Questões de Direito Constitucional da Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicase as seguintes disposições, EXCETO:

• A.

  investido no mandato de Deputado Federal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

• B.

  investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

• C.

  tratando-se de mandato eletivo estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

• D.

  em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

• E.

  investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Considere as seguintes afirmações em relação à Administração Pública:

I. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis tão somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

IV. Em publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos poderá constar nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos, sem que isso caracterize promoção pessoal.

SOMENTE é correto o que se afirma em:

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Considere as seguintes afirmações em relação ao regime constitucional dos servidores públicos:

I. A Constituição Federal não assegura o direito de greve aos servidores públicos, em razão do princípio da supremacia do interesse público.

II. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público devem ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

III. é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, entretanto, o mesmo dispositivo constitucional permite, quando houver compatibilidade de horários, a acumulação de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

IV. as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

SOMENTE é correto o que se afirma em:

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Relativamente às garantias da magistratura e às vedações impostas aos juízes, pode-se afirmar que:

• A.

  A inamovibilidade garante ao juiz, de modo absoluto, a impossibilidade de remoção sem seu consentimento.

• B.

  aos juízes é vedado exercer outro cargo ou função, inclusive o magistério, salvo, neste último caso, se estiver em disponibilidade.

• C.

  a irredutibilidade de subsídio torna os juízes imunes à tributação por meio do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

• D.

  aos juízes é vedado dedicar-se à atividade políticopartidária, bem como receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

• E.

  a vitaliciedade é equivalente à estabilidade, posto que juízes e servidores públicos somente podem perder o cargo não só por decisão judicial como também por processo administrativo e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

A Administração Pública direta e indireta obedecerá aos princípios do(da):

• A.

  formalidade, pessoalidade, dignidade e indivisibilidade.

• B.

  autonomia funcional, autoexecutoriedade e imperatividade.

• C.

  impessoalidade, autoexecutoriedade e discricionariedade.

• D.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• E.

  razoabilidade, pessoalidade, independência funcional e eficiência.

A respeito dos direitos da nacionalidade, assinale a alternativa correta.

• A.

  Ao brasileiro naturalizado é vedado filiar-se a partido político.

• B.

  Em nenhuma hipótese o brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira.

• C.

  A lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

• D.

  Havendo reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos aos portugueses com residência permanente no Brasil os mesmos direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos em que houver expressa vedação constitucional.

• E.

  São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, filho de pai brasileiro a serviço da República Federativa do Brasil, desde que optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

João Manuel, filho de mãe brasileira, nasceu na França, no tempo em que o pai de João, também brasileiro, estava a serviço do INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) na Universidade de Paris IV (Paris-Sorbonne). Assim, considerando as normas da Constituição da República Federativa do Brasil acerca dos direitos da nacionalidade, João Manuel é:

• A.

  francês.

• B.

  apátrida.

• C.

  brasileiro nato.

• D.

  brasileiro naturalizado.

• E.

  apátrida, podendo optar pela nacionalidade brasileira, depois de atingida a maioridade, caso venha a residir no Brasil.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

• B.

  Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

• C.

  Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

• D.

  As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, isto é, são dotadas de todos os meios e elementos necessários à sua pronta incidência aos fatos, situações, condutas ou comportamentos que elas regulam.

• E.

  Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, tampouco será obrigado a cumprir prestação alternativa, desde que invoque suas crenças ou convicções em razão da liberdade de consciência.

A respeito dos direitos da nacionalidade, assinale a alternativa correta.

• A.

  Ao brasileiro naturalizado é vedado filiar-se a partido político.

• B.

  Em nenhuma hipótese o brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira.

• C.

  A lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

• D.

  Havendo reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos aos portugueses com residência permanente no Brasil os mesmos direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos em que houver expressa vedação constitucional.

• E.

  São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, filho de pai brasileiro a serviço da República Federativa do Brasil, desde que optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicamse as seguintes disposições, EXCETO:

• A.

  investido no mandato de Deputado Federal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

• B.

  investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• C.

  tratando-se de mandato eletivo estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• D.

  em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

• E.

  investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.