Questões de Direito Constitucional da Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Conforme descrito na Constituição Federal de 1988 - Título VIII, Capítulo II, Seção II da Saúde, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO

• A.

  Os governos federal, estadual e municipal têm responsabilidade pela saúde dos povos

• B.

  Trata-se da diferenciação do direito à assistência para as populações urbanas e rurais

• C.

  Compreende as ações integradas do Poder Público, constituindo o Sistema Único de Saúde

• D.

  A desigualdade no estado de saúde dos povos é inaceitável e é motivo de preocupação para todo o país

Assinale a alternativa que NÃO contém objetivo do poder público, no tocante à organização da seguridade social:

• A. Especificidade do atendimento
• B. Irredutibilidade do valor dos benefícios
• C. Diversidade das bases de financiamento
• D. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços

Assinale a alternativa que NÃO contém matéria sujeita à competência legislativa privativa da União:

• A. Direito civil
• B. Seguridade social
• C. Registros públicos
• D. Proteção e defesa da saúde

Assinale a afirmativa INCORRETA:

• A.

  São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos

• B.

  São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito

• C.

  A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem

• D.

  Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais

A alternativa que NÃO contém titular da prerrogativa de propor ação de inconstitucionalidade é:

• A.

  Partido político.

• B.

  Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

• C.

  Mesa de Assembléia Legislativa.

• D.

  Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, na Constituição da República, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

• A.

  É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

• B.

  Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que autorizados e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

• C.

  São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

• D.

  É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Quanto ao tratamento constitucional dispensado à administração pública, é CORRETO afirmar:

• A.

  Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, tendo em vista a independência dos poderes, podem ser livremente fixados pelos mesmos.

• B.

  Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

• C.

  Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

• D.

  A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade.

À luz da Constituição da República, constituem direitos sociais, EXCETO:

• A.

  lazer.

• B.

  saúde.

• C.

  moradia.

• D.

  educação.

No que se refere ao Poder Judiciário, é CORRETO afirmar:

• A.

  Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes no plano plurianual de ação governamental.

• B.

  Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

• C.

  Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

• D.

  É facultada a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba para o pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1.º de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

Nos termos do art. 24 da Constituição da República, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

• A.

  seguridade social.

• B.

  direito econômico.

• C.

  defesa civil.

• D.

  propaganda comercial.