Questões de Direito Constitucional da Fundação Universa (FUNIVERSA)

Em relação ao Mandado de Segurança previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Apesar da discordância de alguns doutrinadores a jurisprudência prevalecente do Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional o prazo decadencial previsto em lei infraconstitucional para interposição de mandado de segurança.

• B.

  Predomina o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

• C.

  Não compete ao Supremo Tribunal Federal, segundo seu entendimento, conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

• D.

  Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  É possível a impetração de habeas data com caráter preventivo ou repressivo.

• B.

  Segundo o Supremo Tribunal federal não cabe mandado de injunção com o fito de impugnar ato judicial que haja declarado a ilegalidade da greve no serviço público

• C.

  O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter civil, isenta de custas.

• D.

  É possível através do habeas data pleitear-se informações relativas ao próprio impetrante e de terceiros, uma vez que a mesma não se reveste sempre de caráter personalíssimo.

• E.

  Nos termos da Constituição Federal, lei complementar estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  São características do poder constituinte originário ser inicial, ilimitado e condicionado.

• B.

  Poder constituinte decorrente é poder que o Estado-Membro de uma Federação tem de elaborar sua própria Constituição.

• C.

  O Direito Constitucional é um ramo do Direito Privado, destacado por ser fundamental à organização do Estado e ao estabelecimento das bases da estrutura política.

• D.

  Para Ferdinand Lassalle o conceito de Constituição deve ser entendido na sua concepção política, ou seja, a Constituição é a decisão concreta de existência da unidade política.

• E.

  Constituição escrita é aquela que se baseia em textos constitucionais esparsos e principalmente nos costumes.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originalmente os mandados de segurança e os habeas data contra Ministro de Estado.

• B.

  Compete ao Superior tribunal de Justiça processar e julgar nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade os comandantes da Marinha, Aeronáutica e Exército.

• C.

  O Conselho Nacional de Justiça e composto por quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade.

• D.

  Compete à justiça comum estadual dirimir controvérsias que envolvam direito de greve.

• E.

  São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

A respeito do Processo legislativo previsto da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A iniciativa popular pode ser exercida pela representação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, em dez Estados.

• B.

  São de iniciativa privativa do Presidente da República, entre outras, as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

• C.

  A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

• D.

  O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora aprovar, ou arquivado, se rejeitar.

• E.

  As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

O Sistema Financeiro Nacional é constituído pelos seguintes organismos:

• A.

  Caixa Econômica Federal, BNDES.

• B.

  Bancos privados, estatais e multinacionais.

• C.

  Banco do Brasil, BNDES e Caixa Econômica Federal.

• D.

  Conselho Monetário Nacional, o Banco Central, Bancos Comerciais e demais instituições financeiras.

• E.

  Todas as alternativas acima estão incorretas.

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal assinale a alternativa correta.

• A.

  Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

• B.

  A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade o exigir.

• C.

  O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

• D.

  Aos reconhecidamente pobres, no âmbito judicial e administrativo, é assegurado o andamento célere do processo, que deverá ter a duração máxima prevista em lei.

• E.

  Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão força de lei.

De acordo com a Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, quanto aos entes paraestatais.

I - A contratação de obras, serviços, compras e alienações, deverão observar os princípios da administração pública.

II - As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais extensivos às do setor privado.

III - A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

• A. Apenas as afirmativas I e III estão certas.
• B. Apenas a afirmativa I está certa.
• C. Todas as afirmativas estão certas.
• D. Apenas a afirmativa II está errada.
• E. Apenas as afirmativas I e II estão erradas.

Constituem objetos de exames realizados pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, nos órgãos da Administração Direta, entidades da Administração Indireta Federal e entidades privadas, exceto:

• A. os sistemas administrativos e operacionais de controle interno administrativo utilizados na gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e de pessoal.
• B. a execução dos planos, programas, projetos e atividades que envolvam aplicação de recursos públicos federais.
• C. a origem dos recursos do Tesouro Nacional recebidos de entidades públicas ou privadas.
• D. os contratos firmados por gestores públicos com entidades públicas ou privadas para prestação de serviços, execução de obras e fornecimento de materiais.
• E. os processos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A iniciativa de leis complementares cabe exclusivamente ao Presidente da República.

• B.

  As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

• C.

  São de iniciativa exclusiva da Câmara Federal as leis que disponham da criação de cargos, funções ou empregos púbicos na administração direta ou autárquica.

• D.

  Em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, devendo submetê-las após quarenta e cinco dias ao Congresso Nacional.

• E.

  Decorridos o prazo de dez dias, o silencio do Presidente da República importará na sanção de lei.