Questões de Direito Constitucional da Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Considerando o disposto nos arts. 37, inciso XI e 42, § 2º, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A.

  O teto salarial e os subtetos estabelecidos para o funcionalismo público não são aplicáveis às pensionistas dos magistrados

• B.

  O teto salarial e os subtetos estabelecidos para o funcionalismo público e previstos na Emenda Constitucional 41/03 não são aplicáveis aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

• C.

  Todas as pensões nos Municípios poderão exceder o subsídio mensal do Prefeito.

• D.

  O teto salarial e os subtetos estabelecidos para o funcionalismo público e previstos na Emenda Constitucional 41/03 são aplicáveis aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

• E.

  O teto das pensões nos Estados, em qualquer caso, tem como limite o subsídio do Governador

A regra de transição para a aposentadoria proporcional estabelecida pela Emenda Constitucional 41/03 assegurou o direito à aposentadoria voluntária, com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17º, da Constituição Federal, aos servidores que

• A.

  tenham ingressado regularmente em cargo efetivo ou provisório na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data da publicação da Emenda Constitucional 41/03 e possuam, ainda, cinqüenta e três anos de idade, se homens, cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos e um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de idade exigido.

• B.

  tenham ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data da publicação da Emenda Constitucional 41/03 e possuam, ainda, cinqüenta e três anos de idade, se homens, cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos e um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de idade exigido.

• C.

  tenham ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data da publicação da Emenda Constitucional 41/03 e possuam, ainda, cinqüenta e três anos de idade, se homens, cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos e um período adicional de contribuição equivalente a trinta por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de idade exigido.

• D.

  tenham ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data da publicação da Emenda Constitucional 41/03 e possuam, ainda, cinqüenta anos de idade, se homens, cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos e um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de idade exigido.

• E.

  tenham ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data da publicação da Emenda Constitucional 41/03 e possuam, ainda, cinqüenta e três anos de idade, se mulheres, cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos e um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de idade exigido

O Estado de Defesa, forma de intervenção estatal, é considerado como

• A.

  orientação jurídica na defesa em todos os direitos dos necessitados.

• B.

  medida para preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social.

• C.

  medida para conter a declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.

• D.

  medida para conter comoção grave de repercussão nacional.

• E.

  medida para apurar infrações penais contra a ordem política e social.

A Segurança Pública, disciplinada pela Constituição Federal, é exercida através de vários órgãos relacionados abaixo, exceto um. Assinale-o.

• A.

  Polícia Federal.

• B.

  Polícia Rodoviária Federal.

• C.

  Polícia Ferroviária Federal.

• D.

  Polícias Civis e Militares.

• E.

  Congresso Nacional.

Nas questões de 21 a 24, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir à outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

• B.

  A Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo ficará autorizado a utilizar, para atender à cobertura de casos de déficit

• C.

  O tributo compreende os impostos, as taxas e as contribuições.

• D.

  O superávit do Orçamento Corrente é classificado como Receitas Correntes.

• E.

  As receitas provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito privado podem ser consideradas como despesas correntes.

Nas questões de 21 a 24, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias

• B.

  Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a um ano.

• C.

  Na Lei de Orçamento, a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.

• D.

  Fundamentalmente, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional.

• E.

  As dotações destinadas pelo Governo a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda de gêneros alimentícios ou outros materiais são consideradas subvenções econômicas.

Reza a Constituição Federal no seu art. 5º "A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo..."

• A.

  somente para prestar socorro.

• B.

  em caso de flagrante delito, desastre ou prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.

• C.

  somente por determinação judicial em qualquer horário do dia ou da noite.

• D.

  somente em caso de acidente, durante a noite.

• E.

  a autoridade policial que tem acesso.

Nas questões de 21 a 24, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  As "Receitas de Valores Mobiliários" e as "Participações e Dividendos" são consideradas como "Receitas Patrimoniais".

• B.

  As "Operações de Crédito e a "Amortização de Empréstimos Concedidos" são classificadas como "Receitas de Capital".

• C.

  As "Receitas de Valores Mobiliários" e as "Contribuições de Melhoria" enquadram-se como "Receita Patrimonial".

• D.

  A "Alienação de Bens Móveis e Imóveis" e as "Transferências de Capital" são tidas como "Receitas de Capital".

• E.

  As "Participações e Dividendos" e as "Receitas Imobiliárias" consideram-se "Receitas Patrimoniais".

Assinale a alternativa correta referente aos Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil nos termos da Constituição vigente.

• A.

  Soberania, cidadania, erradicação da pobreza e promoção do bem de todos.

• B.

  Soberania, cidadania, livre iniciativa e construção de uma sociedade livre e solidária.

• C. Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.

• D.

  Soberania, cidadania, declarar guerra e celebrar paz, livre iniciativa, erradicar a marginalização e pluralismo político.

• E.

  Soberania, cidadania, reduzir as desigualdades sociais e regionais, emitir moeda e executar planos nacionais de desenvolvimento.

Com esteio na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A.

  É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários.

• B.

  É competência privativa da União legislar sobre direito financeiro.

• C.

  A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

• D.

  A aposentadoria compulsória dos servidores públicos ocorre, se homem, aos setenta anos e, se mulher, aos sessenta e cinco anos.

• E.

  A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios