Questões de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

A violação de direitos humanos pelo Estado-membro enseja intervenção da União, que será decretada pelo

• A. Presidente do Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador-Geral da República.
• B. Presidente do Congresso Nacional, após aprovação de ambas as Casas.
• C. Presidente da República, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal.
• D. Presidente do Supremo Tribunal Federal, mediante autorização do Congresso Nacional.

Considere as seguintes alternativas:

I. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a Constituição.

II. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

III. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

IV. É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Somente a I está correta.
• B. Somente a III está correta.
• C. Somente a I e IV estão corretas.
• D. Somente a II e III estão corretas.

No que ser refere aos princípios da Administração Pública, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I. De acordo com o que expresso no caput do artigo 37 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº. 19/1998, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência.

II. A constatação de um ato interno viciado torna inafastável pela Administração, do que se extrai dos princípios da legalidade e da autotutela, a sua anulação.

III. A Constituição Federal de 1988 autoriza restrições pontuais e transitórias ao princípio da legalidade.

IV. Os princípios fundamentais que decorrem da denominada bipolaridade do direito administrativo e ditos universais ou onivalentes são os princípios da legalidade e da moralidade.

• A. Apenas a assertiva III está correta.
• B. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
• D. Apenas a assertiva IV está correta.

Considere as seguintes alternativas:

I. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de defesa, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

II. A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.”

III. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

IV. às comissões, permanentes ou temporárias do Congresso Nacional, em razão da matéria de sua competência, cabe convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Somente a II está correta.
• B. Somente a II e a IV estão corretas.
• C. Somente a I e a II estão corretas.
• D. Somente a III e a IV estão corretas.

José Afrânio se candidata a deputado federal pelo Estado do Paraná. Registra sua candidatura no dia 03 de julho, cuja eleição ocorre no dia 07 de outubro. O resultado que o declarou eleito é divulgado em 10 de outubro e José é diplomado em 15 de dezembro. Em 01 de janeiro do ano seguinte José Afrânio, se dizendo representante do povo, faz duras críticas ao governo que fará oposição, acusando o governador reeleito pela prática de diversos crimes. O governador em resposta diz que processará e pedirá a prisão de José pelas acusações que fez sem a devida prova. Em 01 de fevereiro do ano seguinte, José Afranio toma posse como deputado federal e diz que está acobertado pela imunidade parlamentar e que podia se manifestar desde a época da eleição. Diante destas circunstâncias, é CORRETO afirmar que:

• A. a imunidade parlamentear de José se iniciou no dia 03 de julho, por ocasião de seu registro de candidatura.
• B. a imunidade parlamentar de José se iniciou o dia 10 de outubro, por ocasião da divulgação do resultado da eleição.
• C. a imunidade parlamentar de José se iniciou no dia 01 de fevereiro do ano seguinte, por ocasião de sua posse.
• D. a imunidade parlamentar de José se iniciou no dia 15 de dezembro, por ocasião de sua diplomação.

Sobre competência da União julgue as alternativas abaixo:

I. Compete à União legislar privativamente sobre direito tributário, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II. Compete à União legislar privativamente sobre previdência social ;

III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual;

IV. Em matéria de competência comum, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Somente a III está correta.
• B. Somente a I está correta.
• C. Somente a I e a IV estão corretas.
• D. Somente a II e a III estão corretas.

De acordo com o atual ordenamento constitucional, considere as seguintes afirmativas:

I. A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados constituem monopólio da União, sendo que sua realização poderá ser contratada com empresas estatais sob o regime de permissão.

II. Toda atividade nuclear em território nacional somente é admitida para fins pacíficos e mediante aprovação da Presidência da República.

III. A competência para legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza é privativa da União, podendo a Lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas.

IV. O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

V. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são bens da União, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Somente as afirmativas I e V são verdadeiras.
• B. Somente as afirmativas II e V são verdadeiras.
• C. Somente a afirmativas III e IV são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.

Relativamente à Cláusula de Reserva de Plenário, julgue os itens a seguir:

I. Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

II. Toda demanda que suscite questão constitucional deve ser apreciada, originalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, que, somente pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

III. Compete ao Supremo Tribunal Federal, privativamente, tanto em suas ações originárias, quanto no exercício de sua competência recursal, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria de seus ministros.

IV. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

• A. Somente a I e a IV estão corretas.
• B. Somente a I está correta.
• C. Somente a III está correta.
• D. Somente a III e a IV estão corretas.

Em relação à competência para legislar sobre orçamento e finanças públicas na Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  É uma competência enumerada e concorrente, cabendo aos Estados-membros a edição de normas específicas para atender às peculiaridades locais, respeitando as normas gerais da União Federal nesse campo.

• B.

  É uma competência enumerada e comum, sendo certo que os Estados-membros, devido ao princípio da autonomia federativa, não precisam observar as normas gerais editadas pela União Federal.

• C.

  Os municípios possuem competência residual nesse campo.

• D.

  Em caso de conflito entre normas orçamentárias editadas pela União Federal e as normas orçamentárias editadas pelos Estados-membros, devem prevalecer aquelas porque as normas federais são hierarquicamente superiores às normas estaduais.

• E.

  Trata-se de competência concorrente imprópria, enumerada e comum.

Sobre a repartição de competências legislativas em matéria ambiental, é CORRETO afirmar que:

• A.

  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência concorrente para legislar sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

• B.

  é competência exclusiva da União legislar sobre a proteção das florestas, da fauna e da flora, assim como sobre a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres.

• C.

  a competência legislativa dos Estados é pautada pelo interesse local e, para o seu satisfatório exercício, deve-se levar em consideração o princípio da predominância do interesse.

• D.

  é competência exclusiva dos Municípios legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

• E.

  A competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União, cabendo delegação aos Estados, sobre questões específicas a ela referentes, apenas mediante a edição de Lei Complementar.