Questões de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar que:

• A.

  o impedimento, mediante violência ou ameaça, do seu regular funcionamento não constitui ilícito penal, mas configura ilícito administrativo.

• B.

  são dispensadas de apresentar relatório de seus trabalhos à respectiva Câmara, desde que concluam pela elaboração de projeto de resolução.

• C.

  se lhes assegura o poder de decretar medidas assecuratórias de busca e apreensão domiciliar e de indisponibilidade de bens, atuando como órgão dotado de função jurisdicional.

• D.

  são dotadas de competência para decretar a prisão provisória de indivíduos que tenham cometido ato de improbidade administrativa.

• E.

  têm competência para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico, desde seja fundamentada a decisão e comprovada a necessidade objetiva dessa providência.

No sistema bicameral atuam ambas as Casas Legislativas no processo de formação da lei, cabendo a iniciativa a parlamentares, órgãos legislativos, cidadãos, órgãos do executivo, do Judiciário e do Ministério Público. Assim, sendo a lei de conteúdo estruturador da organização judiciária dos Territórios, tal iniciativa é conferida ao Presidente:

• A.

  do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  da República.

• C.

  do Senado Federal.

• D.

  da Câmara dos Deputados.

• E.

  do Congresso Nacional.

O processo legislativo prevê uma variedade de atos normativos que devem ser elaborados segundo os seus ditames, dentre os quais figura o Decreto Legislativo. Sobre o referido instrumento normativo, avalie as afirmativas abaixo:

I. A iniciativa é exclusiva do Senado Federal.

II. O projeto deve ser votado nas duas Casas Parlamentares e apresentado à sanção do Presidente da República.

III. Cabe ao Presidente do Senado Federal a promulgação e a publicação.

IV. O quorum de votação para aprovar o Decreto Legislativo é de maioria simples.

V. Inexistem limites de matéria para inclusão no corpo do Decreto Legislativo.

Estão corretas apenas as afirmativas:

• A.

  III e IV.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e V.

• D.

  II e IV.

• E.

  I e III.

Após o Presidente da República remeter ao Congresso o projeto de lei orçamentária:

I. cabe às comissões permanentes o exame da matéria, sendo desnecessária a instituição de comissão temporária;

II. será lido o projeto em sessão conjunta, especialmente convocada, até quarenta e oito horas após a entrega;

III. o projeto será apreciado por Comissão mista e pelas comissões permanentes;

IV. o parecer do relator da Comissão Mista deverá fazer referência expressa ao ponto de vista expendido pela Comissão Permanente;

V. poderão ser realizadas sessões conjuntas entre comissões permanentes do Senado e da Câmara, para discutir o orçamento.

Analise os itens acima e assinale:

• A.

  se somente os itens I e II estiverem corretos.

• B.

  se somente os itens II, III, IV e V estiverem corretos.

• C.

  se somente os itens I, III e IV estiverem corretos.

• D.

  se somente os itens II, IV e V estiverem corretos.

• E.

  se somente os itens IV e V estiverem corretos.

Lei complementar, nos termos da Constituição, dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação as leis. Nessa linha, pode-se afirmar que a lei em vigor é a:

• A.

  LC 105/1999.

• B.

  LC 33/1988.

• C.

  LC 205/2008.

• D.

  LC 95/1998.

• E.

  LC 120/2000.

O art. 163 da Constituição brasileira determina a edição de lei para regulamentar os gastos públicos, denominada de lei de responsabilidade fiscal que alguns autores indicam como influência de países unitários, como a Nova Zelândia. A lei em foco tem natureza de lei:

• A.

  regulamentar.

• B.

  complementar.

• C.

  delegada.

• D.

  reforçada.

• E.

  provisória.

O processo legislativo confere aos cidadãos poder de iniciar o processo legislativo. Trata-se da lei de iniciativa popular. Consoante o texto constitucional, tal projeto deve preencher os seguintes requisitos:

• A.

  subscrição de um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados e com pelo menos três décimos por cento dos eleitores em cada um deles.

• B.

  bscrição de, no mínimo, de um milhão de eleitores, divididos por dez estados da federação, proporcionalmente.

• C.

  subscrição de dez por cento do número total de eleitores do país, divididos por, no mínimo, vinte estados da federação, em proporcionalidade.

• D.

  subscrição de cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, quinze estados, e cinco décimos de eleitores por estado.

• E.

  subscrição de vinte por cento do eleitorado nacional, distribuído por dez estados sem limite por cada estado.

No sistema bicameral brasileiro, tendo iniciado projeto de lei ordinária no Senado Federal, remetido à Câmara dos Deputados e sofrido emendas, retornando à Casa iniciadora poderá o projeto:

• A.

  sofrer rejeição total das emendas e ser remetido para sanção presidencial.

• B.

  passar por novas emendas e ser devolvido à Câmara dos Deputados.

• C.

  ser emendado, aprovado e remetido à sanção presidencial.

• D.

  não sofrer emendas porque a Câmara dos Deputados é soberana em tema de lei ordinária.

• E.

  tramitar por procedimento sumário, sem ir a plenário.

Nos termos do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

• B.

  Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de falsidade ideológica, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

• C.

  É a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

• D.

  Conceder-se-á hábeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

• E.

  Conceder-se-á hábeas-data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Senador da República apresenta projeto de emenda constitucional, aduzindo ser necessário restringir a utilização do habeas corpus tendo em vista a necessidade de combater o crime organizado, notadamente aquele do colarinho branco, bem como os grupos armados que, pelo tráfico de drogas, aguçam a violência urbana. À luz das regras constitucionais em vigor, pode-se afirmar que:

• A.

  o sistema constitucional proíbe a apresentação da emenda por ferir direitos individuais.

• B.

  situações de calamidade pública, aí incluída a social, permitem limitar quaisquer direitos, sendo completamente livre o constituinte derivado.

• C.

  desde que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, no exercício de suas atribuições regimentais, aprove o projeto, estará sanado qualquer eventual vício de inconstitucionalidade.

• D.

  a emenda colide com a perspectiva republicana.

• E.

  somente o plenário do Senado poderá aferir a constitucionalidade e oportunidade da medida, que será submetida, necessariamente, a referendo popular.