Questões de Direito Constitucional da Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Compete aos Municípios

• A.

  legislar sobre patrimônio histórico-cultural local.

• B.

  organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, à exceção do transporte coletivo, que é de responsabilidade precípua dos Estados-Membros

• C.

  instituir e arrecadar os tributos de sua competência e as taxas instituídas pela União

• D.

  prestar, com a cooperação técnica e financeira da União, todos os serviços de atendimento à saúde da população.

• E.

  criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  À União compete legislar privativamente sobre direito financeiro

• B.

  Compete aos Municípios legislar suplementarmente sobre direito financeiro.

• C.

  Os Estados e Distrito Federal não possuem, sob nenhuma hipótese, competência legislativa para editar normas gerais de direito financeiro.

• D.

  Os Estados e Distrito Federal exercerão competência legislativa plena para editar normas gerais de direito financeiro, caso a União não as edite.

• E.

  A União, os Estados, Distrito Federal e Municípios legislam concorrentemente sobre direito financeiro.

Todas são princípios constitucionais da ordem econômica, exceto um. Assinale-o.

• A.

  A soberania nacional.

• B.

  A redução das desigualdades regionais e sociais.

• C.

  A propriedade privada.

• D.

  A vedação ao tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços, em respeito ao princípio da igualdade.

• E.

  O tratamento favorecido para empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

De acordo com a Carta Magna, é correto afirmar.

• A.

  É devido a qualquer cidadão o recebimento pelos órgãos públicos das informações de seu interesse particular, salvo aquelas que se relacionem a questões precípuas do Estado

• B.

  Aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios a ela inerentes.

• C.

  Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, salvo no caso dos crimes hediondos.

• D.

  É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a percepção de seguro desemprego a ser concedido sempre em caso de desemprego voluntário.

• E.

  É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores e empresários a decisão acerca da oportunidade de exercê-lo.

De acordo com o disposto na Constituição Federal, compete aos Municípios:

• A.

  organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, salvo o de transporte coletivo, que é de responsabilidade do Estado.

• B.

  promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

• C.

  desenvolver, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de renda mínima para a população.

• D.

  manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, ensino fundamental e ensino superior.

• E.

  criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.

Assinale a alternativa correta quanto aos direitos individuais e coletivos de acordo com a Constituição Federal.

• A.

  No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

• B.

  A pequena propriedade rural, assim definida em lei, ainda que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

• C.

  No caso de eminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular mediante indenização prévia, a título de remuneração pelo uso.

• D.

  A pequena propriedade rural, assim definida em lei, mesmo que não trabalhada pela família, não será objetivo de penhora para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva

• E.

  No caso de eminente perigo público, a autoridade poderá usar da pequena propriedade rural, assim definida em lei, ao proprietário indenização prévia.

O direito ao contraditório e à ampla defesa, estabelecidos na Constituição Federal, com os meios e recursos a ela inerentes é

• A.

  exclusivo do processo judicial penal.

• B.

  comum aos litigantes, apenas, nas ações cíveis.

• C.

  assegurado, apenas, no processo administrativo de apuração de responsabilidade.

• D.

  comum aos litigantes em processo judicial ou administrativo.

• E.

  exclusivo da autoridade que determinar a abertura de inquérito administrativo

Indique a seguir a alternativa que NÃO se enquadra entre os direitos dos trabalhadores mencionados no Artigo 7º da Constituição Brasileira.

• A.

  Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

• B.

  Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

• C.

  Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os sete anos de idade, em creches e pré-escolas.

• D.

  Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os respectivos profissionais.

• E.

  Proteção em face da automação na forma da lei.

O controle externo das contas municipais será feito pelo(a)

• A.

  grupo ocupacional de auditoria em auxílio ao Tribunal de Contas.

• B.

  Tribunal de Contas em auxílio à Câmara Municipal.

• C.

  Sistema de Controle Interno de cada poder.

• D.

  Controladoria Geral da União.

• E.

  Tribunal de Contas da União.

Indique, abaixo, a afirmativa incorreta.

• A.

  Nos Municípios com até um milhão de habitantes, haverá um número mínimo de nove e máximo de vinte e um vereadores.

• B.

  Nos Municípios com mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes, haverá um número mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um vereadores.

• C.

  Nos Municípios com mais de cinco milhões de habitantes, haverá um número mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco vereadores.

• D.

  Em Municípios com cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

• E.

  Em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.