Questões de Direito Constitucional da Fundação Universa (FUNIVERSA)

São autorizados por lei e abertos por decreto executivo os créditos

• A.

  complementares e especiais diretos que necessitem de autorização do Poder Legislativo para serem abertos.

• B.

  complementares e especiais indiretos que não necessitem de autorização do Poder Legislativo para serem abertos.

• C.

  suplementares e especiais que necessitem de autorização do Poder Legislativo para serem abertos.

• D.

  suplementares e especiais indiretos que não necessitem de autorização do Poder Legislativo para serem abertos.

• E.

  suplementares e especiais que não necessitem de autorização do Poder Legislativo para serem abertos.

Pietra Ferrari é uma italiana naturalizada brasileira. Após anos de luta nos movimentos de defesa dos direitos humanos, foi escolhida para representar um grupo de mulheres na política nacional. Com base no que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que Pietra poderá ocupar o cargo de

• A.

  presidente da República.

• B.

  presidente da Câmara dos Deputados.

• C.

  presidente do Senado Federal.

• D.

  governadora do seu estado.

• E.

  vice-presidente da República.

O prefeito de um município contratou obra superfaturada com uma empresa de propriedade de um amigo dele. Ao tomar conhecimento dos fatos, a população, por intermédio da Associação de Moradores, resolveu estudar as medidas cabíveis para a punição dos envolvidos e, com isso, ajuizou uma ação popular. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta no que concerne à referida ação constitucional.

• A.

  A ação popular deverá ser conhecida, pois é instrumento idôneo para apurar infrações cometidas no âmbito da administração pública.

• B.

  A ação popular só poderá ser conhecida se for intentada contra o prefeito, mas nunca contra a empresa que superfaturou a obra.

• C.

  A ação popular só poderá ser conhecida se for intentada contra a empresa que superfaturou a obra, mas nunca contra o prefeito.

• D.

  A ação popular não poderá ser conhecida, pois seu âmbito de atuação protege apenas o patrimônio moral, estético, histórico e ambiental.

• E.

  Na sujeição passiva da ação popular, devem figurar todas as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, em nome das quais foi praticado o ato ou foi feito contrato a ser anulado.

Considere que uma população, revoltada com o aumento no número de crimes cometidos com armas de fogo, resolva elaborar projeto de lei prevendo o aumento das penalidades aos infratores do ordenamento jurídico. Acerca desse tema e com base no processo legislativo constitucional, assinale a alternativa correta.

• A.

  O referido projeto de lei não poderá ser levado adiante por ausência de legitimidade.

• B.

  Para que o projeto de lei seja recebido pelo Congresso Nacional, é indispensável que ele seja apresentado por uma pessoa jurídica representante da sociedade civil organizada.

• C.

  A iniciativa popular é um instrumento de participação direta do cidadão na vida do Estado que só pode ser exercido por meio do plebiscito e do referendo.

• D.

  A Constituição Federal só outorgou a iniciativa popular ao cidadão, considerado aquele detentor de capacidade eleitoral ativa no pleno gozo dos seus direitos políticos.

• E.

  O projeto de lei de iniciativa popular tem na Câmara dos Deputados a sua casa iniciadora e deverá ser rejeitado se contiver vício de forma.

A Constituição Federal de 1988 proclama, na estrutura política que dá configuração ao modelo federal de Estado, que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

• A.

  Compete exclusivamente à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

• B.

  Norma distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa do Distrito Federal não viola a competência da União.

• C.

  As ilhas fluviais são de exclusiva propriedade da União.

• D.

  A titularidade dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros é dos estados.

• E.

  É de competência comum da União e do Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros da polícia civil e da militar do Distrito Federal.

A respeito da educação na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

• A.

  a educação é um direito político.

• B.

  compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

• C.

  a Constituição não prevê a implantação de política de educação para a segurança do trânsito.

• D.

  compete aos municípios manter os programas de educação universitária.

• E.

  é possível instituir imposto sobre o patrimônio das instituições de educação sem fins lucrativos.

Com base nas disposições constitucionais vigentes, é correto afirmar que

• A.

  os limites aplicáveis às propostas orçamentárias dos tribunais serão fixados, anualmente, pelo Conselho Nacional de Justiça.

• B.

  cabe ao Congresso Nacional, com exclusividade, fixar subsídio, idêntico, para os deputados federais e os senadores.

• C.

  a reestruturação de carreiras para 2011 só poderá ser feita se houver autorização específica no projeto da LDO a ser encaminhado no próximo ano.

• D.

  um investimento a ser iniciado e concluído em 2011 estará sujeito à inclusão no PPA, que pode, para isso, ser alterado.

• E.

  do serviço da dívida constante na proposta orçamentária, apenas os encargos podem ser indicados como fonte de recursos para a apresentação de emendas.

De acordo com a Constituição Federal, o dever do Estado quanto à educação será efetivado mediante a garantia de

• A.

  atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.

• B.

  atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, conforme alteração dada pela emenda constitucional n.º 59, de 2009.

• C.

  progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio; conforme redação dada pela emenda constitucional n.º 14, de 1996.

• D.

  atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas especiais.

• E.

  fornecimento de educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada até mesmo sua oferta gratuita a todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria, conforme redação dada pela emenda constitucional n.° 59, de 2009.

A União aplicará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os programas suplementares de alimentação e de assistência à saúde previstos no art. 208, item VII da Constituição Federal serão financiados com recursos provenientes dos 25% da receita resultante de impostos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

• B.

  A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, ou pelos estados aos respectivos municípios, é considerada, para efeito do cálculo previsto na receita do governo que a transferir.

• C.

  As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.

• D.

  A educação básica pública não terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação recolhida pelas empresas.

• E.

  A distribuição dos recursos públicos atenderá apenas o ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

A Constituição Federal de 1988 elevou ao status de norma constitucional a proteção do meio ambiente. Nesse contexto, é correto afirmar, segundo o que dispõe a Constituição, que o meio ambiente é bem

• A. privado dos proprietários da terra.
• B. de uso comum do povo.
• C. desnecessário para a sadia qualidade de vida.
• D. a ser preservado só para as presentes gerações.
• E. a ser protegido exclusivamente pelo Poder Público.