Questões de Direito Constitucional da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A liberdade e a autonomia partidária, asseguradas na lei e na Constituição Federal, permitem que os partidos políticos

• A. outorguem aos seus órgãos diretivos competência para escolha dos candidatos, independentemente de prévia fixação das regras de escolha em seu Estatuto.
• B. estabeleçam previsão estatutária que fixe sua imunidade ao controle judicial, em se tratando de competência interna corporis.
• C. estabeleçam normas estatutárias relativas a penalidades, suspensão de direito de voto ou perda de prerrogativas quanto aos seus filiados, por conta de suas condutas e votos.
• D. editem normas estatutárias definindo competência deliberativa exclusiva à presidência nacional do Partido, por conta de seu caráter nacional.

Considerando o disposto no art. 24 da Constituição Federal, ao tratar da competência concorrente da União, Estados e Municípios, em matéria tributária, é correto afirmar que

• A. na ausência de normas gerais federais, os Estados têm competência para legislar em matéria tributária, e, na ausência de leis federais e estaduais, os Municípios têm a referida competência, o que se denomina competência concorrente cumulativa.
• B. a lei geral federal prevalece em relação às leis estaduais e estas prevalecem em relação às leis municipais, nos termos das Constituições Estaduais.
• C. a competência residual tributária quanto aos impostos é da União, observado o disposto no art. 154, I, da Constituição Federal.
• D. a norma jurídica editada por um ente federativo no âmbito de sua competência tributária exige que os demais entes federativos respeitem sua incidência, dentro dos respectivos limites geográficos estaduais.

Na hipótese da União, mediante tratado internacional, abrir mão de tributos de competência de Estados e Municípios, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 229096), é correto afirmar que

• A. se caracteriza violação ao princípio federativo, objeto de cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4o, I, da Constituição Federal.
• B. o tratado é válido desde que acompanhado de medidas de “compensação tributária” em favor dos Estados e Municípios prejudicados.
• C. se insere a medida na competência privativa do Presidente da República, sujeita a referendo do Congresso Nacional, com prevalência dos tratados em relação à legislação tributária interna.
• D. se caracteriza a denominada isenção heterônoma, vedada nos termos do art. 151, III, da Constituição Federal.

A Constituição federal previu que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, estabelecendo incumbências ao poder público para assegurar a efetividade desse direito. Dentre essas incumbências arroladas no art. 225, não está a seguinte:

• A. preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais.
• B. exigir para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente a recuperação do meio ambiente degradado.
• C. definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
• D. fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético.

O instituto da desapropriação, no direito brasileiro, é regido por norma editada por decreto-lei na década de 40 e recepcionada pela Constituição Federal de 1988, com algumas alterações pontuais procedidas por legislação posterior. Sobre o instituto da desapropriação, é correto afirmar que

• A. na desapropriação de bem imóvel, a declaração de utilidade pública deve especificar o bem dela objeto e se circunscrever àquela área necessária àquela finalidade, vedada sob pena de nulidade do ato expropriatório a inclusão de área lindeira para futura alienação e captura da valorização imobiliária pelo poder público.
• B. a prática dos atos necessários à desapropriação pode ser exercida por particulares mediante delegação pelo poder público à iniciativa privada.
• C. só é possível a expropriação de bens imóveis com prévia indenização em dinheiro ou, em algumas hipóteses, em títulos públicos com vencimento em prazo de, no máximo, cinco anos.
• D. a desapropriação exige que os bens expropriados sejam destinados a uma finalidade ou utilidade públicas, incorporando-se ao patrimônio público, vedada a sua posterior alienação em favor de particulares.

Sobre o dever constitucional da Administração Pública realizar licitação para contratar obras, serviços, compras e alienações, bem como para delegar a prestação de serviços públicos por meio de concessão ou permissão, é correto afirmar que

• A. a licitação se presta a assegurar à Administração a obtenção da proposta economicamente mais barata e a garantir condições e oportunidades idênticas a todos os particulares interessados.
• B. respeitadas as modalidades de licitação previstas na lei geral editada pelo Congresso Nacional, Estados e Municípios podem estabelecer modalidades licitatórias adicionais para a Administração Pública no seu âmbito federativo.
• C. é possível que a licitação seja utilizada para a consecução de pautas de políticas públicas que conflitem com os princípios da economicidade e da isonomia.
• D. a Constituição prevê a existência de uma única lei contendo normas gerais para todos os entes e órgãos públicos de qualquer ente da Federação.

O regime jurídico dos servidores públicos tem um amplo tratamento na Constituição federal, além de ser disciplinado em lei estatutária de cada ente da federação. Com relação ao regime geral dos servidores públicos, é correto afirmar que

• A. o servidor aprovado em concurso público, após adquirir estabilidade, só pode deixar de ocupar o cargo no qual foi investido por promoção, exoneração a pedido ou após regular processo administrativo disciplinar ou ainda quando requerer a aposentadoria, preenchidos os requisitos legais.
• B. o servidor público estável só pode ser demitido a bem do serviço público após processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurado o amplo direito de defesa exercida por meio de advogado por ele constituído ou dativo.
• C. um servidor aposentado pelo regime de previdência do setor público somente poderá acumular os proventos com a remuneração de cargo público se o cargo em que se aposentou e aquele posteriormente ocupado forem acumuláveis nos termos da Constituição.
• D. no direito brasileiro é possível que um não servidor público exerça função pública sem que o agente seja ocupante de cargo público em que tenha sido regularmente investido.

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê, acerca dos servidores públicos, que

• A. os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
• B. a remuneração dos servidores públicos, organizados em carreira, não poderá ser efetuada exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
• C. em caso de invalidez permanente, decorrente de acidente em serviço, os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição.
• D. se aplicam aos servidores ocupantes de cargo público, dentre outros, o direito ao décimo-terceiro salário e à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
• E. o procedimento de avaliação periódica de desempenho influenciará o cálculo de vantagens pecuniárias, mas não determinará a perda do cargo de servidor efetivo.

A Constituição Federal de 1988 prevê que os cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, destinam-se

• A. aos serviços de menor complexidade, que não exijam nível superior.
• B. aos serviços de maior complexidade, que exijam nível superior.
• C. aos titulares de cargos efetivos, que tenham cumprido o estágio probatório.
• D. apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• E. exclusivamente às atividades de assessoramento.

A Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado o teto remuneratório, para a hipótese de

• A. três cargos de professor, para os períodos de manhã, tarde e noite.
• B. dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
• C. dois cargos ou empregos no atendimento ao público.
• D. três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com ou sem profissão regulamentada.
• E. dois cargos privativos de profissionais técnicos ou científicos, com nível superior.