Questões de Direito Constitucional da Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
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Direito Constitucional - Administração Pública - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) - 2012
De acordo com a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão as seguintes sanções, EXCETO:
- A.
perda da função pública.
- B.
indisponibilidade dos bens.
- C.
suspensão dos direitos políticos.
- D.
pena de reclusão de dois a oito anos.
- E.
ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.
Direito Constitucional - Do Congresso Nacional - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) - 2012
Considerando as normas constitucionais a respeito da organização dos Poderes, a fixação dos subsídios do Presidente da República é:
- A.
competência privativa do Senado Federal.
- B.
competência exclusiva do Congresso Nacional.
- C.
atribuição do Ministério de Orçamento e Gestão.
- D.
competência privativa da Câmara dos Deputados.
- E.
atribuição da Secretaria Geral da Presidência da República.
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