Questões de Direito Constitucional da Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

NÃO faz parte dos princípios que regem as relações internacionais na República Federativa do Brasil a(o)

• A. defesa da paz.
• B. solução pacífica dos conflitos.
• C. concessão de extradição.
• D. repúdio ao terrorismo.
• E. não-intervenção.

Assinale a alternativa CORRETA em relação aos direitos e às garantias constitucionais.

• A. É considerada fundamental para a defesa do território nacional as faixas de fronteiras compreendidas numa faixa de 150 quilômetros ao longo das fronteiras internacionais, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
• B. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que o proprietário tenha direito a qualquer indenização por dano, porventura ocorrido.
• C. Para os cidadãos reconhecidamente pobres na forma da lei, são gratuitos o registro civil, a certidão de óbito e a certidão de casamento.
• D. O cancelamento da naturalização, por sentença transitada em julgado, é hipótese de cassação de direitos políticos.
• E. Uma criança nascida no Japão, filha de mãe brasileira com pai americano, sendo que a mãe chefiava uma missão comercial Brasil-Japão, é considerada brasileira nata.

Analise as perguntas abaixo.

I. A obrigação de permanência em determinada localidade, a busca e apreensão em domicílio, a suspensão da liberdade de reunião, a intervenção em empresas de serviço público são medidas possíveis durante o estado de defesa, mediante decreto do Presidente da República?

II. O Congresso Nacional deverá permanecer funcionando durante o estado de sítio?

III. Caberá a decretação do estado de sítio no caso de resposta à agressão armada estrangeira ?

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

• A. Sim, Não, Não.
• B. Não, Sim, Não.
• C. Não, Sim, Sim.
• D. Sim, Sim, Não.
• E. Não, Não, Sim.

Analise as seguintes proposições.

I. Embora não seja lei, a medida provisória tem força de lei, e, por essa razão, é possível aumentar-se a pena de um determinado delito pelo uso dessa medida.

II. Em Direito Penal, não se admite a instituição de crimes e a cominação de penas por normas consuetudinárias.

III. Segundo a Constituição Federal, apenas o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas podem ordinariamente legislar em matéria penal, sendo vedado às Câmaras Municipais fazê-lo.

IV. No Direito Penal contemporâneo, é possível a utilização da analogia “in bonam partem”.

São CORRETAS

• A. I e II.
• B. III e IV.
• C. II e III.
• D. I e IV.
• E. II e IV.

Sobre o regime constitucional dos Estados Federados, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, licenças e impedimentos.
• B. Os subsídios dos deputados Estaduais serão fixados por lei estadual.
• C. Podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.
• D. Incluem-se, entre os bens do Estado, as terras devolutas, não compreendidas entre as da União.
• E. O limite dos subsídios dos Deputados Estaduais é de 75% dos subsídios dos Deputados Federais.

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A seguridade social é um instrumento de bem-estar, destinado a reduzir as desigualdades resultantes da falta de recursos financeiros, conduzindo à justiça social. Assim, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, que se dividem em benefícios e serviços e que conferem direitos relativos à saúde, à previdência, ao meio ambiente e à assistência social.
• B. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
• C. Na manutenção e no desenvolvimento do ensino, somente a União aplicará recursos provenientes da receita dos impostos.
• D. Em razão do princípio da universalidade do atendimento, os benefícios da seguridade social podem ser criados sem a correspondente fonte de custeio total.
• E. A Previdência Social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados os critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial.

Sobre os Direitos e Garantias Constitucionais, analise os itens abaixo.

I. A Constituição brasileira não admite prisão civil por dívida.

II. Qualquer brasileiro pode usar a ação popular.

III. O direito de petição aos Poderes Públicos é assegurado, constitucionalmente, aos estrangeiros, em defesa dos direitos ou abuso de poder.

O número de itens CORRETOS é:

• A. um.
• B. dois.
• C. três.
• D. nenhum.
• E. todos.

Segundo a regra geral, para a aposentadoria do servidor público civil, a aposentadoria voluntária deverá preencher os seguintes requisitos, de acordo com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03:

• A.

  mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos integrais ao tempo de contribuição.

• B.

  mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e sessenta anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

• C.

  mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e dois anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

• D.

  mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

• E.

  mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e dois anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, cinqüenta e cinco anos de idade, se homem, e cinqüenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

De acordo com as novas regras para a fixação e a atualização dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos, têm direito à manutenção da integralidade e paridade

• A.

  os servidores públicos em atividade, na data da publicação da Emenda Constitucional 41/03, mesmo que não tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria

• B.

  os servidores aposentados ou em atividade que tenham, na data da publicação da Emenda Constitucional 41/03, cumprido todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria

• C.

  os servidores cujo ingresso na Administração Pública seja posterior à publicação da Emenda Constitucional 41/03.

• D.

  os servidores cujo ingresso na Administração Pública seja posterior à publicação da Emenda Constitucional 20/98 e independentemente de terem cumprido todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria.

• E.

  apenas os servidores em atividade que tenham, na data da publicação da Emenda Constitucional 20/98, cumprido todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria

O teto estabelecido para a concessão da integralidade do benefício de pensão por morte, de que trata o art. 40, § 7º, da Constituição Federal, se aplica

• A.

  aos servidores em atividade que tenham ingressado no serviço público posteriormente à Constituição Federal de 1988, independentemente do atendimento aos requisitos para a obtenção da aposentadoria na data da publicação da Emenda Constitucional 41/93.

• B.

  aos servidores em atividade que tenham ingressado no serviço público anteriormente à Constituição Federal de 1988, independentemente do atendimento aos requisitos para a obtenção da aposentadoria na data da publicação da Emenda Constitucional 41/93.

• C.

  aos servidores em atividade, mesmo que tenham cumprido todos os requisitos para a aposentadoria à data da publicação da Emenda Constitucional 41/93.

• D.

  aos servidores em atividade que na data da publicação da Emenda Constitucional 41/93, ainda não tinham cumprido todos os requisitos para a aposentadoria

• E.

  às pensões concedidas até a data da publicação da Emenda Constitucional 41/03.