Questões de Direito Constitucional da Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com as regras previstas na Constituição Federal, sobre organização e funcionamento do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

• A. Os territórios federais, se criados, contarão, de acordo com a Constituição Federal, com quatro deputados federais.
• B. A Câmara dos Deputados representa o povo brasileiro, assim como o Senado é a casa legislativa que, em relação ao pacto federativo, representa todos os entes federados.
• C. Os senadores serão eleitos pelo sistema proporcional, para exercerem um mandato de oito anos.
• D. Os deputados federais serão eleitos pelo sistema majoritário, para exercerem um mandato de quatro anos.
• E. A renovação dos mandatos na Câmara dos Deputados se dará sempre alternadamente por dois terços e um terço.

Quanto à estrutura de políticas públicas, no Brasil, voltadas para a educação e a saúde, assinale a alternativa correta.

• A. O direito ao acesso aos serviços de saúde pública, no Brasil, é um direito e responsabilidade de todos e deve ser assegurado exclusivamente pela União federal.
• B. As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, com participação de todos os entes federados.
• C. No Brasil, a rede de assistência à saúde pública é de competência exclusiva dos entes estatais, não cabendo a participação da comunidade, nem em ações fiscalizatórias.
• D. A gestão democrática do ensino público, no Brasil, tem como principal aspecto a garantia da escolha dos diretores das escolas públicas por eleição direta.
• E. De acordo com a Constituição Federal, os municípios atuarão prioritariamente no ensino médio.

Quanto ao poder de iniciativa para a apresentação de emendas à Constituição, é correto afirmar que pode(m) apresentar emendas à Constituição

• A. o presidente da Câmara dos Deputados.
• B. o presidente do Senado Federal.
• C. o presidente Congresso Nacional.
• D. as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
• E. mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Com relação ao processo de formação política no Brasil, especialmente no que tange ao histórico do direito a votar e a ser votado nas Constituições brasileiras, assinale a alternativa correta.

• A. O direito ao voto direto e secreto, e com valor igual para todos, foi consagrado na primeira Constituição Brasileira de 1824.
• B. O direito ao voto direto e secreto para as brasileiras foi consagrado na primeira Constituição Brasileira de 1824.
• C. O direito a ser votada, para a mulher, foi garantido na primeira Constituição Republicana de 1891.
• D. Mesmo sob a égide da atual Constituição, são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
• E. Os magistrados e os membros do Ministério Público, pela atividade que desempenham, estão constitucionalmente impedidos de votar e de serem votados.

A Constituição Federal trouxe, em seu texto, normas programáticas voltadas para promover o desenvolvimento do Estado e da sociedade. Acerca desse tema, assinale a alternativa que não apresenta um objetivo fundamental previsto na lei maior.

• A. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
• B. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
• C. Erradicar a pobreza e a marginalização.
• D. Promover o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
• E. Garantir o desenvolvimento nacional.

A respeito do processo de formação política no Brasil, especialmente no que tange ao direito a votar e a ser votado, assinale a alternativa correta.

• A. A soberania popular somente será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
• B. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos e para os maiores de 16 anos de idade.
• C. O militar da ativa está impedido constitucionalmente de ser votado.
• D. O direito a ser votado é facultativo aos conscritos.
• E. O direito a ser votado pressupõe a obrigatória filiação a partido político.

Com relação ao debate que alguns países da América do Sul vêm fazendo acerca de propostas envolvendo a elaboração de novas legislações para os meios de comunicação, assinale a alternativa correta.

• A. O Brasil é considerado pioneiro, com a promulgação da Carta de 1988.
• B. Trata-se de manobra por parte de governantes totalitários que querem dominar o setor.
• C. Previsto no art. 224 da Constituição de 1988, o Conselho Nacional de Comunicação só foi regulamentado em 1991, pela Lei n o 8.389.Tendo sua primeira indicação em 2002, foi desativado em 2007.
• D. As três edições da Conferência Nacional de Comunicação, realizadas durante o mandato do presidente Lula, resultaram em um documento que exige, entre outros pontos, um novo marco regulatório para a comunicação no Brasil.
• E. No Brasil, o Código Nacional de Telecomunicações de 1962 foi atualizado com a Lei do Cabo, de 1994, garantindo um percentual de produções regionais de programas para a televisão aberta e a cabo.

Assinale a alternativa que apresenta os princípios institucionais do Ministério Público, previstos expressamente na Constituição Federal de 1988.

• A.

  Unidade, indivisibilidade e independência dos poderes.

• B.

  Indivisibilidade, atividade policial e unidade.

• C.

  Disponibilidade, separação de poderes e autonomia administrativa.

• D.

  Unidade, indivisibilidade e independência funcional.

• E.

  Independência funcional, ação civil e inquérito policial.

É correto afirmar que as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, previstas no art. 149 da Constituição Federal de 1988, são

• A. de competência exclusiva da União.
• B. de competência da União, no caso dos conselhos federais, e de competência dos estados, no caso dos conselhos regionais.
• C. de recolhimento facultativo, mesmo para os profissionais registrados no respectivos conselhos.
• D. de natureza não tributária.
• E. instituídas sem necessidade de lei, por não serem consideradas tributos.

Entre outros objetivos, a adoção de determinados princípios na elaboração do orçamento visa a

• A. subordinar as propostas de emendas parlamentares ao Poder Executivo.
• B. garantir transparência ao processo de elaboração, execução e controle orçamentários.
• C. limitar as despesas com pessoal.
• D. permitir a qualquer cidadão incluir emendas no orçamento.
• E. obrigar os entes federativos a prestar contas de suas ações.