Questões de Direito Constitucional da Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Em dezembro de 2013, a imprensa esportiva esteve dividida em relação a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça Desportiva. Na ocasião, a Portuguesa de Desportos perdeu pontos no Campeonato Brasileiro de Futebol, em razão da escalação irregular de um jogador, o que resultou no seu rebaixamento à Série B do referido campeonato. Inconformada com tal decisão, a Portuguesa de Desportos adotou algumas medidas visando a permanecer na Série A do Campeonato Brasileiro. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo:

I. A Justiça Desportiva, assim como a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar, constitui espécie de justiça especializada e integrante do Poder Judiciário, razão pela qual a Portuguesa de Desportos não poderia ingressar com ação na Justiça Comum, pois, nesse caso, a competência é apurada de acordo com a matéria.

II. A Portuguesa de Desportos poderia, desde logo, ter proposto ação na Justiça Comum, uma vez que não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito.

III. O Poder Judiciário só admite ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da Justiça Desportiva. Portanto, somente após a resposta negativa da Justiça Desportiva poderia a Portuguesa de Desportos ingressar na Justiça Comum.

Está(ão) correto(s) o(s) enunciado(s):

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. Apenas I.
• D. Apenas II.
• E. Apenas III.

Segundo dispõe a Constituição Federal, ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será realizada:

• A. Noventa dias depois da última vacância, pela Câmara dos Deputados, na forma da lei.
• B. Noventa dias depois da última vacância, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
• C. Sessenta dias depois da última vacância, pelo Senado Federal, na forma da lei.
• D. Trinta dias depois da última vacância, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
• E. Trinta dias depois da última vacância, pelo Câmara dos Deputados, na forma da lei.

A Constituição Federal, no capítulo “Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso”, assegura a gratuidade dos transportes coletivos urbanos para os:

• A. Maiores de sessenta e cinco anos, independentemente do sexo.
• B. Maiores de sessenta anos, independentemente do sexo.
• C. Homens maiores de sessenta e cinco anos e as mulheres maiores de sessenta anos.
• D. Homens maiores de sessenta anos e as mulheres maiores de cinquenta e cinco anos.
• E. Maiores de cinquenta e cinco anos, independentemente do sexo.

Assinale a alternativa em que ambos os ecossistemas descritos são considerados patrimônio nacional pelo texto da Constituição Federal:

• A. A Mata Atlântica e a Chapada da Diamantina.
• B. O Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
• C. A Serra do Mar e as Cataratas do Iguaçu.
• D. Os Pampas Gaúchos e o Cerrado.
• E. A Floresta Amazônica brasileira e a Serra da Canastra.

Suponha que determinado Município, por intermédio de uma lei, divida o seu território em áreas comerciais, áreas residenciais e áreas mistas, compostas estas de comércios e residências. Em uma das áreas comerciais, passa a funcionar uma oficina mecânica, obtendo a respectiva licença municipal. Posteriormente, uma nova lei municipal transforma esta área comercial em mista e impede que sejam instaladas novas oficinas mecânicas, consignando em seu texto que não admite dois estabelecimentos daquele ramo na mesma área, em virtude da existência de residências nas proximidades. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, pode-se dizer que essa nova lei municipal é:

• A. Constitucional, pois cabe ao Município legislar sobre assunto de interesse local.
• B. Inconstitucional, porque cria restrição ao direito de propriedade, que é absoluto.
• C. Constitucional, eis que cumpre a função social estabelecida na política urbana.
• D. Inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre concorrência.
• E. Constitucional, em obediência ao princípio ambiental da precaução.

Nos últimos meses têm sido comuns ofensas de cunho racial serem proferidas durante as práticas desportivas, principalmente no futebol. O caso mais recente envolveu o goleiro de um time paulista, que foi chamado de “macaco” por uma torcedora de um time rival. A respeito deste lamentável acontecimento e de acordo com o que está previsto no texto constitucional, mais especificamente no capítulo “Dos Direitos e das garantias individuais”, pode-se dizer que o crime praticado pela torcedora:

I. É imprescritível.

II. É inafiançável.

III. Está sujeito à pena de reclusão.

IV. Somente se procede mediante representação da vítima.

Estão corretas as assertivas:

• A. I, II, III e IV.
• B. I, II e III, apenas.
• C. Apenas IV.
• D. I e II, apenas.
• E. III e IV, apenas.

“A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.” ela deve obedecer a alguns princípios e diretrizes. Assinale abaixo a alternativa que nÃorepresenta nenhum destes princípios e diretrizes estabelecidos:

• A. Universalidade da cobertura e do atendimento.
• B. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
• C. Ausência de seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
• D. Diversidade da base de financiamento.

A Constituição Federal de 1988 elegeu um conjunto de valores éticos, considerados fundamentais para a vida nacional, a maior parte dos quais se expressa no reconhecimento dos:

• A.

  valores morais.

• B.

  direitos humanos.

• C.

  direitos feministas.

• D.

  valores religiosos.

A Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado, instituído pela Constituição Federal de 1988. A partir de 1993, com a publicação da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS é definida como Política de Seguridade Social, compondo o tripé da Seguridade Social, juntamente com a:

• A.

  Previdência Social e Habitação.

• B.

  Saúde e Previdência Social.

• C.

  Saúde e Educação.

• D.

  Saúde e a Política do Idoso.

Descentralizado e participativo, que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira.

Assinale a alternativa correta sobre o texto:

• A.

  Sistema Único de Saúde - SUS.

• B.

  Sistema de Saúde Privado.

• C.

  Sistema de Educação.

• D.

  Sistema Único de Assistência Social – SUAS.