Questões de Direito Constitucional da Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Compete privativamente à União, nos termos do art. 22 da Constituição da República, legislar sobre as matérias abaixo, EXCETO:

• A.

  populações indígenas.

• B.

  sistemas de consórcios e sorteios.

• C.

  jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

• D.

  proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

A disciplina normativa das licitações e contratos administrativos é integrada por normas de diversa natureza. O núcleo primordial dessa disciplina se encontra

• A.

  na Constituição Federal.

• B.

  na reserva de competência local.

• C.

  em regras de direito administrativo ordinário.

• D.

  na Lei nº 8.666/93, com as alterações posteriores.

NÃO se inclui (em) no núcleo intangível da Constituição Federal de 1988:

• A.

  a forma federativa de Estado

• B.

  a separação de Poderes

• C.

  o regime republicano de governo

• D.

  os direitos e garantias individuais

Considere as seguintes competências:

1. processar e julgar originariamente os Governadores de Estado, nos crimes comuns;

2. processar e julgar originariamente ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitu-cionalidade de lei ou ato normativo federal;

3. processar e julgar originariamente os conflitos de competência entre Tribunais Superiores.

As atribuições elencadas competem:

• A.

  ao Supremo Tribunal Federal, apenas.

• B.

  ao Superior Tribunal de Justiça a primeira, e as demais ao Supremo Tribunal Federal.

• C.

  ao Supremo Tribunal Federal as duas primeiras e a última ao Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  ao Superior Tribunal de Justiça, apenas.

Quanto aos direitos fundamentais, é CORRETO afirmar:

• A.

  admite-se a retroação da lei penal desde que para beneficiar o réu.

• B.

  não há hipótese de pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro.

• C.

  não se admite a extradição de brasileiro nato ou naturalizado.

• D.

  a decretação de perdimento dos bens não alcança os sucessores.

Sobre as garantias constitucionais, é CORRETO afirmar:

• A.

  o habeas data assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou do interesse coletivo individual ou geral constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

• B.

  a ação popular pode ser proposta por qualquer pessoa dotada de capacidade civil visando anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

• C.

  as ações de habeas data e habeas corpus e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania são gratuitos.

• D.

  o mandado de segurança coletivo tem como legitimados exclusivos a organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

Todas as afirmativas sobre a vigência da lei estão corretas, EXCETO:

• A.

  A obrigatoriedade da lei não se inicia no dia de sua publicação, salvo se ela assim o determinar.

• B.

  À revogação parcial da lei dá-se o nome de derrogação.

• C.

  No Direito Penal, a irretroatividade da lei é a regra, admitindo-se, todavia, hipóteses de retroatividade das normas novas, quando mais brandas.

• D.

  Se, durante a "vacatio legis", se constatar que a lei contém erros materi-ais, as emendas ou correções terão de ser feitas mediante lei nova.

Constitui matéria da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:

• A.

  Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

• B. Preservar as florestas, a fauna e a flora.
• C.

  Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

• D.

  Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Assinale a alternativa correta em relação à organização do Tribunal de Alçada:

• A.

  O tribunal pleno reunir-se-á, convocado pelo Presidente do Tribunal ou a requerimento de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.

• B.

  O órgão especial deverá funcionar com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

• C.

  Os grupos são compostos de duas câmaras, podendo funcionar, no mínimo, com a maioria absoluta de seus membros.

• D.

  A Câmara Especial de Férias funciona durante o período de férias coletivas e será composta por juízes designados pelo Presidente, mediante rodízio, seguindo a ordem de antigüidade no Tribunal.

Sobre os Poderes da União, é CORRETO afirmar:

• A.

  A Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

• B.

  Cabe à Comissão Representativa, eleita entre os membros do Senado e da Câmara dos Deputados, representar o Congresso Nacional durante o recesso.

• C.

  Compõem-se os Tribunais Regionais Eleitorais de membros da magistratura e da classe de advogados, eleitos ou indicados pelo Tribunal Superior Eleitoral.

• D.

  No caso de vaga dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, serão, na seguinte ordem, chamados à sucessão os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.