Questões de Direito Constitucional da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Acerca da chamada modulação dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade, é correto afirmar:

• A. A mitigação do princípio da nulidade não se aplica ao controle difuso de constitucionalidade.
• B. No controle concentrado de constitucionalidade, é vedado ao Supremo Tribunal Federal estabelecer que sua decisão tenha eficácia diferida para momento diverso do trânsitoemjulgado.
• C. Por maioria de dois terços de seus membros, pode o Supremo Tribunal Federal estabelecer a eficácia ex nunc de declaração de inconstitucionalidade.
• D. É vedado ao Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado, pois as leis inconstitucionais são absolutamente nulas e desprovidas de força vinculativa.
• E. A modulação dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade depende do voto de três quintos dos membros do Supremo Tribunal Federal.

A inconstitucionalidade de lei municipal que disponha sobre direito civil é classificada como:

• A. material.
• B. formal por violação a pressupostos objetivos do ato normativo.
• C. formal por vício de iniciativa.
• D. formal orgânica.
• E. nomoestática.

Sobre o momento do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

• A. O controle preventivo cabe somente ao Poder Legislativo.
• B. O Poder Judiciário pode realizar controle prévio, pela via de exceção ou defesa, se provocado por parlamentar, para garantia do devido processo legislativo.
• C. O veto presidencial, por sua característica política, não configura hipótese de controle de constitucionalidade.
• D. O controle repressivo é de competência privativa do Poder Judiciário.
• E. O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciara constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Segundo a Constituição Federal, o sigilo das comunicações telefônicas:

• A.

  pode ser excepcionado para instrução processual civil ou penal, por ordem fundamentada da autoridade judiciária.

• B.

  não pode ser excepcionado.

• C.

  somente pode ser excepcionado por ordem judicial para instrução de processo envolvendo direito de família.

• D.

  somente pode ser excepcionado por ordem da autoridade policial ou judiciária.

• E.

  somente pode ser excepcionado por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

• B.

  Na Câmara dos Deputados, a legislatura possui duração de quatro anos e no Senado Federal a duração é de oito anos.

• C.

  A Câmara dos Deputados é composta de representantes do povo, eleitos, pelo princípio majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

• D.

  O Senado Federal é composto por representantes do povo, eleitos, pelo princípio majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

• E.

  O Senado Federal é composto por representantes dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

Segundo o que a Constituição Federal de 1988 prevê para os Servidores Públicos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A.

  Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.

• B.

  Os servidores titulares de cargos efetivos serão aposentados compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade.

• C.

  O tempo de serviço público na esfera federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria.

• D.

  O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada emjulgado.

• E.

  A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que devidamente fundamentada.

A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de princípios e diretrizes da Administração Pública, em seu Art 37. Leia as alternativas abaixo e assinale aquele que NÃO está previsto no referido artigo.

• A.

  O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definido em lei específica.

• B.

  As organizações sindicais poderão impetrar mandado de segurança coletivo.

• C.

  O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

• D.

  A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

• E.

  É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

O mandado de injunção é instrumento processual, previsto pela Constituição Federal, para a hipótese de:

• A.

  sigilo ilegal de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

• B.

  ameaça ou sofrimento de violência ou coação à liberdade de locomoção.

• C.

  ofensa a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus , ou hábeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

• D.

  a falta de norma regulamentadora tornar viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

• E.

  dano ao patrimônio público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural ou ofensa à moralidade administrativa.

Arespeito do direito à vida, previsto pela Constituição Federal, é correto afirmar que:

• A. configura direito absoluto.
• B. impede qualquer hipótese de pena de morte no Brasil.
• C. tem início com o nascimento.
• D. tem início com a fecundação do óvulo materno.
• E. não impede as pesquisas com células-tronco embrionárias.

A Constituição Federal prevê, no tocante à extradição, o seguinte:

• A. Nenhum brasileiro será extraditado, seja qual for o crime que tenha cometido.
• B. Nenhum brasileiro nato será extraditado.
• C. Não será concedida extradição de estrangeiro, salvo por crime político ou de opinião.
• D. É permitida a extradição de brasileiro nato apenas por crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
• E. Brasileiros natos ou naturalizados podem ser extraditados apenas por crime contra a soberania nacional brasileira.