Questões de Direito Constitucional da Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

O Município é competente para legislar sobre

• A.

  direito do trabalho

• B.

  direito administrativo

• C.

  direito agrário.

• D.

  direito comercial.

• E.

  direito penal.

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O direito de construir é absoluto e oponível contra todos.

• B.

  O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

• C.

  O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

• D.

  Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental

• E.

  Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

Com relação ao Plano Diretor, é incorreto asseverar que o(a)

• A.

  plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

• B.

  plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

• C.

  plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

• D.

  lei que instituir o plano diretor deverá ser revista anualmente.

• E.

  plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

Considerando o disposto na Constituição Federal sobre a Política Urbana, a educação e o meio-ambiente, não se pode afirmar que

• A.

  o plano diretor seja instrumento básico da política e desenvolvimento e expansão, obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes

• B.

  os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião

• C.

  os municípios atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e no ensino médio.

• D.

  existe a possibilidade de recursos públicos serem destinados a escolas confessionais, definidas em lei.

• E.

  o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum de todos, cabendo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.

• B.

  A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

• C.

  Ninguém será submetido à pena de morte, salvo em caso de crimes hediondos ou imprescritíveis.

• D.

  A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

• E.

  É assegurado aos presos o respeito, a integridade física e moral.

Indique, abaixo, qual das alternativas não se constitui como um dos termos apresentados através dos vários incisos do artigo 5º da Constituição Brasileira, que trata dos direitos e da igualdade entre as pessoas.

• A.

  Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

• B.

  É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

• C.

  No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular.

• D.

  É plena e irrestrita a liberdade de associação para fins lícitos.

• E.

  É garantido o direito de herança.

Acerca dos Municípios, segundo a Constituição Federal, pode-se afirmar que

• A.

  é-lhes permitido recusar fé a documentos públicos bem como subvencionar cultos religiosos ou igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de aliança

• B.

  a criação de municípios decorrerá de lei complementar estadual, em período determinado por lei federal, a depender da conclusão de Estudos de Viabilidade Municipal e referendo das populações municipais envolvidas na criação.

• C.

  podem suplementar a legislação estadual, no que couber, mas não, a legislação federal.

• D.

  para fusão de dois municípios, são suficientes leis aprovadas por suas câmaras municipais e consulta prévia às respectivas populações, mediante plebiscito

• E.

  lei estadual não pode criá-los, salvo em período determinado por lei complementar federal e atendido o requisito da consulta prévia aos municípios envolvidos mediante plebiscito, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresen-tados e publicados na forma da lei.

De acordo com a doutrina, assinale o item correto quanto à classificação das constituições.

• A.

  Rígidas: aquelas que somente podem ser modificadas mediante plebiscito ou por Assembléia Constituinte eleita para tal fim.

• B.

  Flexíveis: as que podem ser reformadas mediante processo de emenda à Constituição exercido pelo Poder Constituinte derivado.

• C.

  Rígidas: aquelas que somente podem ser modificadas por meio de processo distinto do de elaboração de leis ordinárias, realizado pelo Poder Constituinte derivado com as limitações estabelecidas no próprio texto da Constituição.

• D.

  Flexíveis: as que permitem alteração pelo intérprete de suas normas, por não terem caráter dogmático, sendo desnecessária ruptura constitucional.

• E.

  Flexíveis: aquelas que não podem ser alteradas por Assembléia Constituinte específica.

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, "o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza". Desta feita, o decreto que instituir o estado de defesa indicará, nos termos e limites da lei, dentre outras, a seguinte medida coercitiva:

• A.

  restrição ao sigilo de correspondência, salvo quando esta for emitida ou provinda do exterior.

• B.

  restrição ao direito de reunião, à exceção daquelas de caráter social.

• C.

  ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

• D.

  ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos na hipótese de calamidade pública, não arcando a União por quaisquer danos.

• E.

  restrição de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, salvo a comunicação efetuada por telefonia móvel.

A Constituição da República Federativa do Brasil é

• A.

  dogmática e outorgada.

• B.

  rígida e histórica.

• C.

  analítica e promulgada.

• D.

  outorgada e escrita.

• E.

  escrita e flexível.