Questões de Direito Constitucional da Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Com base na Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

Assinale a alternativa que contém uma das exceções a essa regra, na hipótese de compatibilidade de horários:

• A. Dois cargos científicos.
• B. Dois cargos de professor.
• C. Um cargo de professor com outro, comissionado.
• D.

  Dois cargos ou empregos privativos de profissionais da cultura, com profissões regulamentadas.

Dois cargos ou empregos privativos de profissionais da cultura, com profissões regulamentadas.

• A.

  O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

• B.

  Os cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

• C.

  Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado, observada a ordem de classificação, com prioridade sobre novos concursados, para assumir o cargo ou emprego na carreira.

• D.

  As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se preferencialmente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A Constituição Federal de 1988 prevê diversas garantias processuais dos direitos fundamentais, entre elas, o Habeas Corpus. Sobre o Habeas Corpus, é CORRETO afirmar:

• A.

  Pessoa Jurídica não pode ser beneficiária da medida.

• B.

  Não pode ser concedido de ofício por órgão jurisdicional.

• C.

  O Habeas Corpus pode ser proposto exclusivamente contra atos de autoridade policial e demais autoridades públicas.

• D.

  Qualquer pessoa natural pode ser impetrante, não sendo possível, entretanto, uma pessoa impetrar por outra.

Sobre os direitos constitucionais da pessoa em situação de prisão no Brasil, é correto afirmar, EXCETO:

• A.

  Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

• B.

  O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

• C.

  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

• D.

  O preso tem direito à identificação dos responsáveis do seu interrogatório, não se estendendo este direito à identificação dos responsáveis por sua prisão por motivo de segurança.

A Constituição Federal de 1988 consagra importantes dispositivos à proteção da liberdade, limitando as penas contra a vida, a integridade e a liberdade. Sobre esse assunto, é correto afirmar, EXCETO:

• A.

  As penas de banimento, de trabalhos forçados e de caráter perpétuo são proibidas.

• B.

  Quando possível, a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

• C.

  No Brasil, é vedada pena de caráter perpétuo e de morte, salvo em caso de guerra declarada.

• D.

  São asseguradas às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

Com base na Constituição da República, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e institutos abaixo, EXCETO:

• A.

  O voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais.

• B.

  A forma de governo republicana e o sistema presidencialista.

• C. A forma federativa de Estado.
• D. A separação dos Poderes.

No âmbito da tutela dos direitos fundamentais, é assegurada, pela Constituição da República, a gratuidade, EXCETO:

• A.

  da ação de "habeas data".

• B.

  da ação de mandado de segurança coletivo.

• C.

  dos atos necessários ao exercício da cidadania.

• D.

  do registro civil de nascimento para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.

Considerando-se a disciplina constitucional sobre a organização do Poder Le-gislativo, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

• A.

  Cada Senador é eleito com dois suplentes.

• B.

  Territórios não elegem deputados federais

• C.

  Assim como os Estados, o Distrito Federal elege três Senadores com man-dato de oito anos.

• D.

  A representação por Estado e pelo Distrito Federal na Câmara dos Deputa-dos deve se fixada com observância dos limites de, no mínimo, oito e, no máximo 70 deputados de cada uma daquelas entidades da Federação.

Considere o seguinte : Pedro é brasileiro nato e reside na Suécia, onde trabalha para uma empresa pública daquele país. Também na Suécia, nasceu Olaf, filho de Pedro com sua esposa sueca.

Sobre Olaf, é CORRETO afirmar:

• A.

  É, desde o nascimento, brasileiro nato.

• B.

  Não poderá jamais adquirir a nacionalidade brasileira primária, posto que seja filho de estrangeira.

• C.

  Não poderá jamais adquirir a nacionalidade brasileira primária, posto que, embora brasileiro, seu pai estivesse a serviço de outro país, quando de seu nascimento.

• D.

  Poderá, desde que venha a residir na República Federativa da Brasil, optar, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, passando, assim, à condição de brasileiro nato.

Considere o seguinte:

Nascido fora do Brasil e filho de brasileiros, Álvaro, que, após fixar residência no Brasil, optou pela nacionalidade brasileira, pretende se candidatar ao Sena-do Federal.

Tendo em vista tais informações e a disciplina constitucional, é CORRETO a-firmar que Álvaro:

• A.

  poderá ser eleito senador e, também, presidente daquela casa.

• B.

  poderá se candidatar desde que já resida no País há mais de 15 anos.

• C.

  não poderá se candidatar, uma vez que lhe é vedado o alistamento eleitoral.

• D.

  poderá se candidatar, desde que a lei eleitoral não estabeleça distinção en-tre brasileiros natos e naturalizados.