Questões de Direito Constitucional da Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

A Constituição Federal dispõe sobre autonomia administrativa entre os entes federados, porém, prevê a possibilidade de intervenção em determinados casos. Especificamente no tocante a intervenção do Estado sobre o Munícipio, assinale a alternativa que aponta uma das causas que permite essa ingerência.

• A. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada
• B. O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial
• C. Não forem prestadas contas devidas, dentro do período de 06 (seis) meses contados do término do ano anterior
• D. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de segurança pública

Com relação à possibilidade de intervenção da União sobre os Estados, previstas em nossa Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos motivos que possibilitam essa intromissão.

• A. Manter a integridade nacional
• B. Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra
• C. Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública
• D. Garantir o acesso a informações aos Tribunais de Contas para o auxílio na fiscalização das contas públicas dos entes federados

Assinale a alternativa correta considerando as previsões da Constituição Federal sobre os servidores públicos.

• A. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
• B. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
• C. Aos servidores titulares de cargos eletivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
• D. Aos servidores titulares de cargos eletivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Assinale a alternativa INCORRETA considerando as normas da Constituição Federal sobre a Administração Publica.

• A. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
• B. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
• C. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
• D. Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Constituição Federal quanto aos direitos e garantias fundamentais.

• A. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio pedido de autorização à autoridade competente.
• B. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
• C. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
• D. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

NÃO constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, previsto expressamente no texto da Constituição Federal:

• A. Garantir o desenvolvimento nacional.
• B. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
• C. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
• D. Repudiar ao terrorismo e ao racismo.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão através de:

• A. Lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar estadual.
• B. Lei federal, dentro do período determinado pela Constituição Federal.
• C. Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
• D. Lei estadual, dentro do período determinado pela Constituição Estadual.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na nossa Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo _______________. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

• A. Congresso Nacional.
• B. Câmara dos Deputados.
• C. Câmara dos Vereadores.
• D. Senado Federal.

Analise as afirmativas abaixo, dê valores, Verdadeiro (V) ou Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequencia correta de cima para baixo.

( ) Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.

( ) O Princípio Orçamentário da Unidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se utilizarem múltiplos orçamentos dentro de uma mesma pessoa política.

( ) O Princípio Orçamentário da universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

• A. V, V, V.
• B. F, F, F.
• C. F, V, F.
• D. V, F, V.

As várias esferas de governo, municipal, estadual e federal possuem órgãos institucionais que exercem auditoria e controle na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas. No ambiente federal, o controle externo da administração pública federal é exercido:

• A. Pelo Ministério Público em paralelo com o STF.
• B. Pela Controladoria Geral da união mais AGU.
• C. Pelo Tribunal de Contas da União juntamente com o CNJ.
• D. Pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.