Questões de Direito Constitucional da Fundação Universa (FUNIVERSA)

No Brasil, não é uniforme o entendimento doutrinário acerca do direito ambiental; entretanto, através de uma leitura mais apurada da Constituição Federal, é possível extrair alguns princípios fundamentais que o caracterizam. Acerca desses princípios constitucionais, assinale alternativa correta.

• A. Para instalar uma usina nuclear em determinado estado da Federação, será necessária a aprovação de lei estadual específica.
• B. A Constituição protege com prioridade o ecossistema do Pantanal Mato Grossense de maneira que não é permitida nenhuma propriedade privada dentro dessa área protegida.
• C. Pelo princípio do poluidor pagador aquele que poluir determinada área tem obrigação de recuperá-la e/ou indenizar os prejuízos naturais causados.
• D. A competência para fiscalizar a aplicação das normas ambientais é exclusiva União.
• E. A Administração Pública, em função de sua função estatal, está dispensada de realizar estudo prévio de impacto ambiental.

Quanto à titularidade do petróleo e do gás natural, assinale a alternativa correta.

• A. Pertencem à União os depósitos de petróleo existentes no mar territorial e na plataforma continental, enquanto que o existente na zona econômica exclusiva pertence a comunidade internacional.
• B. Não constitui monopólio da União a refinação de petróleo estrangeiro.
• C. As atividades econômicas relacionadas à pesquisa, à extração e à refinação do petróleo podem ser exercidas, mediante autorização, por empresas constituídas sob as leis brasileiras.
• D. Os hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional pertencem aos estados em que se acharem.
• E. O transporte marítimo do petróleo bruto não constitui monopólio da União.

A evolução do conceito de Estado é bem retratada na sua organização político-administrativa bem como na estruturação de sua administração pública. Do bom conhecimento desse plexo normativo, dependem os agentes públicos para o exercício de suas atividades diárias. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

• A.

  Respondem os detentores de todos os cargos públi efetivos ou em comissão pelos crimes de responsabilidade e pelos crimes comuns.

• B.

  São requisitos para a criação de municípios a existência de uma lei complementar federal disciplinando o período para mencionada criação, a existência de estudo de viabilidade municipal, a realização de referendo das populações dos municípios envolvidos e, também, a existência de lei estadual consolidando o processo legislativo.

• C.

  Os membros da magistratura, de qualquer grau, obtêm a vitaliciedade após dois anos de judicatura.

• D.

  Os vereadores possuem somente imunidade material, e na circunscrição municipal, não lhes beneficiando a imunidade processual.

• E.

  A dignidade da pessoa humana é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

A organização político-administrativa de um Estado é um dos pilares do Texto Constitucional. Essa escolha pelo constituinte é tão importante que, quanto à forma federativa adotada pelo modelo brasileiro, não poderá ela ser alterada sequer por uma emenda constitucional. No que toca a essa organização político-administrativa aplicada ao caso brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A.

  São componentes dessa estrutura a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios. Quanto aos últimos, a despeito de, atualmente, não existirem, previu a Constituição sua possibilidade de criação.

• B.

  Os símbolos nacionais são a bandeira, o hino e as armas.

• C.

  Para fins administrativos, poderão a União e os estados instituírem regiões administrativas.

• D.

  Em situações excepcionais, o Texto Constitucional Federal vigente disciplina os casos de intervenção da União nos estados, no Distrito Federal e nos municípios localizados em território federal.

• E.

  É fundamento da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

A separação dos poderes deriva da clássica teoria de Montesquieu. O texto da Constituição Federal vigente dedica seu Título IV à estruturação do Legislativo, do Executivo e do Judiciário, bem como trata das funções essenciais à Justiça. Acerca da organização e das funções atribuídas a cada poder pela Carta Maior Federal, assinale a alternativa correta.

• A.

  O modelo bicameral do Legislativo Federal deve ser reproduzido nas organizações dos estados, do Distrito Federal e municípios.

• B.

  A Constituição Federal prevê o número fixo de quatro deputados federais para cada território.

• C.

  As comissões parlamentares de inquérito podem ser criadas pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou conjuntamente entre essas duas Casas legislativas, com requerimento de dois terços de seus membros.

• D.

  O controle externo, disciplinado no art. 71 da Constituição Federal, será realizado pelo Tribunal de Contas da União.

• E.

  A eleição para os cargos de presidente e vicepresidente da República é disciplinada sempre na forma direta, com voto popular.

Acerca do Direito ambiental constitucional e seus reflexos, assinale a alternativa incorreta.

• A. Lei complementar federal pode alterar proteção constitucionalmente prevista para a Serra do Mar.
• B. Pelo princípio da prevenção, o Estado deve atuar de forma antecipada, sempre visando à redução ou à eliminação dos riscos que possam causar danos ao meio ambiente.
• C. A União tem competência para fiscalizar as áreas de reservas indígenas.
• D. As pessoas físicas e jurídicas não estão sujeitas as mesmas sanções para o caso de lesionarem o meio ambiente.
• E. No trato do meio ambiente, a Constituição Federal separa a competência material da competência legislativa.

A orçamentação é uma forma de o Estado praticar a formulação de cenários para si próprio e, também, para a sociedade. Também nesse ponto, preocupou-se o constituinte em traçar normas, especificamente, no capítulo que trata sobre as finanças públicas. Acerca do tema, assinale a alternativa correta, com base no Texto Constitucional Federal vigente.

• A.

  Compõem as peças orçamentárias, além da lei orçamentária anual, o plano plurianual e o anexo de metas fiscais.

• B.

  Como regra, é vedada a vinculação de receita de tributos a órgão, fundo ou despesa.

• C.

  A lei orçamentária anual não conterá, em nenhuma hipótese, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

• D.

  A iniciativa no tocante às leis orçamentárias, no Brasil, compete ao Poder Legislativo.

• E.

  Em situação expressa no texto da Constituição Federal vigente, os créditos especiais e extraordinários podem excepcionar o princípio da anualidade.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no tocante ao patrimônio histórico, não é competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,

• A.

  preservar a fauna e a flora.

• B.

  proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

• C.

  impedir a saída de obras de arte nacionais para outros países.

• D.

  promover a cultura.

• E.

  zelar pela guarda do patrimônio público.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem consentimento do morador, ainda que em caso de flagrante delito.

• B.

  A Constituição Federal de 1988 proíbe a extradição de brasileiros.

• C.

  A assistência jurídica integral e gratuita é um direito de todos os cidadãos.

• D.

  Pessoas jurídicas possuem direitos individuais a serem observados pelo Estado Brasileiro.

• E.

  A função social da propriedade se confunde, invariavelmente, com os sistemas de limitação da propriedade.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República, de quaisquer dos membros da Câmara dos Deputados ou Senado Federal e de um terço, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação.

• B.

  A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

• C.

  A emenda à Constituição será encaminhada ao Presidente da República que deverá promulgá-la em quarenta e oito horas.

• D.

  A Constituição Federal poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou estado de sítio.

• E.

  A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.