Questões de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Assinale, dentre as matérias abaixo relacionadas, incluídas na competência legislativa do Congresso Nacional, aquelas em que não se exige a sanção do Presidente da República.

• A.

  organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios

• B.

  tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

• C.

  matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações

• D.

  criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas

• E.

  concessão de anistia

A respeito do processo legislativo, analise as afirmativas a seguir:

Assinale:

• A.

  se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

• B.

  se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

• C.

  se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

• D.

  se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

• E.

  se apenas a afirmativa I estiver correta.

A respeito do regime constitucional de acesso a cargos, empregos e funções públicas, assinale a alternativa correta.

• A.

  O acesso aos cargos, empregos e funções públicas é privativo de brasileiros natos e naturalizados.

• B.

  Lei complementar estabelecerá quais são os cargos públicos cujo acesso dependerá de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos.

• C.

  O aprovado em concurso público será convocado para assumir o cargo com prioridade sobre novos concursados, durante o prazo de validade do concurso previsto no edital de convocação.

• D.

  Fica assegurada a reserva de 25% de cargos e empregos públicos para portadores de deficiência.

• E.

  A Administração poderá fazer concursos internos de progressão funcional de seus servidores, desde que para provimento de cargos que integrem a estrutura do próprio órgão.

A Constituição Federal assegura aos servidores públicos os seguintes direitos, à exceção de um. Assinale-o.

• A.

  direito à livre associação sindical

• B.

  direito de greve, que será exercido nos termos e limites definidos em lei específica

• C.

  a acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários

• D.

  revisão geral anual da remuneração

• E.

  irredutibilidade de subsídio e de vencimentos

A Constituição Federal assegura aos servidores públicos os apontados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

• A.

  direito à livre associação sindical

• B.

  direito de greve, que será exercido nos termos e limites definidos em lei específica

• C.

  a acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários

• D.

  revisão geral anual da remuneração

• E.

  irredutibilidade de subsídio e de vencimentos

Nos termos da Constituição Federal/88, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos públicos os direitos sociais enunciados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

• A.

  duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais

• B.

  adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma de lei complementar

• C.

  proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei

• D.

  salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei

• E.

  remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinqüenta por cento) à do normal

Não é matéria da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

• A.

  zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

• B.

  proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

• C.

  proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

• D.

  planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

• E.

  preservar as florestas, a fauna e a flora.

A Constituição Federal estabelece que ao Senado compete o julgamento de Presidente e Vice-Presidente da República, em crimes de responsabilidade. Essa atribuição privativa do Senado possui regras regimentais, que devem ser cumpridas. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:

I. A Mesa do Senado deve receber autorização da Câmara para instauração do processo.

II. A leitura do documento ocorrerá na sessão seguinte ao recebimento, sendo eleita Comissão, composta por um quarto dos membros do Senado, de acordo com a relação de proporcionalidade das representações partidários ou blocos parlamentares.

III. A Comissão encerrará o seu trabalho com a entrega de libelo acusatório ao Presidente do Senado Federal.

IV. Não estando o acusado no Distrito Federal, caberá ao Presidente do Senado solicitar sua intimação ao Presidente do Tribunal de Justiça do local onde ele estiver.

V. Servirá de escrivão um funcionário do Supremo Tribunal Federal, por este indicado, na condição de Presidente do órgão julgador.

Assinale:

• A.

  se somente as afirmativas I, III e V estiverem corretas.

• B.

  se somente as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.

• C.

  se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

• D.

  se somente as afirmativas III e V estiverem corretas.

• E.

  se somente as afirmativas I, II, III e IV estiverem corretas.

A respeito da estrutura e atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os Senadores são eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

• B.

  Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

• C.

  Compete exclusivamente ao Senado Federal autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e a celebrar a paz.

• D.

  Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações no Senado Federal serão tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.

• E.

  Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados fixar os subsídios dos membros das casas legislativas, do Presidente e do Vice-Presidente da República, e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

A respeito da estrutura e atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os Senadores são eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

• B.

  Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

• C.

  Compete exclusivamente ao Senado Federal autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e a celebrar a paz.

• D.

  Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações no Senado Federal serão tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.

• E.

  Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados fixar os subsídio dos membros das casas legislativas, do Presidente e do Vice-Presidente da República, e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.