Questões de Direito Constitucional da Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Considere os itens abaixo.

I. Oferta de condições de acesso à escola e de permanência nela a todos os cidadãos.

II. Determinação de uma única concepção pedagógica para o ensino em escolas públicas e privadas.

III. Gratuidade do ensino público em todos os níveis.

De acordo com a Constituição, podem ser considerados princípios nos quais o ensino deve se basear

• A.

  todos

• B.

  somente I e II

• C.

  somente I e III

• D.

  somente II e III

• E.

  somente III

Sobre o artigo 207 da Constituição Federal, considere as afirmações abaixo.

I. No Ensino Superior, ensino, pesquisa e extensão são indissociáveis.

II. Determina-se a autonomia didático-científica das Instituições de Ensino Superior.

III. Há obrigatoriedade de que todos os professores de nível superior sejam contratados em regime de período integral.

Está correto o que se afirma em

• A.

  todas

• B.

  somente I e II

• C.

  somente I e III

• D.

  somente II e III

• E.

  somente III

Conforme a doutrina majoritária, o Estado Federal apresenta as características relacionadas abaixo, exceto:

• A.

  Dupla esfera de governo.

• B.

  Autonomia dos estados federados.

• C.

  Cláusula pétrea.

• D.

  Participação dos estados na “formação da vontade” do poder central.

• E.

  Poder político e administrativo compartilhados.

A autorização e a fiscalização das Instituições de Educação Superior cabem

• A.

  à União.

• B.

  aos Estados.

• C.

  aos Municípios.

• D.

  aos Sindicatos e a outras organizações de classe.

• E.

  aos proprietários das instituições.

Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

• A.

  Conceder asilo político.

• B.

  Promover a paz mundial entre os povos.

• C.

  Erradicar a pobreza e a marginalização.

• D.

  Garantir a solução pacífica dos conflitos internacionais.

• E.

  Erradicar as desigualdades regionais da América Latina.

Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

• A.

  Conceder asilo político.

• B.

  Promover a paz mundial entre os povos.

• C.

  Erradicar a pobreza e a marginalização.

• D.

  Garantir a solução pacífica dos conflitos internacionais.

• E.

  Erradicar as desigualdades regionais da América Latina.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

• B.

  Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

• C.

  Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

• D.

  As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, isto é, são dotadas de todos os meios e elementos necessários à sua pronta incidência aos fatos, situações, condutas ou comportamentos que elas regulam.

• E.

  Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, tampouco será obrigado a cumprir prestação alternativa, desde que invoque suas crenças ou convicções em razão da liberdade de consciência.

Compete privativamente ao Presidente da República:

• A.

  decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

• B.

  autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

• C.

  estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• D.

  suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, pode ser anulado, pela via judicial, por meio de:

• A.

  ação popular, proposta por cidadão brasileiro.

• B.

  ação civil pública, proposta pela defensoria pública da União.

• C.

  mandado de segurança coletivo, impetrado por cidadão brasileiro.

• D.

  ação civil pública, proposta por cidadão brasileiro e estrangeiro residente no país.

• E.

  ação popular, proposta por qualquer pessoa, inclusive estrangeiro residente no país.

Relativamente às garantias da magistratura e às vedações impostas aos juízes, pode-se afirmar que:

• A.

  A inamovibilidade garante ao juiz, de modo absoluto, a impossibilidade de remoção sem seu consentimento.

• B.

  aos juízes é vedado exercer outro cargo ou função, inclusive o magistério, salvo, neste último caso, se estiver em disponibilidade.

• C.

  a irredutibilidade de subsídio torna os juízes imunes à tributação por meio do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

• D.

  aos juízes é vedado dedicar-se à atividade políticopartidária, bem como receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

• E.

  a vitaliciedade é equivalente à estabilidade, posto que juízes e servidores públicos somente podem perder o cargo não só por decisão judicial como também por processo administrativo e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.