Questões de Direito Constitucional da Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)
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Direito Constitucional - Competência Privativa da União - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2005
Compete privativamente à União, nos termos do art. 22 da Constituição da República, legislar sobre as matérias abaixo, EXCETO:
- A.
populações indígenas.
- B.
sistemas de consórcios e sorteios.
- C.
jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
- D.
proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
A disciplina normativa das licitações e contratos administrativos é integrada por normas de diversa natureza. O núcleo primordial dessa disciplina se encontra
- A.
na Constituição Federal.
- B.
na reserva de competência local.
- C.
em regras de direito administrativo ordinário.
- D.
na Lei nº 8.666/93, com as alterações posteriores.
NÃO se inclui (em) no núcleo intangível da Constituição Federal de 1988:
- A.
a forma federativa de Estado
- B.
a separação de Poderes
- C.
o regime republicano de governo
- D.
os direitos e garantias individuais
Considere as seguintes competências:
1. processar e julgar originariamente os Governadores de Estado, nos crimes comuns;
2. processar e julgar originariamente ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitu-cionalidade de lei ou ato normativo federal;
3. processar e julgar originariamente os conflitos de competência entre Tribunais Superiores.
As atribuições elencadas competem:
- A.
ao Supremo Tribunal Federal, apenas.
- B.
ao Superior Tribunal de Justiça a primeira, e as demais ao Supremo Tribunal Federal.
- C.
ao Supremo Tribunal Federal as duas primeiras e a última ao Superior Tribunal de Justiça.
- D.
ao Superior Tribunal de Justiça, apenas.
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2003
Quanto aos direitos fundamentais, é CORRETO afirmar:
- A.
admite-se a retroação da lei penal desde que para beneficiar o réu.
- B.
não há hipótese de pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro.
- C.
não se admite a extradição de brasileiro nato ou naturalizado.
- D.
a decretação de perdimento dos bens não alcança os sucessores.
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2003
Sobre as garantias constitucionais, é CORRETO afirmar:
- A.
o habeas data assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou do interesse coletivo individual ou geral constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- B.
a ação popular pode ser proposta por qualquer pessoa dotada de capacidade civil visando anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
- C.
as ações de habeas data e habeas corpus e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania são gratuitos.
- D.
o mandado de segurança coletivo tem como legitimados exclusivos a organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
Todas as afirmativas sobre a vigência da lei estão corretas, EXCETO:
- A.
A obrigatoriedade da lei não se inicia no dia de sua publicação, salvo se ela assim o determinar.
- B.
À revogação parcial da lei dá-se o nome de derrogação.
- C.
No Direito Penal, a irretroatividade da lei é a regra, admitindo-se, todavia, hipóteses de retroatividade das normas novas, quando mais brandas.
- D.
Se, durante a "vacatio legis", se constatar que a lei contém erros materi-ais, as emendas ou correções terão de ser feitas mediante lei nova.
Direito Constitucional - Repartição de Competências - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2002
Constitui matéria da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:
- A.
Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
- B. Preservar as florestas, a fauna e a flora.
- C.
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
- D.
Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Assinale a alternativa correta em relação à organização do Tribunal de Alçada:
- A.
O tribunal pleno reunir-se-á, convocado pelo Presidente do Tribunal ou a requerimento de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.
- B.
O órgão especial deverá funcionar com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
- C.
Os grupos são compostos de duas câmaras, podendo funcionar, no mínimo, com a maioria absoluta de seus membros.
- D.
A Câmara Especial de Férias funciona durante o período de férias coletivas e será composta por juízes designados pelo Presidente, mediante rodízio, seguindo a ordem de antigüidade no Tribunal.
Sobre os Poderes da União, é CORRETO afirmar:
- A.
A Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
- B.
Cabe à Comissão Representativa, eleita entre os membros do Senado e da Câmara dos Deputados, representar o Congresso Nacional durante o recesso.
- C.
Compõem-se os Tribunais Regionais Eleitorais de membros da magistratura e da classe de advogados, eleitos ou indicados pelo Tribunal Superior Eleitoral.
- D.
No caso de vaga dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, serão, na seguinte ordem, chamados à sucessão os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.
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