Questões de Direito Constitucional da Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF)

A Constituição Federal estabelece que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há um tempo mínimo de:

• A.

  5 meses

• B.

  6 meses

• C.

  8 meses

• D.

  10 meses

• E.

  12 meses

É gratuita a seguinte medida judicial:

• A. mandado de segurança individual
• B. mandado de segurança coletivo
• C. mandado de injunção
• D. habeas corpus
• E. ação popular

O Estatuto da Magistratura será criado por meio de:

• A.

  decreto

• B.

  lei ordinária

• C.

  medida provisória

• D.

  lei complementar

• E.

  decreto legislativo

É permitida em uma empresa a eleição de um representante dos empregados, para facilitar o entendimento direto com os empregadores. Para tanto, essa empresa deverá ter mais de:

• A.

  200 empregados

• B.

  180 empregados

• C.

  150 empregados

• D.

  120 empregados

• E.

  100 empregados

A adoção da pena de morte, no Brasil:

• A.

  só será possível através de plebiscito;

• B.

  só será possível por meio de referendo;

• C.

  não será possível porque a pena de morte contraria preceitos morais e religiosos;

• D.

  não será possível, porque a pena de morte fere preceito de natureza processual;

• E.

  não será possível porque a pena de morte é taxativamente proibida pela Constituição da República.

O princípio segundo o qual o acusado só será considerado culpado quando lhe for aplicada sentença condenatória irrecorrível é o da:

• A.

  presunção do estado de inocência;

• B.

  certeza da inocência;

• C.

  legalidade da inocência;

• D.

  possibilidade absoluta de inocência;

• E.

  antecipação da certeza de inocência.

vida privada, a honra e a imagem das pessoas são bens constitucionalmente protegidos que integram o direito da:

• A.

  sociedade;

• B.

  nacionalidade;

• C.

  solidariedade;

• D.

  convivencialidade;

• E.

  personalidade.

A alternativa que corresponde a exemplo de acumulação ilícita de cargos públicos é:

• A.

  dois cargos de professor

• B.

  dois cargos de enfermeiro

• C.

  um cargo técnico e outro científico

• D.

  um cargo de professor e outro técnico

• E.

  um cargo de professor e outro científico

Não há no direito brasileiro a pena de:

• A.

  detenção

• B.

  reclusão

• C.

  restrição de liberdade

• D.

  trabalhos forçados

• E.

  interdição de direitos

Figura, como uma das competências privativas da União, a de legislar sobre a seguinte matéria:

• A. assistência jurídica
• B. proteção à infância
• C. produção industrial
• D. propaganda comercial