Questões de Direito Constitucional da Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Sobre os direitos fundamentais na sistemática constitucional brasileira, é CORRETO afirmar:

• A.

  As normas constitucionais relativas aos direitos sociais não constituem direitos fundamentais.

• B.

  Inexiste a possibilidade de se opor um direito fundamental a particular, uma vez que se trata de categoria de direitos exclusivamente oponíveis ao Estado.

• C.

  As normas constitucionais que contêm direitos fundamentais têm eficácia e apli-cabilidade variável entre si, sendo algumas delas de eficácia limitada.

• D.

  Em qualquer hipótese, os direitos fundamentais só produzem efeitos invocáveis em juízo, após serem definidos e explicitados em legislação ordinária.

Segundo a garantia da vitaliciedade, o membro vitalício do Ministério Público do Estado de Minas Gerais só perderá o cargo por:

• A.

  decisão administrativa do Conselho Superior do Ministério Público.

• B.

  decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação penal pela prática de infração incompatível com o exercício do cargo.

• C.

  decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria de competência do Tribunal de Justiça do Estado.

• D.

  decisão administrativa do Procurador-Geral de Justiça, referendada pela maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público.

No âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a denominação "Promotorias de Justiça do Cidadão" é atribuída às:

• A.

  Promotorias de Justiça Especializadas.

• B.

  Promotorias de Justiça Criminais.

• C.

  Promotorias de Justiça Cíveis.

• D.

  Procuradorias de Justiça.

NÃO se compreende entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais es-tendidos pela Constituição ao servidor ocupante de cargo público:

• A.

  O salário mínimo.

• B.

  O repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

• C.

  A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

• D.

  A assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 anos de idade em creches e pré-escolas.

É CORRETO afirmar sobre a responsabilização política do Presidente da República:

• A.

  Depende de lei complementar a definição dos crimes de responsabilidade.

• B.

  A suspensão de funções após a instauração do processo não pode exceder a 180 dias.

• C.

  O julgamento, pela Câmara dos Deputados, depende de prévia autorização do Senado Federal.

• D.

  A condenação limita-se à perda do cargo, com inabilitação, por no máximo 6 anos, para o exercício de função pública.

Sobre os direitos e garantias fundamentais no sistema constitucional brasileiro, é CORRETO afirmar:

• A.

  Dotados de aplicabilidade imediata, não dependem de legislação ordinária que lhes garanta eficácia.

• B.

  Admite-se, além daqueles expressamente previstos na Constituição, a existência de direitos fundamentais implícitos.

• C.

  Não podem ser invocados por pessoas jurídicas.

• D.

  Trata-se de direitos naturais e, conseqüentemente, absolutos.

Relativamente ao custeio da Seguridade Social, NÃO é correto afirmar:

• A.

  É vedada a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social além daquelas previstas na Constituição.

• B.

  A instituição ou modificação das contribuições sociais para fins de seguridade social não se submete ao princípio constitucional da anterioridade do exercício fi-nanceiro.

• C.

  A pessoa jurídica em débito com a seguridade social não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios fiscais ou creditícios.

• D.

  As contribuições sociais destinadas à seguridade social sobre a receita ou fatu-ramento e a cobrada do importador para determinados setores econômicos não são cumulativas.

Analise as seguintes afirmativas sobre o sistema brasileiro de controle de constitu-cionalidade, assinalando, a seguir, a alternativa CORRETA:

I. No controle por exceção, qualquer pessoa interessada pode suscitar a in-constitucionalidade, em qualquer processo ou juízo.
II. Segundo a Constituição da República, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder pú-blico.
III. Na hipótese de declaração de inconstitucionalidade por meio de ação direta de inconstitucionalidade, a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal deverá ter sua execução suspensa pelo Senado Federal.

• A.

  Todas as afirmativas estão corretas.

• B.

  Apenas a afirmativa I está correta.

• C.

  Apenas a afirmativa II está correta.

• D.

  Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Assinale a afirmativa INCORRETA:

• A.

  É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral

• B.

  É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

• C.

  É assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, desde que observados os preceitos éticos e religiosos específicos

• D.

  Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

Assinale a afirmativa INCORRETA:

• A.

  As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com diretrizes constitucionais

• B.

  São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente pelo Estado

• C.

  A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação

• D.

  As diretrizes constitucionais do sistema único de saúde incluem a descentralização, com direção única em cada esfera de governo; o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e a participação da comunidade