Questões de Direito Constitucional da MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA.

Sobre o Poder Executivo:

• A.

  O representante desempenha poderes semelhantes aos de uma autoridade judicial, como nos casos das Comissões Parlamentares de Inquérito.

• B.

  O acesso à carreira de integrante do Poder Executivo ocorre, em geral, por concurso público.

• C.

  É representado por apenas um individuo, na pessoa do Presidente, Governador ou Prefeito.

• D.

  Está estruturado na esfera federal e estadual.

Segundo as alterações trazidas pela EC nº 45, sobre a competência da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que:

• A.

  Deverá pleitear reclamação na Justiça do Trabalho sobre todos os direitos decorrentes da relação de trabalho.

• B.

  Deverá pleitear reclamação na Justiça Comum sobre os direitos decorrentes da relação de trabalho e na Justiça do Trabalho direitos decorrentes da relação de emprego terceirizado e habitual.

• C.

  Deverá pleitear reclamação na Justiça Comum os direitos decorrentes da relação de trabalho até 3 anos após a rescisão do contrato de trabalho.

• D.

  Deverá pleitear reclamação na Justiça Comum a realização de perícia técnica para comprovação de falta grave.

Leia as afirmações e assinale a alternativa correta:

I. O Distrito Federal é competente para legislar concorrentemente com a União e os Estados sobre a proteção à infância e à juventude.

II. É vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais.

III. As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União são bens do Estado.

IV. Compete à União decretar o estado de sítio, através do Presidente da República.

• A.

  Apenas a afirmação I está correta.

• B.

  Apenas as afirmações II, III estão corretas.

• C.

  Apenas a afirmação II está correta.

• D.

  Todas as afirmações estão corretas.

Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 37, § 4º, os atos de improbidade administrativa:

• A.

  Resultam na suspensão dos direitos políticos.

• B.

  Resultam na aplicação de advertência verbal ao funcionário público.

• C.

  Resultam na disponibilidade dos bens.

• D.

  Resultam na suspensão temporária da função pública.

Segundo o artigo 5º, inciso II da Constituição Federal que declara que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Estamos diante de qual princípio constitucional:

• A.

  Moralidade.

• B.

  Legalidade.

• C.

  Publicidade.

• D.

  Eficiência.

Sobre a ação popular, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  São considerados nulos os atos de operação bancária realizado com desobediência as normas legais.

• B.

  Deverão ingressar em juízo somente aqueles que provarem a emissão de título eleitoral ou documento correspondente.

• C.

  A ação popular obedecerá ao procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.

• D.

  A ação popular prescreve em 10 (dez) anos.

No que diz respeito da "Nacionalidade", assinale a alternativa correta:

• A.

  São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

• B.

  São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

• C.

  Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos na Constituição Federal de 1.988.

• D.

  São brasileiros naturalizados os que, na forma da Lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

São símbolos da República Federativa do Brasil:

• A.

  A bandeira e o hino.

• B.

  A bandeira, o hino e as armas.

• C.

  A bandeira, o hino e o selo nacionais.

• D.

  A bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, exceto:

• A.

  É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

• B.

  Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

• C.

  Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, senão em virtude de Lei.

• D.

  É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a Lei estabelecer.

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

• A.

  A Lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

• B.

  Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões administrativas.

• C.

  É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da Lei.

• D.

  É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.