Questões de Direito Constitucional da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Analise as assertivas a seguir, assinalando a que está em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando disciplina sobre aAdministração Pública.

• A.

  Os atos de improbidade administrativa importarão somente na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário.

• B.

  A lei não poderá estabelecer prazos de prescrição para ilícitos praticados por servidor, que cause prejuízo ao erário, tendo em vista o interesse público.

• C.

  As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• D.

  O prazo de validade do concurso público é de dois anos.

• E.

  Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidosemlei.

Segundo a Constituição Federal, no processo, as provas obtidas por meio ilícito:

• A. podem ser admitidas apenas no processo penal.
• B. são admissíveis desde que respeitada a finalidade exclusivamente probatória.
• C. são inadmissíveis.
• D. são admissíveis, conquanto não possam fundamentar sentença que imponha pena privativa de liberdade.
• E. podem ser admitidas pelo Juiz apenas como reforço de prova, jamais como fundamento único das premissas fáticas da condenação.

Salvo nas hipóteses de crime militar, a Constituição Federal prevê que ninguém será preso senão:

• A. emflagrante delito.
• B. por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária, policial ou administrativa competente.
• C. em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
• D. em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária ou policial competente.
• E. por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária ou policial competente.

A nossa Carta Magna prevê, em seus “Direitos Sociais”, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

• A.

  seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

• B.

  piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

• C.

  repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

• D.

  irredutibilidade total do salário, sem nenhuma ressalva.

• E.

  licença-paternidade, nos termos fixadosemlei.

Analise as alternativas abaixo, assinalando a que está em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando disciplina sobre os “Direitos Sociais”.

• A.

  Oaviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias.

• B.

  A remuneração do trabalho noturno será equivalente ao do trabalho diurno.

• C.

  A trabalhadora mulher terá direito à licença à gestante, com a duração de noventa dias.

• D.

  O fundo de garantia do tempo de serviço não é um direito do trabalhador urbano.

• E.

  O trabalhador terá garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, exceto os que percebem remuneração variável.

Consoante disposto na Constituição Federal, a soberania popular:

• A.

  será exercida sempre de forma direta, isto é, pelo voto.

• B.

  será exercida diretamente, pelo voto, ou indiretamente, por plebiscito, referendo ou iniciativa popular de lei.

• C.

  será exercida indiretamente, por meio de representantes eleitos, ou diretamente, por plebiscito, referendo ou iniciativa popular de lei.

• D.

  não será diretamente exercida, dependendo para tanto de representantes eleitos pelo voto direto, secreto e universal.

• E.

  não possui amparo legal.

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, instrumento de planejamento cuja iniciativa, na forma do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Executivo,NÃOé correto afirmar:

• A.

  compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

• B.

  orientará a elaboração da lei orçamentária anual.

• C.

  disporá sobre as alterações na legislação tributária.

• D.

  estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• E.

  estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Analise as assertivas a seguir, assinalando a que está em consonância com a Constituição Federal de 1988, quando disciplina a Emenda à Constituição.

• A.

  A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

• B.

  A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República; caso decorrido o prazo legal, será promulgada pela mesa do Congresso Nacional.

• C.

  A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde de que subscrita por três quintos dos parlamentares.

• D.

  Pode ser objeto de deliberação proposta de emenda que revogue o voto secreto.

• E.

  A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, mas, nesse caso, a proposta deve ser subscrita por, no mínimo, dois terços de parlamentares.

Tendo em vista, o que consta na Constituição Federal de 1988 acerca do Ministério Público e de suas atividades, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os princípios institucionais do Ministério Público são a unidade, a indivisibilidade e a inamovibilidade.

• B.

  A independência funcional é uma garantia constitucional garantida ao membro do Ministério Público.

• C.

  O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados.

• D.

  O membro do Ministério Público pode exercer a advocacia, desde que a causa não conflite com suas atribuições funcionais.

• E.

  O controle interno da atividade policial é uma das funções institucionais do Ministério Público.

Ao disciplinar os Direitos Políticos, a Constituição prevê algumas regras para alistamento eleitoral, voto e elegibilidade. Segundo a CF, são condições de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO:

• A.

  a nacionalidade brasileira.

• B.

  a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente, Vice-Presidente da República e Senador.

• C.

  a idade de vinte e um anos para Governador e Vice-Governador de Estado.

• D.

  o domicílio eleitoral na circunscrição.

• E.

  a idade de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz.