Questões de Direito Constitucional da Fundação Universa (FUNIVERSA)

O Poder Executivo de um município de um estado brasileiro encaminhou ao Legislativo local projeto de lei dispondo acerca de finanças públicas. A respeito disso, assinale a alternativa correta.

• A.

  O município não tem competência para legislar sobre finanças públicas, pois é ela privativa do Congresso Nacional.

• B.

  Havendo legislação federal, os estados e os municípios podem regular, de maneira suplementar, matéria de direito financeiro, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

• C.

  Cabe à União legislar sobre normas gerais de finanças públicas, não podendo as outras unidades da federação regular a matéria, mesmo na ausência de regulamentação pela União.

• D.

  A edição pela União de norma geral que dispõe a respeito de finanças públicas deve ser feita por meio de lei ordinária.

• E.

  Em se tratando de normas gerais de finanças púbicas, caso sobrevenha legislação federal sobre matéria que a lei municipal regulava, a lei municipal estará revogada.

É correto afirmar que desenvolvimento sustentável significa atender às necessidades do presente,

• A. nos limites da capacidade das gerações futuras de atender as suas próprias necessidades.
• B. sem comprometer a capacidade das gerações futuras de atender as suas próprias necessidades.
• C. em conformidade com o ritmo da renovação da terra.
• D. conforme os ditames do relatório de Kyoto.
• E. respeitando-se a autodeterminação dos povos.

Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no tocante à garantia constitucional do habeas corpus, é correto afirmar que este será cabível

• A.

  contra ofensa indireta, reflexa ou potencial ao direito de locomoção.

• B.

  como meio de discutir o mérito das punições disciplinares militares.

• C.

  para impugnar decisões do Plenário ou de qualquer das turmas do próprio STF.

• D.

  para impugnar pena advinda de decisão administrativa de caráter disciplinar.

• E.

  para impugnar decisão condenatória à pena de multa ou relativa a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

O entendimento de uma constituição deve ser feito sob vários aspectos, pois, só assim, a inteireza do texto passa a ter condições efetivas de produzir seu real significado para a sociedade. Nesse aspecto, assinale a alternativa correta acerca das acepções interpretativas de uma constituição.

• A.

  Sob o enfoque sociológico, uma constituição é tida como um instituto jurídico, não legitimando nem sendo legitimada por relações e forças sociais, já que estas são objeto da sociologia.

• B.

  No sentido culturalista, encontra-se o conceito de constituição total, representando, entre outros, os aspectos jurídicos, sociológicos e filosóficos.

• C.

  Juridicamente, uma constituição, por estar localizada no ápice da hierarquia normativa, representa o próprio ser.

• D.

  Politicamente, não há espaço para a distinção entre constituição e leis constitucionais, haja vista a inserção dessas leis no corpo do texto constitucional.

• E.

  Uma constituição do tipo aberta, ao possibilitar a relativização de sua interpretação, induz ao risco de perda da força normativa dela.

Tendo em vista uma grande catástrofe originada por fortes chuvas, o presidente da República resolveu decretar estado de defesa, com a finalidade de restabelecer a paz social, ameaçada pelo evento da natureza. Com vistas à atitude do presidente da República e ao chamado sistema constitucional das crises, assinale a alternativa correta.

• A.

  O presidente agiu de forma indevida, pois a decretação do estado de defesa é indicada apenas para os casos de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública.

• B.

  A decretação do estado de defesa não pode ocorrer sem a devida aprovação do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

• C.

  O decreto do presidente da República não se sujeitará a controle jurisdicional, tendo em vista a sua previsão excepcional pela Constituição Federal.

• D.

  O estado de defesa é medida mais branda que o estado de sítio e, como consequência, não está sujeito à autorização prévia do Congresso Nacional.

• E.

  O estado de defesa visa reprimir ameaças à ordem pública em locais certos e determinados e seu prazo de duração jamais poderá ultrapassar 30 dias.

O chefe do Poder Executivo no Distrito Federal deve se preocupar com uma série de atribuições estabelecidas na Constituição Federal. Entretanto, não constitui competência do Distrito Federal

• A.

  organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros.

• B.

  proteger as obras e os documentos de valor histórico.

• C.

  fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

• D.

  legislar sobre direito tributário e financeiro.

• E.

  legislar sobre direito penitenciário.

A respeito da organização administrativa brasileira e dos princípios fundamentais do direito administrativo, é encomendado um parecer para a Secretaria de Justiça com duas indagações. A primeira questiona se, em Brasília, é possível a nomeação de parentes de agentes políticos para o exercício da função de presidente das entidades fundacionais do Distrito Federal. A segunda pergunta se os referidos parentes podem participar de concurso público em igualdade de condições com os outros candidatos para cargos de servidor público no governo do Distrito Federal. Assim, com relação a essas duas indagações, o parecer deveria indicar

• A.

  a possibilidade da nomeação de parentes de agentes políticos até o segundo grau, inclusive, para a presidência das entidades fundacionais e a possibilidade de parentes participarem de concurso público para cargos no DF.

• B.

  a impossibilidade da nomeação de parentes de agentes políticos para a presidência das entidades fundacionais até o terceiro grau, inclusive, e a possibilidade de parentes participarem de concurso público para cargos no DF.

• C.

  a impossibilidade da nomeação de parentes de agentes políticos para a presidência das entidades fundacionais até o segundo grau, inclusive, e a impossibilidade de parentes participarem de concurso público para cargos no DF.

• D.

  a possibilidade da nomeação de parentes de agentes políticos para a presidência das entidades fundacionais até o terceiro grau, inclusive, e a impossibilidade de parentes participarem de concurso público para cargos no DF.

• E.

  a possibilidade da nomeação de parentes de agentes políticos para a presidência das entidades fundacionais até o primeiro grau, inclusive, e a possibilidade de parentes participarem de concurso público para cargos no DF.

No sistema constitucional brasileiro vigente, compete ao Executivo o exercício precípuo das funções de administração pública, podendo esta ser conceituada como a estrutura estatal própria para a operacionalização das políticas públicas traçadas pelo governo. Acerca dos princípios constitucionais da administração pública brasileira, assinale a alternativa correta.

• A.

  A doutrina majoritária aponta como legítimas as autorizações legislativas que indiquem as bases a serem obedecidas por futura regulamentação em decretos do Executivo.

• B.

  O princípio da moralidade, por carecer de lei própria para sua cogência, fragiliza a punição dos administradores públicos que não atuem diligentemente em prol do interesse público.

• C.

  O princípio da eficiência somente pôde ser introduzido na administração pública na sua fase burocrática, uma vez que, no patrimonialismo, não havia controles em relação à separação dos interesses públicos e privados.

• D.

  Em face das garantias conferidas ao processo administrativo em relação ao processo judicial, a publicidade dos atos da Administração deve ser irrestrita, sob pena de nulidade do ato.

• E.

  Entre os expressos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, a isonomia representa uma sólida garantia de um Estado Democrático de Direito, a fim de não possibilitar a utilização de critérios diferenciados para situações semelhantes entre os administrados.

Segundo o Sistema Tributário Nacional (STN), detalhado na constituição, assinale a alternativa correta.

• A.

  Segundo o STN, os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

• B.

  Como regra geral, os impostos terão caráter impessoal, pois impostos pessoais violariam o princípio da igualdade de todos perante a lei.

• C.

  A contribuição de melhoria tem como limites individual e total, respectivamente, a despesa realizada e o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

• D.

  As taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva de serviço público específico prestado ao contribuinte.

• E.

  A Constituição permite que lei ordinária vincule impostos ao objeto de sua geração. Por exemplo, não há óbice em vincular o valor arrecadado de imposto sobre propriedade de veículos automotores à manutenção de estradas.

O art. 173, § 1.º, da Constituição Federal de 1988 dispõe que as sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A contratação de pessoal das entidades mencionadas deve ser feita por meio de concurso público.

• B.

  Havendo previsão na lei que instituiu a sociedade de economia mista, é dispensável autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias respectivas.

• C.

  A criação de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.

• D.

  As empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam serviço público não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

• E.

  As entidades mencionadas no preceito constitucional submetem-se ao instituto da licitação.