Questões de Direito Constitucional da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Sobre os direitos políticos, assinale a opção correta:

• A. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 (dezoito) anos e facultativos para os analfabetos.
• B. É condição para a elegibilidade do Presidente da República a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
• C. Os militares são inelegíveis.
• D. Para concorrer a outro cargo eletivo, o Prefeito deverá renunciar ao mandato até 1 (um) ano antes do pleito.
• E. Aos estrangeiros é garantido o direito ao alistamento eleitoral, desde que residentes no Brasil há mais de 2 (dois) anos.

A opção correta que aponta, nessa ordem, um princípio fundamental expresso no art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil e um princípio regedor das relações internacionais enunciado no art. 4º da mesma lei é:

• A. soberania e cidadania.
• B. repúdio ao terrorismo e ao racismo e defesa da paz.
• C. pluralismo político e independência nacional.
• D. dignidade da pessoa humana e soberania.
• E. não intervenção e autodeterminação dos povos.

Sobre o direito de petição aos Poderes Públicos e de obtenção de certidões em repartições públicas, assinale a alternativa que se encontra de acordo com a Constituição Federal.

• A. Não podem ser tidos, salvo por expressa previsão legal, como fato gerador de taxas.
• B. O direito de petição aos Poderes Públicos é assegurado contra ilegalidade ou abuso de poder, mas, para a defesa de outros direitos, deve o administrado recorrer diretamente ao Poder Judiciário.
• C. A obtenção de certidões em repartições públicas para esclarecimento de situações de interesse pessoal está sujeita ao pagamento de taxas, ao contrário do que ocorre se o objetivo for a defesa de direitos.
• D. O direito de petição aos Poderes Públicos é assegurado independentemente do pagamento de taxas, ao passo que a obtenção de certidões pode ser taxada com amparo em expressa previsão legal.
• E. A obtenção de certidões em repartições públicas, tanto para defesa de direitos, quanto para o esclarecimento de situações de interesse pessoal, é garantida independentemente do pagamento de taxas.

Quanto à classificação, a Constituição da República Federativa do Brasil é:

• A. escrita e sintética.
• B. semirrígida e analítica.
• C. rígida e dogmática.
• D. histórica e formal.
• E. promulgada e imutável.

Em relação ao “Poder Constituinte derivado reformador” é correto afirmar que se diferencia do “Poder Constituinte derivado decorrente” em razão de, sendo ambos:

• A. ilimitados, cumprir com a função de alterar o texto constitucional.
• B. incondicionados, cumprir com a função de viabilizar a auto-organização dos Estados.
• C. autônomos, cumprir com a função de alterar o texto constitucional.
• D. ilimitados, cumprir com a função de viabilizar a auto-organização dos Estados.
• E. subordinados, cumprir com a função de alterar o texto constitucional.

Dentre outras distinções possíveis, o procedimento de elaboração de uma emenda à Constituição Federal diferencia-se por não compreender a etapa de:

• A. iniciativa.
• B. promulgação.
• C. publicação.
• D. deliberação executiva.
• E. deliberação parlamentar.

Sobre os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil, pode-se afirmar que será admitida, em hipótese especial constitucionalmente excetuada, somente a pena:

• A. de trabalhos forçados.
• B. de morte.
• C. de banimento.
• D. cruel.
• E. de caráter perpétuo.

Considerando a tutela constitucional das liberdades e sua disciplina, é correto afirmar:

• A. O habeas data tem natureza civil, visando a proteger o direito líquido e certo de acesso a informações pessoais existentes em registros públicos ou privados.
• B. O mandado de segurança tem natureza penal, visando à proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado.
• C. O habeas data tem natureza civil e procedimento especial, visando viabilizar o exercício de um direito ou de liberdade ou prerrogativa prevista na Constituição Federal.
• D. O habeas corpus tem natureza civil, e visa a evitar ou cessar violência ou ameaça à liberdade de locomoção em razão de ilegalidade ou abuso de poder.
• E. O mandado de injunção tem natureza penal, tendo como escopo promover a efetividade das normas constitucionais nas hipóteses de falta de norma reguladora.

NÃO integra o rol dos direitos sociais expressos pela Constituição da República Federativa do Brasil, o direito:

• A. de greve.
• B. de livre associação profissional ou sindical.
• C. de propriedade.
• D. à moradia.
• E. à segurança.

São legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade:

• A. o Presidente da República e as associações privadas regularmente constituídas.
• B. o Governador de Estado e os Vereadores.
• C. os Senadores e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
• D. o Procurador-Geral da República e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
• E. o Presidente da República e os Ministros do SupremoTribunal Federal.