Questões de Direito Constitucional da Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

A Constituição Federal brasileira delimita a ocupação de cargos públicos para não brasileiros e para brasileiros naturalizados. Assinale a alternativa que indique um cargo que não é privativo de brasileiro nato:

• A. Da carreira diplomática.
• B. Ministro da Guerra.
• C. Vice-Presidente da República.
• D. Senador da República.

A promulgação da lei, por regra, é de legítima competência do Chefe do Executivo (Presidente da República). Mas ressalta-se o fato de que, caberá ao Poder Legislativo promulgar, dentre outras espécies normativas o descrito corretamente na alternativa:

• A. Resolução, a lei delegada e a lei complementar.
• B. Lei delegada, a emenda constitucional e a medida provisória, nesta ordem.
• C. Emenda constitucional, o decreto legislativo e a resolução.
• D. Medida provisória, a resolução e o decreto legislativo por decurso de prazo.

O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 25, reconhecendo como ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. No julgamento, o STF considerou que o artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal perdeu aplicação prática, uma vez que a prisão nesse caso não decorre do texto constitucional, mas de norma infraconstitucional, que lhe dava aplicação prática. Considerando que esta norma contraria tratado internacional de direitos humanos, de natureza supralegal, não há como persistir com a referida modalidade de prisão civil no ordenamento jurídico. Desta forma, pode-se dizer que o STF entendeu que o artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal é uma norma de:

• A. Eficácia plena.
• B. Eficácia contida.
• C. Eficácia limitada de princípio programático.
• D. Eficácia limitada de princípio institutivo.
• E. Eficácia exaurida.

Não compete aos Municípios instituir impostos sobre:

• A. Propriedade predial e territorial urbana.
• B. Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
• C. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
• D. Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, inciso II da Lei 5.172/66, definidos em lei complementar.

As assertivas abaixo descritas estão previstas na Constituição Federal como hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas hipóteses constitucionalmente previstas:

• A. Extradição de brasileiro nato.
• B. Incapacidade civil absoluta.
• C. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
• D. Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.
• E. Improbidade administrativa.

A saúde é um direito de todos, e é um dever do Poder Público a provisão de serviços e ações de saúde necessários. A oferta desses serviços e ações deve ser dada a todos que deles necessitem. Essas premissas se referem a um dos princípios do Sistema Único de Saúde-SUS, que é a:

• A. Universalidade.
• B. Integralidade.
• C. Igualdade da assistência à saúde.
• D. Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e sua utilização pelo usuário.

A Constituição Federal, no capítulo “Dos Direitos e das garantias individuais” reconhece a instituição do júri e assegura expressamente em seu texto:

• A. A plenitude de defesa.
• B. O sigilo das votações.
• C. A soberania dos vereditos.
• D. A competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
• E. O duplo grau de jurisdição.

Todos os enunciados abaixo correspondem a fundamentos da República Federativa do Brasil, previstos no artigo 1º da Constituição Federal, exceto:

• A. A Soberania.
• B. A Cidadania.
• C. A Dignidade da pessoa humana.
• D. A Prevalência dos direitos humanos.
• E. O Pluralismo político.

Suponha que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, visando fomentar o turismo, resolva criar um novo Município na Região dos Lagos por intermédio da fusão dos Municípios de Saquarema, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia e Armação dos Búzios. Além dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, a Constituição exige para criação desse novo Município:

• A. Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
• B. Lei municipal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
• C. Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, bem como consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
• D. Lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, bem como consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
• E. e) Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

Suponha que um Vereador de um Município localizado na Região Serrana do Rio de Janeiro apresente um projeto de lei que cria a obrigatoriedade de os veículos ostentarem placas fluorescentes. Na justificativa, o vereador afirma que isso facilitaria a visibilidade nos momentos de neblina, tão comum naquela região. A respeito deste projeto, pode-se dizer que é:

• A. Inconstitucional, por vício de competência legislativa.
• B. Constitucional, eis que cabe ao Município legislar sobre assunto de interesse local.
• C. Inconstitucional, pois cabe ao Prefeito Municipal a iniciativa de tal projeto de lei.
• D. Constitucional, em obediência ao princípio da igualdade.
• E. Inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre concorrência.