Questões de Direito Constitucional da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com relação ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta.

• A. O sistema tributário nacional é integralmente regido por leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais e estaduais.
• B. Diante da relação jurídica de natural inferioridade do contribuinte para com o Estado, o poder de tributar revela-se absoluto.
• C. O poder de tributar é ato unilateral e vinculado, como decorrência constitucional da soberania estatal, e impõe ao destinatário do tributo que aceite a invasão em parcela de seu patrimônio.
• D. As “limitações ao poder de tributar” são princípios constitucionalizados que restringem a atividade tributária estatal diante de direitos fundamentais, mas que não impedem que o Estado exija dos contribuintes, no exercício de atividade discricionária, uma parcela de seu patrimônio.

Analise as afirmativas a seguir.

I. As normas que definem os direitos e garantias individuais são consideradas programáticas.

II. As normas constitucionais chamadas de “eficácia limitada”, de acordo com a doutrina brasileira, apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

III. Segundo a doutrina e jurisprudência brasileira, o direito de greve, reconhecido ao servidor público pela Constituição Federal brasileira de 1988, é de eficácia plena.

IV. As normas infraconstitucionais anteriores à promulgação de uma nova constituição, quando com esta incompatíveis ou não recepcionadas, são tidas como normas inconstitucionais.

Está correto apenas o contido em

• A. II.
• B. IV.
• C. I e III.
• D. II, III e IV.

Assinale a alternativa correta.

• A. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
• B. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
• C. É assegurado à gestante, por meio do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal, sendo que a parturiente será obrigatoriamente atendida pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
• D. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas ao Conselho Tutelar.
• E. O direito à liberdade de crianças e adolescentes abrange o direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

Nos termos do que estabelece a Constituição Federal,

• A.

  o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

• B.

  as funções de confiança a serem exercidas por servidor público destinam-se apenas aos cargos técnicos, científicos e de chefia.

• C.

  ao servidor público civil é vedada a associação sindical.

• D.

  o servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo estadual, deverá ficar afastado de seu cargo.

• E.

  a proibição de acumular cargos públicos remunerados não se aplica a empregos e funções nas sociedades de economia mista.

Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

• A.

  Somente por decreto do chefe do Poder Executivo poderão ser criadas autarquias e fundações públicas, bem como de suas subsidiárias ou coligadas.

• B.

  O ato de improbidade administrativa acarretará a cassação dos direitos políticos do servidor público ou do particular responsável pelo ato lesivo aos cofres públicos.

• C.

  O ilícito praticado pelo agente público que cause prejuízo ao erário será imprescritível.

• D.

  O subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça poderá atingir no máximo 80,25 % do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Assinale a alternativa correta.

• A. A Constituição Federal assegura a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
• B. Apenas no âmbito judicial são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
• C. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
• D. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou da entidade de que o Estado participe, sendo sempre isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
• E. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.

Leia as seguintes assertivas

I. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Está correto apenas o que se afirma em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. I e III.
• D. I.
• E. III.

O direito à proteção especial, previsto na Constituição Federal, abrange, entre outros aspectos, a

• A. garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional.
• B. aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil.
• C. punição severa do abuso, da violência e da exploração sexual da criança e do adolescente.
• D. garantia dos mesmos direitos e qualificações para os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção.
• E. inimputabilidade dos menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Ao enumerar direitos, estabelecer princípios e diretrizes da política de atendimento, definir competências e atribuições gerais e dispor sobre os procedimentos judiciais que envolvem crianças e adolescentes, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente instalaram um sistema de “proteção geral de direitos” de crianças e adolescentes, cujo intuito é a efetiva implementação da Doutrina da Proteção Integral, denominado Sistema de Garantia de Direitos. Nele incluem-se princípios e normas que regem a política de atenção a crianças e adolescentes, sob três eixos:

• A. União, Estados e Municípios.
• B. Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
• C. saúde, assistência social e justiça e segurança pública.
• D. promoção, defesa e controle social.
• E. político, pedagógico e administrativo.

Sobre a Administração Pública, a Constituição Federal estabelece que

• A.

  as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, destinam-se apenas aos cargos técnicos.

• B.

  a lei reservará o percentual de, pelo menos, dez por cento dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

• C.

  a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

• D.

  os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a suspensão da função pública e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

• E.

  a autonomia gerencial e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá ser ampliada mediante contrato, cabendo exclusivamente à lei dispor sobre a matéria.