Questões de Direito Constitucional da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os:

• A. analfabetos.
• B. maiores com 60 anos completos.
• C. maiores de 16 e menores de 18 anos.
• D. maiores de 70 anos.
• E. todos os maiores de 16 anos.

As comissões parlamentares de inquérito só poderão ser criadas:

• A. conjunta ou separadamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, pelo requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fatos determinados, por prazo certo.
• B. conjuntamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fatos determinados, por prazo certo.
• C. pelo Senado Federal, mediante requerimento de dois terços de seus membros, para a apuração de fatos indeterminados, por prazo certo.
• D. pela Câmara dos Deputados, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fatos determinados, por prazo incerto.
• E. conjunta ou separadamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, pelo requer imento de dois terços de seus membros, para a apuração de fatos indeterminados, por prazo certo.

A respeito da evolução histórica do constitucionalismo, é correto afirmar:

• A. Os forais ou cartas de franquia foram as primeiras manifestações constitucionais de que se têm notícia.
• B. Não houve, na antiguidade, experiência constitucional ou de limitação do poder político.
• C. O constitucionalismo moderno foi marcado pelo liberalismo clássico e pelas constituições consuetudinárias.
• D. O chamado “totalitarismo constitucional” e o caráter dirigente das constituições é fenômeno a ser des tacado no constitucionalismo contemporâneo.
• E. A constituição do México de 1917 e a de Weimar de 1919 se notabilizaram historicamente pelo caráter de absenteísmo estatal, valorização da propriedade privada e proteção do indivíduo.

O poder constituinte caracterizado como um poder de fato e que se manifesta por meio das mutações constitucionais é classificado como:

• A. derivado.
• B. decorrente.
• C. difuso.
• D. originário.
• E. supranacional.

A possibilidade de Tribunal de Justiça estadual conhecer e julgar reclamação para preservação de sua competência e autoridade de suas decisões encontra fundamento interpretativo, principalmente:

• A. na isonomia.
• B. na prevalência da constituição.
• C. no princípio da unidade da constituição.
• D. na teoria da encampação.
• E. na teoria dos poderes implícitos.

Assinale a alternativa correta ao apontar a diferença entre Constituição rígida e flexível.

• A. A flexível pode ser alterada, ao contrário da rígida, que é inalterável.
• B. A flexível pode ser alterada pelo Poder Legislativo, enquanto a rígida somente pode ser alterada pelo poder constituinte originário.
• C. A flexível pode ser alterada pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Executivo, ao passo que a rígida somente pode ser alterada pelo Poder Legislativo.
• D. A flexível, diferentemente da rígida, não possuium processo legislativo de alteração mais dificultoso do que aquele previsto para as normas infraconstitucionais.
• E. A flexível possui caráter principiológico, enquanto na rígida prevalece o aspecto preceitual.

Segundo a Constituição Federal, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão:

• A. por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
• B. por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
• C. por lei federal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
• D. por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma de decreto a ser especificamente editado para tanto.
• E. por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma de decreto a ser especificamente editado para tanto.

Assinale a alternativa que indica matéria cuja competência legislativa a Constituição Federal atribuiu privativamente à União.

• A. trânsito.
• B. juntas comerciais.
• C. direito econômico.
• D. educação.
• E. procedimentos em matéria processual.

A respeito da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e os Municípios, dispõe a Constituição Federal:

• A. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
• B. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
• C. A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual que lhe for contrária.
• D. A competência dos Municípios é excluída pela competência dos Estados.
• E. A competência dos Estados somente será exercida, se não houver lei federal ou municipal sobre a respectiva matéria.

A invasão, por ordem de autoridade policial, de quarto de hotel ocupado, durante a noite, para realizar prisão em flagrante delito, reputa-se:

• A. inconstitucional, pois os quartos de hotel são abrangidos pela norma da inviolabilidade do domicílio, inserindo-se no conceito de casa.
• B. constitucional, porque a inviolabilidade de domicílio se verga diante de ordem fundamentada de autoridade policial, a qualquer hora do dia ou da noite.
• C. inconstitucional, pois ninguém pode penetrar em domicílio sem o consentimento do morador.
• D. inconstitucional, pois a inviolabilidade do domicílio somente se excepciona por ordem judicial e durante o dia.
• E. constitucional, por se tratar de flagrante delito, que configura exceção à inviolabilidade do domicílio.