Questões de Direito Constitucional da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Aristeu, cidadão naturalizado brasileiro, foi preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. Nos termos do que estabelece a Constituição da República, Aristeu

• A.

  estará sujeito a pena da banimento, por não ser cidadão brasileiro nato.

• B.

  não poderá ser extraditado, em decorrência desse crime.

• C.

  somente poderia ser extraditado se o crime tivesse sido cometido antes da naturalização.

• D.

  não poderá sofrer a pena de suspensão ou interdição de direitos.

• E.

  terá direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

Assinale a alternativa que contém uma afirmativa correta a respeito do constitucionalismo.

• A.

  O constitucionalismo teve seu marco inicial com a promulgação, em 1215, da Magna Carta inglesa.

• B.

  O constitucionalismo surge formalmente, em 1948, com a edição da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.

• C.

  A doutrina do Direito Constitucional é uníssona no entendimento de que o constitucionalismo surgiu com a revolução norte-americana resultando, em 1787, na Constituição dos Estados Unidos da América.

• D.

  É possível identificar traços do constitucionalismo mesmo na antiguidade clássica e na Idade Média.

• E.

  O constitucionalismo brasileiro inspirou-se fortemente no modelo constitucional do Estado da Inglaterra.

Assinale a alternativa correta no que tange ao disposto na Constituição da República sobre o Poder Judiciário.

• A.

  O Superior Tribunal de Justiça é composto de um terço de juízes dos Tribunais Regionais Federais, um terço de advogados e um terço de membros do Ministério Público Federal.

• B.

  Dois desembargadores estaduais deverão compor o Tribunal Regional Eleitoral mediante eleição, pelo voto secreto.

• C.

  Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Advogado-Geral da União poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

• D.

  Aos juízes federais compete processar e julgar, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado.

• E.

  São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que violarem a Constituição e as que concederam habeas corpus.

Na hermenêutica constitucional, o processo informal de mudança da Constituição, que permite alterar o sentido da norma constitucional, sem alterar o seu texto, denomina-se

• A.

  fenômeno da relativização transitória da Constituição.

• B.

  interpretação constitucional elástica.

• C.

  mutação constitucional.

• D.

  método da desconstitucionalização das normas constitucionais.

• E.

  represtinação constitucional.

Aponte a alternativa que corresponde aos respectivos autores ou defensores das seguintes ideias ou teorias do direito constitucional: conceito jurídico de constituição; poder constituinte; poder moderador; e controle judicial de constitucionalidade.

• A.

  Ferdinand Lassale; Konrad Hesse; D. Pedro I; e Montesquieu.

• B.

  Konrad Hesse; Ferdinand Lassale; Rui Barbosa; e Rudolf Von Ihering.

• C.

  Hans Kelsen; Emmanuel J Sieyès; Benjamin Constant; e John Marshal.

• D.

  Carl Schimidtt; Ferdinand Lassale; Clóvis Bevilaqua; e Immanuel Kant.

• E.

  Hans Kelsen; Emmanuel J. Sieyès; Benjamin Constant; e Ferdinand Lassale.

Movimento político social e cultural que, sobretudo a partir de meados do século XVIII, questiona nos planos político, filosófico e jurídico os esquemas tradicionais de domínio político, sugerindo, ao mesmo tempo, a invenção de uma nova forma de ordenação e fundamentação do poder político. Esta definição, formulada por J. J. Gomes Canotilho, designa

• A.

  o poder constituinte.

• B.

  o constitucionalismo moderno.

• C.

  o constitucionalismo antigo.

• D.

  a democracia.

• E.

  a autocracia.

Analise as afirmações sobre as ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos.

I. As entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos.

II. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

III. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Os itens I e III estão incorretos.

• B.

  Somente o item II contempla uma idéia falsa.

• C.

  Apenas os itens II e III estão corretos.

• D.

  Todas as afirmações são verdadeiras.

• E.

  Todas as afirmações são falsas.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O Tribunal Superior Eleitoral é composto de no mínimo sete membros, sendo que três deverão ser escolhidos entre os membros do Supremo Tribunal Federal, e, outros três dentre os membros do Superior Tribunal de Justiça.

• B.

  Os prazos na Justiça Eleitoral são contados de forma diversa da Justiça Comum, pois naquela computam-se sábados, domingos e feriados.

• C.

  Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando forem proferidas contra disposição expressa da Constituição Federal ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais.

• D.

  Compete aos Juízes Eleitorais resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração e expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

• E.

  Até 10 (dez) dias antes da nomeação, os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas serão publicados no órgão oficial do Estado, podendo qualquer cidadão, no prazo de 3 (três) dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações.

Conforme a Constituição, aos juízes federais compete processar e julgar os crimes

• A.

  contra a economia popular e o sistema financeiro.

• B.

  contra a organização do trabalho.

• C.

  praticados por estrangeiros.

• D.

  ecológicos e os praticados contra indígenas.

• E.

  praticados pelos membros dos Tribunais de Contas dos Municípios.

Conforme o previsto na Carta da República, a súmula vinculante

• A.

  poderá ter a sua aprovação provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

• B.

  regularmente aprovada, não pode ser cancelada.

• C.

  terá efeito vinculante em relação ao Poder Legislativo, à Administração Direta ou Indireta e aos demais órgãos do Poder Judiciário.

• D.

  que for contrariada por ato administrativo ou decisão judicial ou quando indevidamente aplicada ensejará recurso ao Conselho Nacional de Justiça.

• E.

  deverá ser aprovada por maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.