Questões de Direito Constitucional da Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O Sistema Financeiro Nacional estrutura-se em três níveis: órgãos normativos ou reguladores, entidades supervisoras e instituições operadoras. Com base nessa classificação, assinale a alternativa em que todos os itens elencados são entidades supervisoras.

• A. Bacen, CVM e Bolsa de Mercadorias e Futuros.
• B. Bacen, CVM, SUSEP e PREVIC.
• C. Bacen, PREVIC e Funpresp-Exe.
• D. CMN, CNSP e CNPC.
• E. CMN, CNSP e Funpresp-Exe.

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à (ao)

• A. saúde, à segurança pública e à política urbana.
• B. saúde, à previdência e à assistência social.
• C. desporto, à criança e ao adolescente e ao trabalhador.
• D. meio ambiente, à educação e à defesa da paz.
• E. segurança pública, à assistência social e à cultura.

Em relação ao princípio constitucional que rege o financiamento da seguridade social no Brasil, assinale a alternativa correta.

• A. A seguridade social será financiada por toda a sociedade somente de forma direta.
• B. A única contribuição que financia a seguridade social no Brasil é a dos empregados sobre a folha de salários.
• C. Os municípios não contribuem para financiar a seguridade social no Brasil.
• D. No Brasil, conforme o estabelecido na Constituição Federal de 1988, ao Poder Público compete organizar a seguridade social, com o objetivo de manter a diversidade da base de financiamento.
• E. A receita, o faturamento e o lucro das empresas não são considerados para estabelecer a contribuição social que financia a seguridade social.

Que medida o presidente da República poderá decretar, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitando autorização ao Congresso Nacional nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou de declaração de estado de guerra ou de resposta a agressão armada estrangeira?

• A. Estado de sítio.
• B. Atuação da Força Nacional e Polícia Federal.
• C. Intervenção federal.
• D. Estado de defesa.
• E. Atuação das Forças Armadas.

Quanto à organização político-administrativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

• A. O Distrito Federal é a capital da República e não faz parte da organização político-administrativa do Brasil.
• B. Os territórios federais não integram a União, e a criação ou transformação deles em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
• C. É vedado à União criar distinções entre brasileiros, mas os estados e os municípios podem fazê-lo no estrito cumprimento do interesse público.
• D. Os estados podem formar territórios federais, de acordo com o previsto na Constituição da República de 1988.
• E. A soberania é atributo da União, entretanto os estados e os municípios possuem autonomia, segundo a Constituição Federal.

Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

• A. De acordo com as normas constitucionais, não há possibilidade de outros direitos dos trabalhadores urbanos e rurais que não aqueles expressamente definidos no art. 7o da Constituição Federal.
• B. O seguro-desemprego protege o trabalhador rural nos casos de desemprego involuntário.
• C. A Constituição expressamente garante que a remuneração do trabalho noturno será superior em 50% à do diurno.
• D. O salário integral ou o valor da aposentadoria servem de base para o 13o salário, conforme expressa a Constituição.
• E. Para a realização de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada só poderá ser de seis horas, como expresso na Constituição.

Acerca dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.

• A. A aplicação de princípios aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento proporciona maior transparência, eficiência e racionalidade no uso dos recursos públicos.
• B. São estabelecidos e disciplinados pela doutrina, portanto, sua observância pelos órgãos e entidades públicas é facultativa.
• C. Têm caráter vinculativo para a União e indicativo para os demais entes da federação.
• D. De acordo com o princípio da totalidade, todas as receitas e despesas, de todos os poderes, de todos os entes da federação, devem figurar em uma única lei orçamentária.
• E. O princípio da não vinculação da receita de impostos é restritivo e não comporta exceções.

Acerca das disposições referentes à proteção e à salvaguarda de bens culturais constantes da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A. É competência comum da União, dos estados e do Distrito Federal proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
• B. É facultado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento da própria receita tributária líquida para o financiamento de programas e projetos culturais.
• C. É competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
• D. Com duração plurianual, será estabelecido em lei o Plano Nacional de Cultura, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do Poder Público.
• E. Por meio de decreto do Executivo, deverão ser estabelecidos incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.

No que se refere aos métodos de interpretação da Constituição Federal (CF), assinale a alternativa correta.

• A. No método jurídico, defende-se a identidade entre lei e constituição, esta considerada espécie de lei, devendo, portanto, ser interpretada pelas regras tradicionais de hermenêutica.
• B. O método de interpretação das normas jurídicas em que o intéprete empresta maior relevância ao elemento finalístico denomina-se gramatical.
• C. Para delimitar o âmbito normativo de cada norma constitucional, deve o aplicador do direito interpretar o preceito constitucional apenas explicitamente.
• D. Com amplo curso na doutrina e na jurisprudência alemã, utilizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o princípio hermenêutico da unidade da Constituição preceitua que uma disposição constitucional pode ser considerada de forma isolada, podendo ser interpretada exclusivamente a partir de si mesma.
• E. O STF, em suas decisões, tem enfatizado o princípio hermenêutico da interpretação conforme a Constituição, o qual aponta para uma diretriz de prudência por indicar a presunção de inconstitucionalidade das leis, determinando sua constitucionalização pelo ato do intérprete, no caso sub judice.

Considerando as funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta.

• A. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos estados, em cargos de carreira, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e admitido o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, apenas nas hipóteses estabelecidas em lei.
• B. O Ministério Público da União (MPU) é chefiado pelo procurador-geral federal, nomeado pelo presidente da República, entre integrantes da carreira, maiores de 35 anos de idade, após a aprovação do Senado Federal.
• C. Conforme previsão constitucional, o Ministério Público (MP), junto ao Tribunal de Contas da União, integra o MPU, sendo a ele garantidos os mesmos direitos e prerrogativas garantidos ao MP Federal.
• D. O MP não está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas devido à sua autonomia administrativa e financeira e à missão que lhe foi atribuída pela Constituição Federal.
• E. A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais do MP.