Questões de Direito Constitucional da Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF)

Observadas as disposições legais, é exemplo de acumulação permitida de cargos:

• A.

  a de um cargo técnico com um cargo administrativo;

• B.

  a de um cargo de profissionais de saúde com a de um cargo técnico;

• C.

  a de dois cargos de professor com outro, técnico ou científico;

• D.

  a de um cargo de professor com outro, científico.

• E.

  a de dois cargos de profissionais de saúde com outro, técnico ou científico.

O controle judiciário concentrado e o controle judiciário difuso de constitucionalidade são exercidos:

• A.

  pelo Supremo Tribunal Federal;

• B.

  respectivamente, por qualquer órgão do Poder Judiciário e pelo Supremo Tribunal Federal;

• C.

  respectivamente, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça;

• D.

  Superior Tribunal de Justiça; D) respectivamente, pelo Supremo Tribunal Federal e por qualquer órgão do Poder Judiciário;

• E.

  respectivamente, pelo Ministério da Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.

O Sistema Único de Saúde, aprovado, em 1988, pela Assembléia Nacional Constituinte, estabelece que:

I - a saúde é um direito de todos e dever do estado.

II - as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

III - é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

Em relação às afirmativas acima, pode-se dizer que:

• A.

  somente II está correta;

• B.

  somente I e II estão corretas;

• C.

  somente II e III estão corretas;

• D.

  somente I e III estão corretas;

• E.

  todas estão corretas.

Conforme dispõe a Seção II - “Saúde”, do Capítulo II - “da Seguridade Social” e Título VIII - “da Ordem Social”, da Constituição Federal vigente no País, as instituições privadas de Assistência à Saúde no Sistema Único de Saúde:

• A.

  exercem um papel essencial;

• B.

  podem participar de forma complementar;

• C.

  devem ser extintas progressivamente;

• D.

  tiveram os direitos assegurados às existentes, sendo vedado o surgimento de novas iniciativas;

• E.

  tiveram tratamento semelhante ao destinado às entidades filantrópicas.

Baseado nos preceitos constitucionais, a construção do SUS se norteia pelos seguintes princípios doutrinários:

• A.

  complexidade, resolubilidade e acesso;

• B.

  hierarquização, unicidade e regionalização;

• C.

  universalidade, eqüidade e integralidade;

• D.

  organização, participação e centralização;

• E.

  universalização, centralização e complementaridade.

Observe as atribuições abaixo:

I - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica;

II - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

III - fiscalizar e inspecionar alimentos;

IV - colaborar na proteção do meio ambiente.

São da competência do Sistema Único de Saúde:

• A.

  todas as atribuições;

• B.

  somente as atribuições I, II e III;

• C.

  somente as atribuições I, III e IV;

• D.

  somente as atribuições II, III e IV;

• E.

  somente as atribuições I e III.

Na Constituição de 1988 é reconhecido o direito de acesso à justiça e o conceito de assistência judiciária é substituído pelo de assistência jurídica. O conceito de assistência jurídica:

• A.

  hierarquiza a relação entre usuário e advogado;

• B.

  significa que a assistência será, também, integral e gratuita;

• C.

  garante o acesso real das classes subalternas à cidadania;

• D.

  supõe critérios de elegibilidade preestabelecidos;

• E. envolve serviços não relacionados ao processo, como orientações individuais ou coletivas, esclarecimento de dúvidas e programa de informação para toda a comunidade.

A Constituição de 1988, em relação à proteção social, adotou o conceito de seguridade social que abrange:

• A.

  a previdência, a saúde e a assistência social;

• B.

  a assistência social, a educação e o trabalho;

• C.

  a moradia, a infra-estrutura básica e os serviços coletivos;

• D.

  os direitos da mulher, dos trabalhadores e de pessoas com deficiência;

• E.

  o planejamento, a administração e a avaliação dos programas sociais.

O processamento e julgamento de hábeas-corpus contra ato do Procurador-Geral da República é da competência:

• A.

  originária do Superior Tribunal de Justiça;

• B.

  originária do Supremo Tribunal Federal;

• C.

  originária do Conselho Nacional de Justiça;

• D.

  derivada do Superior Tribunal de Justiça;

• E. derivada do Supremo Tribunal Federal.

A Constituição da República impõe a aprovação em concurso público para a investidura em cargo:

• A.

  ou emprego público, bem como em cargo em comissão ou em função de confiança;

• B.

  público, bem como em cargo em comissão ou em função de confiança;

• C.

  ou emprego público, mas não em função de confiança ou em cargo em comissão;

• D.

  ou emprego público, bem como em função de confiança, mas não em cargo em comissão;

• E.

  público ou em cargo em comissão, mas não em função de confiança.