Questões de Direito Constitucional da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Constituição Federal, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

• A. é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
• B. é obrigatória a participação dos sindicatos em processos disciplinares, na defesa de interesses coletivos ou individuais da categoria.
• C. ao sindicato, cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.
• D. é facultada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
• E. a autorização do Estado para a fundação de sindicato será dada nos termos legais, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

Quanto à competência legislativa do Município, tem-se que a ele se atribui

• A. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
• B. legislar sobre assuntos de interesse geral e local.
• C. promover o ordenamento territorial, mediante ação articulada e planejada do uso do solo com os Estados da federação.
• D. elaborar, com exclusividade, padrões relacionados com o meio ambiente, com observância dos estabelecidos pelo CONAMA.
• E. instituir, por meio de lei complementar, os planos municipais de gerenciamento costeiro, observadas as normas do Plano Estadual e Nacional existentes para tanto.

Paulo já era titular de cargo efetivo de professor na rede estadual de ensino quando foi aprovado em concurso público, para outro cargo de professor, em uma autarquia federal. Tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal acerca da vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, Paulo

• A. pode acumular os dois cargos de professor, desde que haja expressa concordância dos órgãos públicos envolvidos aos quais estará vinculado.
• B. pode acumular os dois cargos de professor, desde que observe jornada de trabalho não superior a quatro horas diárias em cada órgão público a que estará vinculado.
• C. pode acumular os dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.
• D. não pode acumular os dois cargos de professor.
• E. pode acumular os dois cargos de professor, independentemente de haver compatibilidade de horários, uma vez que a proibição de acumular não se estende a autarquias.

As medidas provisórias poderão ser editadas

• A. para disciplinar matéria de direito processual civil, por Governador de Estado, que deverá remetê-las à análise do Congresso Nacional.
• B. se ocorrerem calamidades de grandes proporções na natureza, pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para liberação de recursos financeiros.
• C. na ocorrência de comoção grave de repercussão nacional, pelo Presidente da República e pelos Governadores de Estado.
• D. quando não votada a lei orçamentária anual até 31 de dezembro do ano anterior, pelo Presidente da República, a fim de regular os gastos da União.
• E. em caso de relevância e urgência, pelo Presidente da República, que deverá submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 refere-se ao interesse público. O princípio constante desse artigo que trata mais especificamente da comunicação, porque reconhece a obrigatoriedade da transparência, é o princípio da

• A. publicidade.
• B. moralidade.
• C. impessoalidade.
• D. eficiência.
• E. probidade administrativa.

A Constituição Federal assegura aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o direito de serem aposentados

• A. compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
• B. por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, se decorrente de acidente em serviço.
• C. compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais.
• D. voluntariamente, observadas as condições de idade e o tempo de contribuição, e desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e três anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
• E. voluntariamente, observadas as condições de idade e o tempo de contribuição, e desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Maria, brasileira nata, decide ir morar nos Estados Unidos e, passados alguns anos, após solicitar às autoridades americanas, tem seu pedido atendido e acaba por adquirir a nacionalidade norte-americana de forma secundária. É correto afirmar, nos termos da Constituição Federal, que

• A. a nacionalidade brasileira de Maria fica suspensa até seu retorno.
• B. a nacionalidade brasileira de Maria não foi afetada.
• C. o status de Maria passa a ser de brasileira naturalizada.
• D. Maria perdeu a nacionalidade brasileira.
• E. Maria deve ser tratada como pessoa originária de países de língua portuguesa.

Dentre os órgãos do Poder Judiciário, pode(m)-se citar:

• A. o Superior Tribunal de Justiça Desportiva.
• B. os Tribunais e Juízes Militares.
• C. o Conselho de Defesa Nacional.
• D. o Tribunal de Contas da União.
• E. o Ministério Público.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, possui, entre outros, o objetivo de

• A. cooperar com outros povos para o progresso da humanidade.
• B. erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
• C. combater a escravidão, a servidão e o tráfico de mulheres.
• D. buscar a integração econômica, social e cultural dos povos da América Latina.
• E. assegurar o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

A Constituição Federal prevê que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que

• A. é aplicável somente às autarquias, fundações e empresas públicas.
• B. não permitirá exigências de qualificação técnica ou econômica dos concorrentes.
• C. será disciplinado por leis estaduais.
• D. assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
• E. não permitirá hipóteses de dispensa ou inexigibilidade.