Questões de Direito Constitucional da Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto à formação política do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A. Os direitos políticos, estabelecidos na Constituição Federal, consagram o voto direto como forma de escolha legítima dos governantes por parte do povo brasileiro, não cabendo, no atual sistema político, qualquer possibilidade de escolha indireta de governantes.
• B. A eleição dos chefes do Executivo de todos os entes federados se dará sempre pelo sistema majoritário puro.
• C. A eleição do presidente da República se dará sempre de forma direta.
• D. A eleição dos deputados federais e dos senadores se dá pelo sistema majoritário.
• E. O atual Estado brasileiro adotou constitucionalmente um sistema político semidireto ou participativo.

No que se refere às diretrizes para elaboração da proposta orçamentária, assinale a alternativa incorreta.

• A. O Planejamento Plurianual é o instrumento de planejamento de longo prazo do governo federal, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
• B. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dispõe, para cada exercício financeiro, sobre as prioridades e metas da Administração pública federal, a estrutura e organização dos orçamentos, as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações, a dívida pública federal, as despesas da União com pessoal e encargos sociais, a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, as alterações na legislação tributária da União e a fiscalização pelo Poder Legislativo sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves.
• C. As prioridades e as metas definidas no Projeto de Lei Orçamentária Anual 2013 são o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Programa Brasil sem Miséria.
• D. A Lei de Responsabilidade Fiscal atribuiu à LDO a responsabilidade de tratar de outras matérias, tais como: estabelecimento de metas fiscais, fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira, publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores civis e militares, avaliação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador e projeções de longo prazo dos benefícios da Lei Orgânica de Assistência Social, margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada e avaliação dos riscos fiscais.
• E. A LDO é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Com relação à propositura do habeas data, assinale a alternativa correta.

• A. É requisito fundamental, para o ajuizamento do habeas data, a recusa do acesso às informações requeridas por parte da autoridade administrativa.
• B. É possível entender que o habeas data, por sua importância constitucional, garante o acesso a toda e qualquer informação requerida por seu impetrante.
• C. A obtenção das informações de caráter geral e de interesse público pode ocorrer pelo ajuizamento do habeas data.
• D. Qualquer pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, pode figurar no polo passivo em um habeas data.
• E. Somente o cidadão brasileiro é parte legítima para o ajuizamento do habeas data.

Quanto ao processo de elaboração da proposta orçamentária, assinale a alternativa correta.

• A. A Lei Orçamentária Anual (LOA) não poderá ser alterada no decorrer da sua execução por meio de créditos adicionais, esses que são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA.
• B. Os créditos especiais, em hipótese alguma, poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados.
• C. Os créditos suplementares são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
• D. A abertura de créditos suplementares, para qualquer importância ou percentual, está sujeita à submissão e aprovação do Poder Legislativo.
• E. Em algumas situações, os créditos adicionais poderão ser incorporados ao exercício financeiro subsequente.

Com relação ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

• A. O processo legislativo é o conjunto de atos constitucionais e regimentais, voltados para a elaboração, entre outras normas, dos decretos autônomos.
• B. O processo legislativo ordinário é voltado para a elaboração de leis ordinárias, de leis complementares e das emendas à Constituição.
• C. De acordo com a Constituição Federal, as leis complementares serão aprovadas por maioria simples, exigindo-se, entretanto para o início da sessão deliberativa o quórum de maioria absoluta.
• D. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta de um décimo por cento dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
• E. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Assinale a alternativa que não apresenta um dos princípios fundamentais instituídos na Constituição Federal.

• A. A cidadania e a soberania.
• B. A dignidade da pessoa humana.
• C. O pluralismo político
• D. A busca do desenvolvimento nacional.
• E. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Sobre os direitos e os deveres individuais inseridos na Constituição, assinale a alternativa correta.

• A. Segundo a Constituição, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido, para tanto, apenas a autorização da autoridade competente.
• B. O preceito constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. É correto afirmar que tal preceito constitucional estabelece aquilo que no direito é conhecido como princípio da moralidade.
• C. De acordo com a Constituição, ninguém será punido por deixar de cumprir, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, obrigação legal a todos imposta. Entretanto poderá ser punido se recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
• D. É correto afirmar que o princípio da legalidade, previsto na Constituição, alcança as pessoas e o Estado em um mesmo nível de aplicabilidade e abrangência.
• E. A previsão constitucional de que homens e mulheres são iguais em direitos e deveres institui o que a doutrina convencionou denominar de igualdade material.

Acerca do direito à liberdade de locomoção e das normas penais previstas na Constituição Federal, como direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

• A. É sempre livre a locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com os respectivos bens.
• B. A lei penal não retroagirá.
• C. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de banimento.
• D. É correto afirmar que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
• E. A Constituição Federal de 1988 não trouxe qualquer possibilidade de aplicação da pena de morte.

Sobre o processo legislativo voltado para a alteração da Constituição, assinale a alternativa correta.

• A. A emenda à Constituição será promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
• B. Não pode haver a apresentação de emendas à Constituição na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
• C. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerandose aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
• D. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma republicana de governo.
• E. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante reapresentação por, no mínimo, um décimo dos membros de cada Casa.

Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei. Entretanto, algumas matérias não podem ser normatizadas por medida provisória. Assinale a alternativa que apresenta essa condição.

• A. Matérias reservadas a lei ordinária.
• B. Matérias sobre o Código Civil.
• C. Matérias versando sobre nacionalidade, cidadania, direitos políticos.
• D. Matérias regulamentando os direitos sociais.
• E. Matéria sobre educação e saúde.