

  se apenas as afirmativas I, II, IV e V estiverem corretas.

Sobre a repartição constitucional de competências dos entes federativos, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.

• B.

  Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

• C.

  Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito tributário, eleitoral, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

• D.

  Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.

• E.

  É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Não integra o estatuto constitucional da liberdade de expressão:

• A.

  a proibição de criminalização de quaisquer manifestações expressivas.

• B.

  a liberdade de expressão de atividade artística, independentemente de censura ou licença.

• C.

  a preservação do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

• D.

  a liberdade de manifestação do pensamento, observada a vedação do anonimato.

• E.

  a garantia do direito de resposta proporcional ao agravo.

Não integra o estatuto constitucional da liberdade de expressão:

• A.

  a proibição de criminalização de quaisquer manifestações expressivas.

• B.

  a liberdade de expressão de atividade artística, independentemente de censura ou licença.

• C.

  a preservação do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

• D.

  a liberdade de manifestação do pensamento, observada a vedação do anonimato.

• E.

  a garantia do direito de resposta proporcional ao agravo.

A Constituição Federal proíbe a pena de morte no Brasil, exceto na hipótese de:

• A.

  condenação por crime de terrorismo.

• B.

  em caso de decretação de estado de sítio.

• C.

  condenação por crimes hediondos, na forma da lei.

• D.

  condenação por crime de tortura.

• E.

  em caso de guerra declarada.

A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. A todos é assegurado o direito de reunião, para fins pacíficos, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de aviso prévio à autoridade competente.

II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de autoridade judicial ou de Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito.

III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

IV. A apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito será assegurada na forma e observados os limites previstos em lei complementar.

Assinale:

• A.

  se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

• B.

  se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

• C.

  se apenas a afirmativa I estiver correta.

• D.

  se apenas a afirmativa III estiver correta.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

• A.

  A Constituição assegura o direito de permanecer calado apenas ao preso, quando interrogado por autoridade policial.

• B.

  As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis apenas nos processos criminais, podendo ser utilizadas sem restrições nos processos judiciais cíveis e administrativos.

• C.

  Por força do princípio da presunção da inocência, a prisão do réu decretada por juiz anteriormente à condenação transitada em julgado terá sempre natureza cautelar.

• D.

  É possível a criação de tribunal de exceção para julgar crimes de terrorismo, na forma da lei.

• E.

  O contraditório e a ampla defesa não são assegurados em procedimentos administrativos disciplinares se o servidor permanecer revel.

A respeito dos direitos políticos regidos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

• A.

  Lei complementar poderá estabelecer outros casos de inelegibilidade além dos previstos na Constituição.

• B.

  Apenas os brasileiros natos são elegíveis, não podendo se candidatar a cargos eletivos os estrangeiros residentes no Brasil e os brasileiros naturalizados.

• C.

  Os analfabetos podem se alistar como eleitores e se candidatar apenas a cargos eletivos no âmbito do Poder Legislativo.

• D.

  A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, apenas mediante plebiscito e referendo popular.

• E.

  Serão admitidas candidaturas de brasileiros que não sejam filiados a partidos políticos, excepcionalmente, na forma de lei complementar.

A respeito do regime constitucional de organização dos partidos políticos, analise as afirmativas a seguir:

I. A norma constitucional que assegura autonomia aos partidos políticos para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, por ter sido instituída por emenda constitucional, só passou a ser aplicada decorrido um ano da data de sua vigência.

II. É assegurado aos partidos políticos o recebimento de financiamento por parte de entidades estrangeiras, desde que tais recursos sejam declarados anualmente perante o Tribunal Superior Eleitoral.

III. Os partidos políticos que não obtiverem em cada eleição para a Câmara dos Deputados no mínimo cinco por cento de votos apurados, distribuídos em pelo menos um terço dos Estados, não terão direito a receber recursos do fundo partidário.

Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se somente a afirmativa II estiver correta.

• C.

  se somente a afirmativa III estiver correta.

• D.

  se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

A respeito do regime constitucional de livre nomeação de servidores não concursados para cargos em comissão, no âmbito da administração pública, assinale a afirmativa correta.

• A.

  A vedação da nomeação, pela autoridade competente, de seus próprios parentes para exercício de cargo em comissão, se aplica exclusivamente ao Poder Judiciário, por força da existência de regra constitucional proibitiva específica.

• B.

  A Constituição, em se tratando de cargos públicos de livre nomeação, não estabelece qualquer limitação relacionada ao grau de parentesco porventura existente entre a pessoa nomeada e algum agente público.

• C.

  A proibição de nomeação de parentes de parlamentares para cargos em comissão ou de confiança no âmbito do Poder Legislativo depende da aprovação de lei específica ou ainda de previsão nos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

• D.

  No regime da Constituição Federal de 1988, as funções de confiança e os cargos em comissão devem ser exercidos obrigatoriamente por servidores de carreira, ou seja, servidores que ocupem cargos efetivos após aprovação em concurso público, no âmbito do respectivo órgão.

• E.

  A proibição de nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, decorre dos princípios da moralidade e impessoalidade da administração pública, consagrados na Constituição Federal.