Questões de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em razão do elogiável desempenho de sociedade de economia mista estadual, com grandes benefícios para o interesse público, o presidente desse ente, com o objetivo de premiar os seus servidores, encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa para conceder-lhes determinadas gratificações até então não previstas na legislação. Esse projeto foi aprovado e convertido em lei. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

• A. os referidos servidores têm o seu regime jurídico regido pela CLT, não podendo ter os seus direitos trabalhistas estendidos por lei estadual;
• B. o presidente da sociedade possui poder de iniciar o referido processo legislativo e a Assembleia deve disciplinar o regime dos servidores estaduais;
• C. é perfeitamente possível atribuir gratificações aos referidos servidores e somente o Chefe do Poder Executivo pode iniciar o processo legislativo;
• D. a lei será constitucional caso o Governador do Estado a tenha sancionado, de modo a suprir o vício de iniciativa verificado no projeto;
• E. as gratificações não devem ser previstas em lei ordinária, de fácil modificação, mas, sim, na respectiva Constituição Estadual.

Em setembro de 1988, foi promulgada determinada lei estadual que disciplinou certos aspectos relacionados à preservação do meio ambiente. Alguns setores representativos da doutrina e da jurisprudência consideraram que a lei, por destoar da Constituição promulgada em 5 de outubro de 1988, não fora por ela recepcionada. À luz da sistemática constitucional, a compatibilidade dessa lei com a Constituição vigente pode ser analisada, pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua competência originária, desde que observados os requisitos previstos na ordem jurídica, com:

• A. o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade;
• B. o ajuizamento da ação declaratória de constitucionalidade;
• C. a interposição de recurso extraordinário;
• D. o uso da ação de descumprimento de preceito fundamental;
• E. o uso da reclamação.

A organização governamental brasileira, em um processo de integração ao movimento da Nova Administração Pública, incorporou em seu marco constitucional um princípio inspirado em trecho do discurso de Margareth Thatcher, no início da década de 80, no qual ela afirma:

“Nós temos o dever de garantir que cada centavo que arrecadam com a tributação seja gasto bem e sabiamente.”

Esse trecho exemplifica a influência internacional para a incorporação à Constituição da República Federativa do Brasil do princípio da:

• A. eficiência;
• B. impessoalidade;
• C. legalidade;
• D. moralidade;
• E. publicidade;

Considerando a relevância dos direitos políticos no Estado Democrático de Direito, ao que se soma a possibilidade de virem a ser restringidos, é correto afirmar, sob o prisma estritamente constitucional, que:

• A. a suspensão dos direitos políticos e as causas de inelegibilidade produzem idênticos efeitos jurídicos;
• B. a inabilitação restringe a cidadania em suas acepções ativa e passiva;
• C. a suspensão dos direitos políticos somente restringe a cidadania em sua acepção ativa;
• D. as causas de inelegibilidade produzem restrições mais amplas que a suspensão dos direitos políticos;
• E. a inabilitação produz efeitos mais amplos que as causas de inelegibilidade.

João, ocupante estável do cargo efetivo de Técnico da área administrativa do Ministério Público do Rio de Janeiro, elegeu-se Vereador em Município do interior do Estado. De acordo com a disciplina constitucional da matéria, João:

• A. João, ocupante estável do cargo efetivo de Técnico da área administrativa do Ministério Público do Rio de Janeiro, elegeu-se Vereador em Município do interior do Estado. De acordo com a disciplina constitucional da matéria, João:
• B. independentemente de compatibilidade de horários para acumulação, deverá se afastar do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, podendo optar pela remuneração de um dos cargos;
• C. caso haja compatibilidade de horários, poderá acumular o cargo efetivo com o mandato eletivo, facultando-lhe optar pela remuneração de um dos cargos;
• D. caso se afaste do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
• E. caso se afaste do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados levando em conta sua situação até a data do afastamento.

Pedro, pessoa sem qualquer formação jurídica, desejava ingressar na casa de Antônio sem a prévia permissão deste último. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse ingresso:

• A. poderia ocorrer, em qualquer horário, para fins de socorro;
• B. somente seria possível na hipótese de flagrante delito;
• C. somente poderia ocorrer na hipótese de desastre;
• D. poderia ocorrer, por ordem judicial, em qualquer horário;
• E. somente poderia ocorrer, de dia, na hipótese de flagrante.

Ricardo foi aprovado em concurso público e tomou posse no cargo de cientista de determinado ente da Administração Pública indireta. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que ele, preenchidos os requisitos exigidos pela ordem jurídica:

• A. não pode tomar posse em outro cargo público, de modo a acumular ambos os cargos;
• B. pode tomar posse em um cargo técnico, de modo a acumular ambos os cargos;
• C. não pode tomar posse em outro cargo público, de modo a acumular ambos, salvo se o outro cargo for da área de saúde;
• D. somente pode acumular cargos públicos se o novo cargo em que tomar posse for de professor;
• E. pode tomar posse em outro cargo científico, de modo a acumular ambos.

Enéias, servidor efetivo do Ministério Público, foi convidado para ocupar, simultaneamente, o cargo em comissão de diretor de departamento de pessoal no âmbito do Poder Judiciário. Ao pedir a opinião dos seus amigos, alguns disseram que a acumulação de cargos era possível, enquanto outros disseram que destoaria da Constituição da República Federativa do Brasil. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a acumulação:

• A. é possível, já que a ordem constitucional determina a reserva de parte dos cargos em comissão aos ocupantes de cargos efetivos;
• B. não é possível, já que o cargo em comissão a ser ocupado está inserido em outra estrutura administrativa;
• C. somente é possível se houver compatibilidade de horários e for observado o teto remuneratório constitucional;
• D. não é possível, pois os ocupantes de cargos de provimento efetivo jamais podem ocupar cargos em comissão;
• E. é possível, desde que haja autorização expressa do Procurador-Geral de Justiça, autoridade máxima do Ministério Público.

Entidade 1) Pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei específica para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado;

Entidade 2) Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta do Estado, criada por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos.

As entidades acima conceituadas são, respectivamente,:

• A. fundação pública e autarquia;
• B. empresa pública e sociedade de economia mista;
• C. sociedade de economia mista e autarquia;
• D. fundação pública e concessionária;
• E. autarquia e empresa pública.

Determinada proposta de emenda constitucional foi subscrita por quatorze Assembleias Legislativas, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta dos seus membros. Essa proposta foi aprovada, durante situação de calamidade pública, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pelos votos de exatos três quintos dos respectivos membros presentes à sessão, sendo certo que apenas dez por cento dos parlamentares faltaram à votação. Por fim, a emenda constitucional foi promulgada. À luz da sistemática instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que essa emenda constitucional é inconstitucional:

• A. apenas por apresentar um vício de iniciativa;
• B. apenas por não ter sido aprovada pelo quórum exigido;
• C. por afrontar um limite circunstancial de reforma e por não ter sido aprovada pelo quórum exigido;
• D. apenas por afrontar um limite circunstancial de reforma;
• E. por apresentar vício de iniciativa e afrontar um limite circunstancial de reforma.