Questões de Direito Constitucional da UFPA / DAVES / CEPS

É função institucional do Ministério Público:

• A.

  promover, subsidiariamente, a ação penal pública.

• B.

  instaurar o inquérito policial, indicando seu fundamento jurídico.

• C.

  defender judicialmente os direitos e interesses da populações indígenas.

• D.

  exercer o controle interno da atividade policial, na forma de lei complementar.

• E.

  promover o inquérito civil, para a proteção dos direitos individuais, e a ação civil pública, para a proteção dos direitos difusos e coletivos.

São princípios institucionais do Ministério Público:

• A.

  Vitaliciedade, Inamovibilidade e Indivisibidade.

• B.

  Unidade, Uniformidade e Independência funcional.

• C.

  Independência funcional, Inamovibilidade e Indivisibidade.

• D.

  Uniformidade, Vitaliciedade e Unidade.

• E.

  Unidade, Indivisibilidade e Independência funcional.

É correto afirmar:

• A.

  Ao Ministério Público é assegurado autonomia funcional, administrativa e financeira.

• B.

  As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional , administrativa e financeira têm eficácia e executoriedade após aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

• C.

  As propostas orçamentárias do Ministério Público são elaboradas dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União e encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado para aprovação

• D.

  As propostas orçamentárias do Ministério Público são elaboradas pelo Poder Executivo, aprovadas pelo Ministério Público e submetidas ao Poder Legislativo.

• E.

  As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional e administrativa somente têm validade, eficácia e executoriedade após aprovadas pelo Poder Legislativo.

A elaboração da lista sêxtupla para a escolha do membro do Ministério Público para ocupar o quinto constitucional no Tribunal de Justiça do Estado é atribuição legal do(a):

• A.

  Associação do Ministério Público do Estado do Pará.

• B.

  Corregedor Geral do Ministério Público.

• C.

  Colégio de Procuradores de Justiça.

• D.

  Conselho Superior do Ministério Público.

• E.

  Procurador Geral de Justiça.

De acordo com os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil,

• A.

  o caráter representativo do regime democrático é excetuado somente pelo exercício do plebiscito.

• B.

  a indissolubilidade da Federação veda a incorporação entre Estados ou seu desmembramento.

• C.

  a harmonia entre os poderes exige-lhes o exercício do controle recíproco.

• D.

  a independência dos poderes proíbe o exercício de funções administrativas pelo Poder Judiciário.

• E.

  a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América do Sul, Central e do Norte rege as relações internacionais do Brasil.

De acordo com a Constituição de 1988,

• A.

  são direitos fundamentais somente aqueles expressos na Constituição.

• B.

  as normas de direitos fundamentais são dotadas de auto-aplicabilidade.

• C.

  os direitos e garantias fundamentais somente podem ser abolidos por emenda à Constituição

• D.

  somente o Poder Público está obrigado ao cumprimento dos direitos fundamentais.

• E.

  o exercício dos direitos e garantias fundamentais depende de sua regulamentação pelo legislador.

Dentre as garantias previstas na Constituição de 1988, inclui-se:

• A.

  o habeas corpus, em caso de alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em seus direitos e liberdades constitucionais, por ilegalidade ou abuso de poder.

• B.

  o habeas data, para assegurar o conhecimento de informações e a retificação de dados, relativos à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades públicas e privadas de qualquer natureza.

• C.

  o mandado de injunção, em caso de descumprimento de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

• D.

  a ação popular, ajuizada por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

• E.

  o mandado de segurança coletivo, ajuizado por partido político em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros.

Quem escolhe e nomeia o Procurador Geral de Justiça é o

• A. Colégio de Procuradores de Justiça.
• B. Conselho Superior do Ministério Público.
• C. Chefe do Poder Executivo.
• D. Chefe do Poder Judiciário.
• E. Chefe do Poder Legislativo.

É atribuição do Promotor de Justiça:

• A.

  (A) Ajuizar ação ordinária civil em favor de interesses individuais patrimoniais.

• B.

  (B) Impetrar habeas-data e mandado de segurança coletivo.

• C.

  (C) Impetrar habeas-corpus e mandado de segurança.

• D.

  (D) Impetrar habeas-corpus e ajuizar ação ordinária civil em favor de interesses individuais patrimoniais.

• E.

  (E) Impetrar habeas-data e ajuizar ação ordinária civil em favor de interesses individuais patrimoniais.

É atribuição do Promotor de Justiça:

• A.

  Ajuizar ação ordinária civil em favor de interesses individuais patrimoniais.

• B.

  Impetrar habeas-data e mandado de segurança coletivo.

• C.

  Impetrar habeas-corpus e mandado de segurança

• D.

  Impetrar habeas-corpus e ajuizar ação ordinária civil em favor de interesses individuais patrimoniais.

• E.

  Impetrar habeas-data e ajuizar ação ordinária civil em favor de interesses individuais patrimoniais.