Questões de Direito Constitucional da Fundação Universa (FUNIVERSA)

Acerca das disposições constitucionais relacionadas ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

• A. Os municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
• B. O imposto sobre propriedade rural será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
• C. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
• D. As taxas podem ter base de cálculo própria de impostos.
• E. Pelo menos cinquenta por cento da arrecadação do imposto territorial pertencem aos municípios em que os imóveis rurais estejam situados.

A Constituição Federal estabeleceu, no Sistema Tributário Nacional, limitações ao poder de tributar, não sendo correto afirmar que

• A. a instituição de emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça afronta o princípio da reserva legal.
• B. a imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão não abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à respectiva publicação.
• C. a imunidade tributária diz respeito aos impostos, não alcançando as contribuições.
• D. não gozam de imunidade tributária as empresas públicas e sociedades de economia mista.
• E. os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia constitucional da imunidade tributária sobre templos de qualquer culto.

A Constituição Federal, no art. 151, III, dispõe que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

• A. Trata-se do princípio constitucional da proporcionalidade na aplicação da isenção.
• B. O princípio disposto no art. 151, III, da Constituição Federal, cuida da igualdade e justiça tributária.
• C. Trata-se do princípio da não-diferenciação tributária em razão de seu destino.
• D. O princípio informado na questão é o de afirmar a competência tributária da União.
• E. Cuida o princípio da imunidade recíproca.

Um estado brasileiro construiu uma ponte com recursos públicos, o que contribuiu para a valorização da região que foi beneficiada com a obra. A respeito dessa hipótese, assinale a alternativa correta.

• A. Dentro dos limites do exercício da competência tributária do referido estado, pode ele deixar de instituir a cobrança da contribuição de melhoria.
• B. A hipótese apresentada não gera nenhum tributo a ser recolhido com previsão constitucional.
• C. O fato gera a cobrança obrigatória de contribuição de melhoria dos beneficiados, mesmo sem lei a instituindo.
• D. A instituição da contribuição de melhoria independe do fato gerar vantagem ou benefício.
• E. A contribuição de melhoria tem como finalidade precípua financiar futura obra pública.

O Poder Executivo de uma unidade da federação resolveu atualizar, aplicando índice oficial de correção monetária, pauta de valores imobiliários, aprovada no ano anterior pela casa legislativa, e cobrar o novo valor do IPTU dos contribuintes. Nesse caso, assinale a alternativa correta.

• A. Somente a casa legislativa poderia cobrar novo valor, pois há cobrança de tributo sem lei nova a instituindo.
• B. Não há ilegalidade no estabelecimento de valor atualizado pela correção monetária da pauta de valores imobiliários para fins de cobrança do IPTU.
• C. O tributo é de competência estadual.
• D. O tributo é de exclusividade da competência municipal, e o fato gerador é a propriedade predial e territorial urbana e rural.
• E. O poder executivo não possui competência para estabelecer o novo valor da pauta, mesmo que seja para aplicar correção monetária em valor anterior disposto em lei.

Relativamente à estabilidade dos servidores públicos prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A. A estabilidade é adquirida somente após três anos da nomeação pelos ocupantes de cargo efetivo em virtude de concurso público.
• B. O servidor estável pode perder o cargo mediante avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa.
• C. Em virtude de sentença judicial, o servidor estável perderá o cargo.
• D. O servidor estável poderá perder o cargo em razão do excesso de despesa com pessoal, nos termos previstos na Constituição Federal.
• E. Será examinada por comissão específica a necessidade de avaliação especial de desempenho para a aquisição da estabilidade.

A Constituição Federal garante a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A fim de efetivar esse direito, estabelece algumas regras a serem observadas pelo Poder Público. A respeito dos deveres, assinale a alternativa incorreta.

• A. Cabe ao Poder Público prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
• B. As usinas que operam com reator nuclear não poderão se instalar sem que antes seja elaborada lei federal definindo sua localização.
• C. Em razão da importância para o ecossistema, a Constituição Federal prevê que a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são áreas da União.
• D. Por meio de uma interpretação constitucional é possível afirmar peremptoriamente que o Brasil não admite as rinhas de galo.
• E. Somente por lei é permitida a alteração do regime jurídico de Área de Preservação Permanente.

Os potenciais de energia hidráulica são bens

• A. da União, apenas.
• B. dos estados e do Distrito Federal, apenas.
• C. da União, dos estados e do Distrito Federal.
• D. dos municípios, apenas.
• E. de todos os entes da Federação.

Ainda com relação à organização dos poderes na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os cargos de ministro de Estado, em comissão, podem ser exercidos por brasileiros naturalizados.

• B.

  As características do Poder Judiciário não incluem a inércia.

• C.

  A justiça federal, do trabalho, eleitoral e militar são os ramos da Justiça Especial.

• D.

  O Supremo Tribunal Federal é o órgão judicial competente para a homologação de sentenças estrangeiras.

• E.

  A inamovibilidade, a estabilidade e a irredutibilidade de subsídios são as garantias funcionais dos membros do Poder Judiciário constantes na Constituição Federal.

No tocante ao sistema de elaboração de normas jurídicas, além das competências próprias quanto à iniciativa de proposição, a Constituição Federal prevê regras para o processo legislativo. Acerca do tema, assinale o instrumento que não faz parte do processo legislativo brasileiro.

• A.

  Constituição Federal

• B.

  emendas constitucionais

• C.

  resoluções

• D.

  medidas provisórias

• E.

  leis ordinárias