Questões de Direito Constitucional da Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

No âmbito das finanças públicas, é constitucionalmente vedado:

• A.

  Iniciar programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

• B.

  Abrir crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.

• C.

  Incluir na lei orçamentária anual dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

• D.

  Autorizar, ainda que por lei, o início de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.

PARA RESPONDER ÀS QUESTÕES DE Nº 27, 28 E 29, USE A SEGUINTE CHAVE:

I. Incluem-se no rol constitucional de direitos e garantias individuais a gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data, o direito de herança e a assistência judicial integral prestada pelo Estado aos que comprovem insuficiência de recursos.

II. A penetração na casa do indivíduo sem seu consentimento em horário noturno poderá dar-se, sem determinação judicial, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, e , ainda, mediante ordem judicial, em outras circunstâncias, desde que com a devida fundamentação.

III. Os direitos de inviolabilidade da correspondência e de sigilo das comunicações podem, nos termos da Constituição Federal, sofrer restrições na vigência de estado de sítio.

• A. se apenas a afirmativa I for correta.
• B. se apenas a afirmativa II for correta.
• C. se apenas as afirmativas I e III forem corretas.
• D. se todas as afirmativas forem corretas.

NÃO se encontra no rol dos direitos sociais assegurados pela Constitui-ção Federal:

• A.

  repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos

• B.

  salário-família pago em razão do dependente de todo trabalhador

• C.

  seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário

• D.

  remuneração do trabalho noturno superior à do diurno

NÃO é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

• A.

  julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo

• B.

  apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão

• C.

  estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

• D.

  aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares