Questões de Direito Constitucional da Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Quanto às condições de elegibilidade na República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Ser brasileiro nato.

• B.

  Ter idade mínima de trinta e cinco anos, para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

• C.

  Ter idade mínima de trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

• D.

  Ter idade mínima de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

• E.

  Ter idade mínima de dezoito anos para Vereador.

De acordo com a Constituição da República de 1988, é correto afirmar.

• A.

  As taxas instituídas pelos Municípios, excepcionalmente, poderão ter base de cálculo própria de impostos.

• B.

  O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência do Território Federal, quando dividido em Municípios, compete ao Município onde residir o proprietário do respectivo bem.

• C.

  Cabem ao Distrito Federal os impostos federais.

• D.

  Os Municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender às despesas extraordinárias, decorrentes de calami-dade pública.

• E.

  O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o doador tiver domicílio ou residência exterior.

Sobre os impostos municipais, é incorreto afirmar que

• A.

  o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor mercadológico do imóvel e ter alíquotas diferentes, de acordo com a localização e o uso do imóvel.

• B.

  o imposto por transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis e bem assim de garantia bem como cessão de direitos a sua aquisição, compete ao Município da situação do bem.

• C.

  os serviços de qualquer natureza da competência dos Municípios terão suas alíquotas máxima e mínima fixadas por lei complementar

• D.

  não incide imposto da competência dos Municípios sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

• E.

  no que tange ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, compreendido na competência dos Municípios, cabe à Lei Complementar regular a forma e as condições como as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais serão concedidos e revogados

Segundo a Constituição Federal de 1988, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio através dos seguintes órgãos:

• A.

  Polícia Federal e Polícias Civis.

• B.

  Polícias Militares, Polícia Federal e Corpo de Bombeiros Militares.

• C.

  Polícias Civis, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Ferroviária Federal.

• D.

  Polícia Federal, Polícias Civis e Polícias Militares.

• E.

  Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares.

Assinale a alternativa que não corresponde a um princípio fundamental da República Federativa do Brasil.

• A.

  A cidadania.

• B.

  Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

• C.

  O pluralismo político.

• D.

  A fidelidade partidária.

• E.

  A soberania.

A Constituição Federal de 1988 garante que a saúde é direito de todos e dever do Estado e que as ações e os serviços públicos integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde, organizado, de acordo com as seguintes diretrizes:

Está(ão) correta(s)

• A.

  apenas III.

• B.

  apenas II e III.

• C.

  apenas I e II.

• D.

  apenas II.

• E.

  apenas I e III.

A Constituição Federal de 1988, no seu Artigo 198, estabelece que "As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes":

I."descentralização, com direção única em cada esfera de governo".

II. "atendimento universal, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais".

III."participação da comunidade".

IV."assistência à saúde é livre à iniciativa privada".

Estão corretas, apenas, as diretrizes apresentadas em

• A.

  II e IV.

• B.

  I e IV.

• C. I e III.
• D. II e III.
• E. III e IV.

O Artigo 198 do Título VIII Capítulo II, Seção II, da Constituição Federal de 1988 anuncia que as ações e os serviços públicos de saúde devem integrar uma rede regionalizada e hierarquizada organizada de acordo com diretrizes. Assinale a alternativa que NÃO corresponde às diretrizes estabelecidas.

• A.

  Descentralização com direção única em cada governo.

• B.

  Atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas.

• C.

  Participação da comunidade

• D.

  Financiamento com recursos seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios entre outras fontes

• E.

  Execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica bem como as de saúde do trabalhador.

Ao trabalhador urbano e rural, é garantido(a)

• A.

  piso salarial proporcional ao tempo de serviço.

• B.

  remuneração do serviço extraordinário cem por cento superior à do normal.

• C.

  seguro-desemprego para o caso de desemprego voluntário.

• D.

  aviso prévio proporcional ao período de contribuição previdenciária

• E.

  irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

São competentes para propor emenda constitucional à Constituição Federal:

• A.

  o Presidente da República; um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional ou mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros.

• B.

  o Presidente da República, dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara de Deputados ou mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros.

• C.

  o Presidente da República, um terço, no mínimo, dos membros da Câmara de Deputados ou do Senado Federal, ou mais de dois terços das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros.

• D.

  o Presidente da República, dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e mais de um terço das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros

• E.

  o Presidente da República, um terço, no mínimo, dos membros da Câmara de Deputados ou do Senado Federal ou mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros.