Questões de Direito Constitucional da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A decisão de órgão fracionário de Tribunal que, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta parcialmente sua incidência:

• A. viola a Constituição, porque a competência para julgar inconstitucionalidade é privativa do SupremoTribunal Federal.
• B. não viola a Constituição, por se tratar de controle de constitucionalidade por via de exceção.
• C. não viola a Constituição, vez que a matéria ainda se sujeitará a recurso extraordinário dirigido ao SupremoTribunal Federal.
• D. viola a Constituição, pois não observa a cláusula de reserva de plenário.
• E. não viola a Constituição, porquanto inexistente declaração expressa de inconstitucionalidade.

O plebiscito e o referendo, formas de expressão da democracia direta previstas pela Constituição Federal, se diferenciam entre si quanto:

• A. à competência para convocação, sendo o plebiscito convocado por ato do Congresso Nacional e o referendo autorizado por ato do Presidente da República.
• B. ao instrumento convocatório, pois o referendo somente pode ser autorizado por iniciativa popular, ao passo que o plebiscito é convocado por ato do Poder Legislativo.
• C. ao momento da consulta popular em relação ao ato objeto da deliberação, sendo prévia no caso do referendo e posterior no caso do plebiscito.
• D. ao número de alternativas postas à deliberação popular, sendo apenas duas (sim ou não) no caso do referendo, e mais do que duas no caso do plebiscito.
• E. ao momento da consulta popular em relação ao ato objeto da deliberação, sendo prévia no caso do plebiscito e posterior no caso do referendo.

A competência para julgar, originariamente, homologação de sentença estrangeira e concessão de às cartas rogatórias é constitucionalmente conferida:

• A. ao Supremo Tribunal Federal.
• B. ao Tribunal de Justiça territorialmente competente.
• C. ao Superior Tribunal de Justiça.
• D. ao Tribunal Regional Federal territorialmente competente.
• E. ao Juiz Federal territorialmente competente.

A competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa é exclusiva do:

• A. Poder Judiciário.
• B. Senado Federal.
• C. Câmara dos Deputados.
• D. Congresso Nacional.
• E. Poder Executivo que emitiu o ato normativo.

A Constituição Federal prevê, entre as funções institucionais do Ministério Público, a de:

• A. orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados.
• B. representação judicial da União.
• C. representação do Poder Público na execução de dívida ativa.
• D. exercer a consultoria jurídica de entidades públicas.
• E. defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

Sobre osTribunais de Contas, é correto afirmar que:

• A. exercem função jurisdicional.
• B. seus integrantes não gozam das mesmas garantias atribuídas aos membros do Poder Judiciário.
• C. são subordinados ao Poder Legislativo.
• D. dois terços de seus membros são escolhidos pelo Poder Legislativo.
• E. não poderá sustar o ato impugnado sem prévia decisão do Poder Legislativo.

“A orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Segundo a normatização previdenciária, tal assertiva compete:

• A. aos Estados.
• B. à União, por intermédio do Ministério da Previdência eAssistência Social.
• C. aos Municípios.
• D. somente aos Estados e União, concorrentemente.
• E. à União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego.

Assinale a alternativa correta.

• A. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
• B. A Lei Orçamentária Anual não compreenderá o orçamento relativo à seguridade social.
• C. Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual.
• D. O Poder Executivo publicará, até noventa dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
• E. A Lei Orçamentária Anual não compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Sobre o controle de constitucionalidade, é INCORRETOafirmar que:

• A. O Brasil acolheu o critério de controle difuso de constitucionalidade por via de exceção.
• B. A C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l p r e v ê a inconstitucionalidade por omissão.
• C. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
• D. O Supremo Tribunal Federal tem competência exclusiva para processar e julgar a ação direta de constitucionalidade.
• E. A declaração de inconstitucionalidade de forma incidental e indireta, fora do controle concentrado, tem o condão de anular ou revogar a lei que esteja emconflito com a Constituição Federal.

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito ou garantia fundamental na Constituição Federal:

• A. retroatividade da lei.
• B. devido processo legal.
• C. inviolabilidade da vida privada.
• D. a propriedade.
• E. a defesa do consumidor.